Questões Prefeitura de Aracaju - SE 2026 para Guarda Municipal

Q4338473

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338473 Criminalística

No processo penal pátrio, considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. A partir dos conceitos relacionados ao assunto, o procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial, será corretamente chamado apenas de:

A

Fixação.

B

Isolamento.

C

Processamento.

D

Acondicionamento.

E

Descarte.

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Q4338474

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338474 Direito Processual Penal

Define o nosso Código de Processo Penal que proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou:

A

Colher qualquer elemento de convicção.

B

Apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos.

C

Apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso.

D

Descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu.

E

Apreender pessoas vítimas de crimes.

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Q4338475

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338475 Direito Processual Penal

Aury Lopes Jr. conceitua a ação penal a partir de uma perspectiva garantista e crítica à teoria geral do processo. Em sua obra “Direito Processual Penal”, a ação penal é compreendida como o direito de provocar a jurisdição para que o Estado-juiz exerça a atividade jurisdicional no caso concreto, submetendo uma pretensão acusatória à apreciação judicial. Sobre o assunto, a partir da legislação seca, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

A

Pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução; proibição de frequentar determinados lugares; dentre outras previstas em lei.

B

Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; limitação de fim de semana; dentre outras previstas em lei.

C

Prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução; se comprometer a não reincidir na prática delituosa; dentre outras definidas em lei.

D

Restituir os bens e direitos indicados pelo inquérito policial como instrumentos, produto ou proveito do crime; prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena máxima cominada ao delito diminuída da metade, em local a ser indicado pelo juízo da execução; dentre outras definidas em lei.

E

Renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada; dentre outras previstas em lei.

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Q4338476

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338476 Direito Penal

Define o Código Penal que não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, o crime não se consuma, o que chamamos corretamente apenas de:

A

Crime Preterdoloso.

B

Crime Impossível.

C

Arrependimento Eficaz.

D

Tentativa Incruenta.

E

Desistência Posterior.

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Q4338477

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338477 Direito Processual Penal

Processualmente, na forma da lei, são circunstâncias que, sem prejuízo de outras, recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva:

A

Ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal; o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa; dentre outras.

B

Haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais pelo agente; se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; dentre outros.

C

Ter o crime sido cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; a participação em organização criminosa; dentre outras.

D

Ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente; haver perigo de perturbação da tramitação e do decurso do inquérito ou da instrução criminal, bem como perigo para a coleta, a conservação ou a incolumidade da prova; dentre outras.

E

Ter havido fuga ou haver perigo de fuga; a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; dentre outras.

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Q4338478

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338478 Direito Penal

Segundo Cleber Masson, o feminicídio é conceituado como a morte dolosa de uma mulher, por razões da condição do sexo feminino. Cuida-se de modalidade especial de homicídio. Afinal, o feminicídio também é ‘matar alguém’, porém com elementos especializantes: a vítima deve ser mulher, e o crime deve ser cometido por razões da condição do sexo feminino. O tipo penal original foi inserido no Código Penal em 2015, como forma de homicídio qualificado, vindo a se tornar um tipo penal autônomo em 2024. Assim, a pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime é praticado:

A

Com emprego de arma de fogo; dentre outras condições reunidas no art. 121-A, §2º do CP.

B

Contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau; dentre outras condições reunidas no art. 121-A, §2º do CP.

C

Na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima; dentre outras condições reunidas no art. 121-A, §2º do CP.

D

Nas dependências de instituição de ensino; dentre outras condições reunidas no art. 121-A, §2º do CP.

E

Contra menor de 14 (quatorze) anos; dentre outras condições reunidas no art. 121-A, §2º do CP.

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Q4338479

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338479 Direito Penal

Rogério Sanches Cunha define os crimes contra a honra como aqueles destinados à tutela do bem jurídico honra, compreendendo as figuras típicas da calúnia, difamação e injúria, previstas nos arts. 138 a 140 do Código Penal. Além disso, ressalta que, para a configuração dos crimes contra a honra, é indispensável o dolo específico de ofender (animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi), não se caracterizando o delito quando a manifestação decorre, por exemplo, de mera brincadeira (animus jocandi), narrativa (animus narrandi) ou crítica legítima desprovida da intenção de ofender. Legalmente, as penas cominadas a tais crimes aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

A

Contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal; dentre outros.

B

Em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores; dentre outros.

C

Contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do próprio CP; dentre outros.

D

Sendo ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; dentre outros.

E

Com a utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência; dentre outros.

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Q4338480

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338480 Direito Penal

Atualmente, a parte geral do nosso Código Penal (Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) segue estruturada na forma da Lei Federal nº 7.209, de 11 de julho de 1984, que fez uma das mais importantes reformas do Direito Penal brasileiro. Em vez de criar um novo Código Penal, ela reformulou integralmente a Parte Geral do Código Penal (arts. 1º a 120), preservando, em regra, a Parte Especial (crimes em espécie). A reforma de 1984 é considerada um marco, porque aproximou o Direito Penal brasileiro das construções doutrinárias modernas, especialmente da teoria finalista da ação e dos princípios garantistas, servindo de base para praticamente toda a evolução legislativa posterior. Com isso, a aplicação da lei penal brasileira passou a asseverar corretamente que:

A

O dia do começo não será incluído no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

B

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após sua vigência.

C

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

D

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida, a honra ou a liberdade do Presidente da República.

E

Não há crime sem lei anterior que o defina, mas há pena sem prévia cominação legal.

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Q4338481

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338481 Direito Penal

A prostituição pode ser definida como a atividade consistente na prestação voluntária de serviços de natureza sexual mediante remuneração ou outra forma de contraprestação econômica. Sob uma perspectiva sociológica, trata-se de uma forma de trabalho ou atividade econômica em que uma pessoa oferece atos de conteúdo sexual em troca de pagamento, podendo ser exercida de maneira habitual ou eventual. A partir disso, na seara dos crimes contra a dignidade sexual, definimos corretamente o Rufianismo como a conduta de:

A

Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem.

B

Promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro.

C

Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente.

D

Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça.

E

Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone.

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Q4338482

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338482 Direito Penal

O furto de celulares consolidou-se como uma das modalidades criminosas de maior incidência em Aracaju, refletindo uma tendência observada em diversos centros urbanos brasileiros, o que levou a alterações legislativas. Recentemente, a conduta que resulte no furto de aparelho de telefonia celular, de computador, inclusive portátil ou do tipo prancheta, ou de qualquer dispositivo eletrônico ou informático semelhante, ganhou previsão específica, configurando, corretamente:

A

Majorante da pena do crime de Furto.

B

Qualificadora do crime de Furto.

C

Agravante da pena do crime de Furto.

D

Tipo penal autônomo.

E

Condição de Furto equiparado.

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Q4338483

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338483 Legislação Federal

Há diversos princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais, como a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas. No tocante ao patrulhamento enquanto princípio de atuação, o Estatuto Geral das Guardas Municipais determina que seja:

A

Patrulhamento preventivo.

B

Patrulhamento progressivo.

C

Patrulhamento repressivo.

D

Patrulhamento repressivo e preventivo, sucessivamente.

E

Patrulhamento preventivo e progressivo, alternativamente.

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Q4338484

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338484 Legislação Federal

Diante da ocorrência de flagrante delito, Francisco de Assis, guarda municipal, resolveu preservar o local do crime enquanto aguardava a chegada da autoridade policial. Sobre a situação em questão, assinale a alternativa correta.

A

Francisco de Assis violou uma competência geral da Guarda Municipal, que é respeitar as competências dos órgãos federais e estaduais.

B

Francisco de Assis agiu de acordo com uma competência específica da Guarda Municipal, que é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

C

Francisco de Assis agiu de acordo com uma competência geral da Guarda Municipal, que é garantir o atendimento de ocorrências emergenciais e se integrar com os demais órgãos de poder de polícia administrativa.

D

Francisco de Assis violou uma competência específica da Guarda Municipal, que é prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

E

Francisco de Assis agiu de acordo com uma competência específica da Guarda Municipal, que é executar a segurança de grandes eventos e adotar ações policiais de segurança no Município.

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Q4338485

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338485 Legislação Federal

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) prevê que se houver uma redução da população informada pelo IBGE, é garantida a preservação do efetivo existente da Guarda Municipal até que seja ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal. Logo, se a população de um Município cair de 31.000 (trinta e um mil) habitantes para 29.000 (vinte e nove mil) habitantes, o efetivo da sua guarda municipal deverá se manter inferior a:

A

0,2% (dois décimos por cento) da população.

B

0,02% (dois centésimos por cento) da população.

C

0,4% (quatro décimos por cento) da população.

D

0,04% (quatro centésimos por cento) da população.

E

0,03% (três centésimos por cento) da população.

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Q4338486

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338486 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Fábio, Talita, Joana e Pietro foram aprovados, nessa ordem de classificação geral, em concurso público da Guarda Municipal de Aracaju. Fábio tem nível médio completo de escolaridade e está quite com as obrigações militares. Talita acabou de ter a idoneidade moral comprovada por investigação social e possui 1,49 m de altura. Joana recentemente completou 18 (dezoito) anos e já providenciou certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual. Pietro é italiano, tem 30 (trinta) anos e goza de plena aptidão física, mental e psicológica. Com base nos exemplos em questão, assinale a alternativa correta.

A

Se não providenciar as demais certidões expedidas perante o Poder Judiciário federal e municipal, Joana não poderá ocupar cargo público na guarda municipal.

B

Por conta da sua baixa estatura, Talita não poderá ocupar cargo público na guarda municipal.

C

Se Joana ainda não tivesse completado 18 (dezoito) anos, a sua vaga ficaria em espera até a integralização etária, já que Pietro está impedido de ocupar cargo público na guarda municipal.

D

Para ocuparem cargo público na guarda municipal, Fábio vai precisar comprovar, dentre outros requisitos legais, que também está quite com as obrigações eleitorais, assim como Talita terá também que comprovar a quitação com suas obrigações militares.

E

Para ocupar cargo público na guarda municipal, Pietro vai precisar comprovar que sua estatura é superior a 1,70 m.

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Q4338487

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338487 Legislação de Trânsito

Com base no Código de Trânsito Brasileiro, assinale abaixo o que se aplica como condição para a obtenção da primeira habilitação — permissão para dirigir — por condutores das categorias A e B.

A

Comprovação de resultado negativo em exame toxicológico.

B

Participação em curso de primeiros socorros com carga horária superior a 24 horas/aula.

C

Aprovação em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco.

D

Participação em curso sobre o emprego de tecnologias assistivas.

E

Certidão negativa de registro de distribuição criminal.

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Q4338488

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338488 Legislação de Trânsito

Ao passar desatentamente da entrada do estacionamento da Guarda Municipal, Beatriz resolveu pôr o seu veículo em marcha à ré por 50 (cinquenta) metros. Como a via estava sem movimentação de outros veículos, Beatriz conseguiu voltar e adentrar no estacionamento sem causar nenhum dano a terceiros. Nesse caso, pode-se afirmar que:

A

Beatriz não praticou infração de trânsito.

B

Beatriz praticou infração de trânsito de natureza leve.

C

Beatriz praticou infração de trânsito de natureza gravíssima.

D

Beatriz praticou infração de trânsito de natureza média.

E

Beatriz praticou infração de trânsito de natureza grave.

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Q4338489

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338489 Legislação de Trânsito

De acordo com a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a diferença entre dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação e dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 (trinta) dias se encontra na:

A

Natureza da infração, sendo gravíssima e grave, respectivamente.

B

Gradação da penalidade de multa.

C

Natureza da infração, sendo grave e gravíssima, respectivamente.

D

Aplicação das medidas administrativas.

E

Reincidência e pontuação pelas infrações.

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Q4338490

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338490 Legislação de Trânsito

Odeodato, de forma imprudente, colidiu o seu veículo contra o muro da sede da Guarda Municipal. Ao perceber que dois guardas municipais estavam vindo abordá-lo, Odeodato dolosamente se afastou do local do sinistro, para fugir a eventual responsabilidade penal ou civil que lhe pudesse ser atribuída. Sobre o caso em questão, indique a alternativa correta.

A

Por ter se afastado do local do sinistro, Odeodato praticou crime de trânsito com pena de detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

B

Odeotado não praticou crime de trânsito, mas será autuado por infração de trânsito de natureza grave.

C

Além de ter praticado crime de trânsito sujeito a pena de reclusão, Odeotado será autuado por infração de trânsito de natureza gravíssima com pena de multa e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

D

Por ter se afastado do local do sinistro, Odeodato praticou crime de trânsito com pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

E

Odeotado não praticou crime de trânsito, mas será autuado por infração de trânsito de natureza gravíssima.

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Q4338491

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338491 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei nº 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública — SUSP e Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social), marque a alternativa correta.

A

O intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos entre os integrantes do SUSP ocorrerá, de forma obrigatória, mediante cursos promovidos pelo Ministério responsável pela gestão do Sistema, observada a matriz curricular nacional.

B

A atuação dos órgãos integrantes do SUSP em portos e aeroportos depende de autorização prévia do órgão responsável pela circunscrição territorial, ainda que observadas suas competências constitucionais e legais.

C

Entre os critérios de aferição da eficiência do sistema prisional, incluem-se o número de vagas ofertadas, a relação entre o número de presos e as vagas existentes, o índice de reiteração criminal dos egressos e a quantidade de presos condenados atendidos segundo parâmetros legalmente estabelecidos.

D

No rol das atribuições do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, responsável pela gestão do SUSP, está a de coordenar as atividades de inteligência da segurança pública e defesa social integradas ao SISBIN, vedado, contudo, o desenvolvimento de doutrina de inteligência policial.

E

A coordenação e o planejamento das operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe serão exercidos pelo órgão federal que as tiver proposto, ainda que haja participação de órgãos estaduais e municipais.

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Q4338492

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338492 Legislação Federal

Acerca do Decreto nº 11.841/2023, que trata da cooperação das Guardas Municipais com os órgãos de segurança pública, assinale a alternativa correta.

A

As ações das guardas municipais realizadas de forma integrada com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal terão como princípios a garantia do respeito aos direitos fundamentais previstos na Constituição, a prevenção e a pacificação de conflitos, a garantia do atendimento de ocorrências não emergenciais e a preservação da ordem pública.

B

Considera-se ocorrência emergencial aquela que exija atuação imediata dos órgãos de segurança pública e configure risco de dano exclusivamente à vida das pessoas.

C

As guardas municipais, órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, poderão realizar patrulhamento preventivo, desde que realizado de forma integrada com os demais órgãos de segurança pública federais, estaduais e distritais.

D

As guardas municipais poderão realizar prisão em flagrante e encaminhar o preso diretamente ao Poder Judiciário, sem prejuízo da atuação da polícia judiciária.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão, mediante termo de cooperação técnica, as formas de colaboração e de atuação conjunta das guardas municipais com os demais órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Aracaju - SE 2026 para Guarda Municipal

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