De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que versa sobre Normas Gerais de Direito Financeiro, o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação, sendo que a liquidação consiste:

Considerando a organização e Administração de Instituições Arquivísticas Públicas, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 14.133/2021 considera a sustentabilidade nas contratações públicas.

Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

Em fevereiro de 2026, um município piauiense precisou contratar, por dispensa de licitação, uma empresa para executar obras de reforma de um prédio público, cujo valor estimado é de R$ 120.000,00. O setor jurídico consultado a irmou que a contratação direta é juridicamente viável com base no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, considerando a atualização promovida pelo Decreto nº. 12.807/2025.

Nesse cenário, é CORRETO afirmar que:

Um município do Piauí, por meio do seu ordenador de despesas, firmou contrato administrativo com uma Construtora para execução de obra de pavimentação no valor de de R$ 1.200.000,00, com recursos da LOA de 2026. A despesa foi empenhada regularmente em fevereiro de 2026. Concluída a obra, o fiscal do contrato atestou os serviços em 30/06/2026. Em 10/07/2026, o ordenador de despesas autorizou o pagamento integral à empresa, antes de a liquidação ter sido formalmente processada pela contabilidade, utilizando como único fundamento o atestado do fiscal e a nota de empenho.

Com base na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa CORRETA.

Em fevereiro de 2026, um cidadão protocolou, no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) de uma autarquia federal, pedido de acesso à cópia integral do contrato administrativo firmado com empresa de tecnologia da informação, incluindo valores, cronograma de desembolso e cláusulas de sanção. O órgão respondeu somente no 25º dia útil após o pedido, sem qualquer justificativa, indeferindo-o sob o fundamento genérico de que os dados "constituem informações pessoais dos servidores envolvidos e segredo comercial da contratada". O cidadão não foi cientificado sobre a possibilidade de interpor recurso nem sobre a autoridade competente para apreciá-lo.

Com base na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA quanto à resposta do órgão.

Um cidadão solicita, por meio do domicílio eletrônico de um órgão público federal, a emissão de certidão negativa de débitos e o andamento de um processo administrativo eletrônico. O órgão responde que a certidão só pode ser emitida presencialmente, que o processo tramita apenas em papel e que não reconhece validade a documento nato-digital assinado eletronicamente, exigindo reconhecimento de firma em cartório. O cidadão questiona a conduta.

Com base na Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A sustentabilidade na Administração Pública brasileira está positivada em múltiplos diplomas normativos que impõem a responsabilidade socioambiental do gestor, o uso racional dos recursos públicos e a gestão sustentável de materiais.

Considerando o Decreto nº. 7.746/2012, a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 1/2010 e a Lei nº. 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A Teoria Geral da Administração teve, nas duas primeiras décadas do século XX, duas correntes voltadas para a busca da eficiência organizacional, ainda que sob enfoques distintos: uma concentrada na racionalização do trabalho do operário e do processo produtivo, e outra voltada para a estrutura da organização como um todo, definindo as funções administrativas do gestor (prever, organizar, comandar, coordenar e controlar). Essas duas correntes são, respectivamente, denominadas:

No processo de diagnóstico organizacional, uma empresa varejista identificou os seguintes elementos ao elaborar sua análise SWOT (ou análise FOFA):

I. Equipe de vendas com baixa qualificação técnica.

II. Entrada de um novo concorrente internacional no mercado local.

III. Sistema de gestão de estoque reconhecido como referência no setor.

IV. Mudança na legislação tributária que reduz impostos sobre o setor de varejo.

Considerando a classificação correta desses elementos na matriz SWOT, é CORRETO afirmar que:

Uma equipe responsável pelo desenvolvimento de um novo produto possui elevado grau de confiança entre seus membros, objetivos compartilhados e nível baixo de conflito de tarefas. Os membros discutem novas ideias sem confrontos. O gestor considera estimular maior nível de conflito para ampliar a criatividade da equipe.

Com base na visão interacionista do conflito, assinale a alternativa CORRETA.

Uma empresa planeja expandir suas operações para uma área nova de negócios, cujas competências inexistem entre os atuais empregados. Além disso, há uma vaga gerencial em aberto para uma área consolidada, com empregados com experiência e potencial de crescimento na carreira.

Com base nos conceitos e características do recrutamento interno e externo, assinale a alternativa mais compatível com a situação descrita.

De acordo com o art. 5º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Administração Pública, na aplicação da referida Lei, deve observar, entre outros, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.

Assinale a alternativa que apresenta outro princípio expressamente elencado no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

Determinada autarquia federal, após regular processo administrativo sancionador, decidiu aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar a uma empresa que praticou ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, durante a execução de um contrato administrativo.

Com base no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA quanto à autoridade competente para aplicar essa sanção no caso descrito.

A Constituição Federal de 1988, no § 8º do art. 165, estabelece:

"A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

Esse dispositivo constitucional consagra o princípio orçamentário denominado:

A autora Marilena Leite Paes, referência clássica da Arquivologia brasileira, define arquivo como "a acumulação ordenada dos documentos, em sua maioria textuais, criados por uma instituição ou pessoa, no curso de sua atividade, e preservados para a consecução de seus objetivos, visando à utilidade que poderão oferecer no futuro".

Essa definição doutrinária é compatível com o conceito legal de arquivo estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 8.159/1991, segundo o qual se consideram arquivos:

Uma autarquia municipal, após regular processo de avaliação documental conduzido por sua Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, pretende eliminar acervo de documentos considerados sem valor permanente.

Com base no art. 9º da Lei nº 8.159/1991 e na estrutura federativa da política nacional de arquivos, assinale a alternativa CORRETA quanto à autorização exigida para essa eliminação.

O art. 3º da Lei nº. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece diretrizes que devem orientar a execução da Lei, entre elas a "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção".

Assinale a alternativa que apresenta outra diretriz expressamente prevista no art. 3º da Lei nº. 12.527/2011.

Um órgão público municipal, no âmbito da execução de política pública de assistência social prevista em lei, realiza tratamento de dados pessoais de beneficiários de programa social, sem obter consentimento individual de cada titular para essa finalidade específica.

Considerando a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa CORRETA.

Um órgão da administração pública federal direta, buscando reduzir custos operacionais, decidiu extinguir totalmente o atendimento presencial ao usuário, direcionando toda a prestação de serviços exclusivamente para canais digitais, independentemente da natureza do serviço prestado ou do perfil dos usuários atendidos.

Considerando o art. 14 da Lei nº. 14.129/2021, assinale a alternativa CORRETA