Um órgão da administração pública federal direta, buscando r...

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Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente de Aluno |

Q4401419 Legislação Federal

Um órgão da administração pública federal direta, buscando reduzir custos operacionais, decidiu extinguir totalmente o atendimento presencial ao usuário, direcionando toda a prestação de serviços exclusivamente para canais digitais, independentemente da natureza do serviço prestado ou do perfil dos usuários atendidos.

Considerando o art. 14 da Lei nº. 14.129/2021, assinale a alternativa CORRETA

A medida é regular, pois a Lei nº. 14.129/2021 determina a substituição integral do atendimento presencial pelo atendimento digital, tão logo estejam disponíveis as tecnologias necessárias.

A medida é irregular, pois a prestação digital dos serviços públicos deve ocorrer sem prejuízo do direito do cidadão ao atendimento presencial, nos termos do caput do art. 14 da Lei nº. 14.129/2021.

A medida é regular, pois compete exclusivamente a cada órgão público definir, de forma discricionária e sem qualquer parâmetro legal, se haverá ou não atendimento presencial.

A medida é irregular, mas apenas porque o parágrafo único do art. 14 exige que o acesso digital seja realizado exclusivamente por meio de autosserviço, sem exceções.

A medida é regular, desde que o órgão comunique previamente aos usuários, com trinta dias de antecedência, a extinção do atendimento presencial.

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