A Constituição Federal de 1988, no § 8º do art. 165, estabelece:

"A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

Esse dispositivo constitucional consagra o princípio orçamentário denominado: