Determinada autarquia federal, após regular processo adminis...

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Q4401413 Direito Administrativo

Determinada autarquia federal, após regular processo administrativo sancionador, decidiu aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar a uma empresa que praticou ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, durante a execução de um contrato administrativo.



Com base no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA quanto à autoridade competente para aplicar essa sanção no caso descrito.



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