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Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente de Aluno |
Q4401405 Legislação Federal

Em fevereiro de 2026, um cidadão protocolou, no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) de uma autarquia federal, pedido de acesso à cópia integral do contrato administrativo firmado com empresa de tecnologia da informação, incluindo valores, cronograma de desembolso e cláusulas de sanção. O órgão respondeu somente no 25º dia útil após o pedido, sem qualquer justificativa, indeferindo-o sob o fundamento genérico de que os dados "constituem informações pessoais dos servidores envolvidos e segredo comercial da contratada". O cidadão não foi cientificado sobre a possibilidade de interpor recurso nem sobre a autoridade competente para apreciá-lo.




Com base na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA quanto à resposta do órgão.

Alternativas