A sustentabilidade na Administração Pública brasileira está ...

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Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente de Aluno |

Q4401407 Direito Administrativo

A sustentabilidade na Administração Pública brasileira está positivada em múltiplos diplomas normativos que impõem a responsabilidade socioambiental do gestor, o uso racional dos recursos públicos e a gestão sustentável de materiais.

Considerando o Decreto nº. 7.746/2012, a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 1/2010 e a Lei nº. 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A responsabilidade socioambiental na Administração Pública limita-se à fase de execução contratual, sendo vedada a exigência de práticas sustentáveis na fase de planejamento da contratação.

O Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS) é instrumento obrigatório de vinculação do planejamento de contratações, que deve contemplar a atualização do inventário de bens e materiais, as práticas de sustentabilidade e racionalização do uso de materiais e serviços, além da responsabilização socioambiental dos agentes públicos.

O uso racional de recursos públicos e o consumo sustentável são faculdades discricionárias do gestor, que pode afastá-los sempre que a proposta de menor preço for mais vantajosa economicamente.

A gestão sustentável de materiais restringe-se à destinação final de resíduos, não alcançando a fase de aquisição, especificação ou julgamento das propostas.

A responsabilidade socioambiental exclusivamente aplica-se à União, sendo facultativa para Estados, Distrito Federal e Municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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