A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

Os arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica são considerados do Poder Executivo.

Competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal no exercício das suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional centraliza suas atividades e não poderá criar unidades regionais.

Os arquivos públicos dos Territórios são organizados de acordo com sua estrutura político-jurídica.