Questões AL-CE 2026 para Analista Legislativo - Direito

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243482 Direito Constitucional

Durante seminário promovido por órgão de assessoramento legislativo, discutiu-se o procedimento constitucional aplicável à vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, especialmente nas hipóteses em que a dupla vacância ocorre nos últimos anos do período presidencial. No contexto do debate, tornou-se necessário identificar a solução expressamente prevista pela Constituição Federal. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, será realizada eleição direta no prazo de noventa dias.

B

Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, assumirá definitivamente o Presidente do Senado Federal.

C

Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, assumirá definitivamente o Presidente da Câmara dos Deputados.

D

Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, o Supremo Tribunal Federal convocará eleição indireta.

E

Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

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Q4243483

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243483 Direito Constitucional

Durante estudo realizado pela consultoria legislativa acerca da estrutura constitucional do Poder Judiciário, discutiram-se a composição do Conselho Nacional de Justiça e a posição institucional ocupada por seu Presidente. À luz da Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

O Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo VicePresidente do Supremo Tribunal Federal.

B

O Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo Procurador-Geral da República.

C

O Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

D

O Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

O Conselho Nacional de Justiça será presidido por um de seus membros eleito pelo Plenário do Conselho.

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Q4243484

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243484 Direito Constitucional

Durante audiência pública destinada ao estudo das funções essenciais à Justiça, debateram-se a estrutura constitucional do Ministério Público e os princípios institucionais que orientam sua atuação. À luz da Constituição Federal, indique a alternativa correta.

A

São princípios institucionais do Ministério Público a legalidade, a moralidade e a eficiência.

B

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

C

São princípios institucionais do Ministério Público a hierarquia, a disciplina e a unidade.

D

São princípios institucionais do Ministério Público a publicidade, a moralidade e a independência funcional.

E

São princípios institucionais do Ministério Público a autonomia administrativa, a hierarquia e a indivisibilidade.

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Q4243485

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243485 Direito Constitucional

Durante a tramitação de proposta de emenda à Constituição perante o Congresso Nacional, discutiram-se o quórum constitucional exigido para sua aprovação, bem como o procedimento legislativo aplicável à espécie normativa. À luz da Constituição Federal, marque a alternativa correta.

A

A proposta de emenda será aprovada por maioria absoluta em sessão conjunta do Congresso Nacional.

B

A proposta de emenda será aprovada por maioria simples em dois turnos de votação.

C

A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

A proposta de emenda será aprovada por dois terços dos parlamentares presentes.

E

A proposta de emenda será aprovada por maioria absoluta dos membros de cada Casa em turno único.

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Q4243486

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243486 Direito Constitucional

Durante procedimento administrativo destinado ao provimento de cargos públicos, discutiu-se a exigência constitucional relacionada ao ingresso em cargos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública, especialmente quanto à forma de seleção dos candidatos. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende exclusivamente de aprovação em concurso público de provas.

C

A investidura em emprego público independe de concurso público.

D

A investidura em cargo ou emprego público depende de indicação da autoridade competente seguida de homologação administrativa.

E

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público, dispensada a observância da natureza e da complexidade do cargo ou emprego.

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Q4243487

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243487 Direito Administrativo

Durante a elaboração de edital de licitação, a comissão responsável analisou os critérios de julgamento previstos na Lei nº 14.133/2021, buscando identificar aqueles expressamente autorizados pela legislação para seleção da proposta mais vantajosa. À luz da Lei nº 14.133/2021, indique a alternativa correta.

A

O menor preço constitui um dos critérios de julgamento das propostas.

B

A conveniência administrativa constitui critério de julgamento das propostas.

C

A discricionariedade técnica constitui critério de julgamento das propostas.

D

A notoriedade do licitante constitui critério de julgamento das propostas.

E

A oportunidade administrativa constitui critério de julgamento das propostas.

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Q4243488

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243488 Legislação Federal

Durante procedimento de classificação de informações produzidas por órgão público, discutiu-se o prazo máximo de restrição de acesso aplicável às informações classificadas no grau ultrassecreto. À luz da Lei nº 12.527/2011, marque a alternativa correta.

A

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de quinze anos.

B

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de vinte e cinco anos.

C

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de dez anos.

D

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de cinco anos.

E

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de trinta anos.

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Q4243489

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243489 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a análise de proposição legislativa que previa a criação de nova ação governamental, a consultoria jurídica examinou os requisitos legais necessários para a regular expansão da despesa pública. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

A criação de ação governamental com aumento de despesa exige estimativa de impacto exclusivamente para o exercício corrente.

B

A criação de ação governamental com aumento de despesa exige estimativa para os cinco exercícios subsequentes.

C

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

D

A criação de ação governamental com aumento de despesa dispensa estimativa de impacto quando houver autorização legislativa.

E

A criação de ação governamental com aumento de despesa exige estimativa apenas quando envolver despesas com pessoal.

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Q4243490

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243490 Direito Constitucional

Durante estudo promovido pela assessoria jurídica da Assembleia Legislativa, discutiram-se a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais e sua relação com a validade dos atos jurisdicionais. À luz da Constituição Federal, indique a alternativa correta.

A

Somente as sentenças deverão ser fundamentadas, dispensando-se a fundamentação das demais decisões judiciais.

B

As decisões interlocutórias poderão ser proferidas sem fundamentação quando envolverem matéria processual.

C

A fundamentação das decisões judiciais constitui faculdade do magistrado nas hipóteses previstas em regimento interno.

D

A ausência de fundamentação da decisão judicial configura mera irregularidade processual sem repercussão sobre sua validade.

E

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

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Q4243491

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243491 Direito Eleitoral

Durante curso de formação voltado ao estudo dos direitos políticos previstos na Constituição Federal, discutiu-se a idade mínima constitucionalmente exigida para a elegibilidade ao cargo de Deputado Estadual. À luz da Constituição Federal, indique a opção correta.

A

A idade mínima para elegibilidade ao cargo de Deputado Estadual é de dezoito anos.

B

A idade mínima para elegibilidade ao cargo de Deputado Estadual é de vinte e cinco anos.

C

A idade mínima para elegibilidade ao cargo de Deputado Estadual é de trinta anos.

D

A idade mínima para elegibilidade ao cargo de Deputado Estadual é de vinte e um anos.

E

A idade mínima para elegibilidade ao cargo de Deputado Estadual é de trinta e cinco anos.

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Q4243492

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243492 Direito Constitucional

Durante análise técnico-legislativa de matéria relacionada à celebração de ato internacional, discutiu-se a competência constitucional para deliberação sobre tratados, acordos ou atos internacionais que possam acarretar encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. À luz da Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

É da competência privativa do Presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.

B

É da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal aprovar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

É da competência privativa do Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais celebrados pelo Poder Executivo.

D

É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

E

É da competência exclusiva da Câmara dos Deputados aprovar tratados, acordos ou atos internacionais que envolvam encargos financeiros.

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Q4243493

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243493 Direito Constitucional

Durante reunião de comissão permanente da Assembleia Legislativa, discutiu-se o alcance das atribuições constitucionalmente conferidas às comissões legislativas. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Às comissões cabe realizar audiências públicas exclusivamente mediante autorização do Plenário da Casa Legislativa.

B

Às comissões cabe realizar audiências públicas apenas quando houver projeto de emenda à Constituição em tramitação.

C

Às comissões cabe realizar audiências públicas somente com órgãos da Administração Pública direta.

D

As comissões não possuem competência constitucional para realizar audiências públicas.

E

Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

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Q4243494

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243494 Legislação Federal

Durante revisão de minuta de projeto de lei, a consultoria legislativa identificou a necessidade de verificar se a proposição observava as regras de técnica legislativa quanto à delimitação temática do texto normativo. À luz da Lei Complementar nº 95/1998, marque a alternativa correta.

A

O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.

B

O primeiro artigo do texto indicará a justificativa política da proposição e a autoria parlamentar.

C

O primeiro artigo do texto indicará a exposição de motivos e o parecer da comissão competente.

D

O primeiro artigo do texto indicará as razões administrativas da norma e a estimativa de impacto financeiro.

E

O primeiro artigo do texto indicará o histórico legislativo da matéria e a data de sua regulamentação.

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Q4243495

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243495 Legislação Federal

Durante a análise de admissibilidade de proposição legislativa, verificou-se que o texto pretendia disciplinar diversos assuntos sem relação entre si, exigindo a aplicação das normas de técnica legislativa destinadas a preservar a unidade temática da lei. À luz da Lei Complementar nº 95/1998, aponte a opção correta.

A

A lei poderá reunir matérias sem conexão quando houver conveniência administrativa na tramitação conjunta.

B

A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

C

A lei poderá conter matéria estranha ao seu objeto quando inserida nas disposições finais.

D

A lei poderá disciplinar assuntos diversos sem afinidade quando houver autorização da comissão competente.

E

A lei poderá incluir matéria não vinculada ao seu objeto quando houver aprovação por maioria absoluta.

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Q4243496

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243496 Direito Administrativo

Durante a elaboração de planejamento de contratação pública, a unidade técnica examinou as modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, a fim de selecionar o procedimento adequado ao objeto pretendido pela Administração Pública. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

São modalidades de licitação a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão.

B

São modalidades de licitação o credenciamento, a pré-qualificação, o registro cadastral, o leilão e a concorrência.

C

São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.

D

São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o contrato de gestão, o concurso e o credenciamento.

E

São modalidades de licitação a dispensa, a inexigibilidade, a concorrência, o pregão e o leilão.

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Q4243497

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243497 Direito Administrativo

Durante processo administrativo de contratação direta, a Administração avaliou hipótese de contratação para solução urgente, com instrução do procedimento, justificativa da situação e definição do objeto necessário ao atendimento da demanda. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A licitação é dispensável nos casos de emergência ou calamidade pública, quando presentes os requisitos legais e limitada a contratação ao atendimento da situação.

B

A licitação é inexigível quando a Administração pretende reduzir a duração do procedimento e demonstrar vantagem financeira na contratação escolhida.

C

A dispensa é admitida quando o gestor apontar conveniência administrativa e indicar fornecedor com experiência anterior em objeto semelhante.

D

A inexigibilidade é cabível quando o órgão público justificar preferência por solução padronizada e demonstrar economia em relação ao preço estimado.

E

A contratação direta por urgência administrativa pode ser adotada com base em urgência genérica, definida em despacho da autoridade competente.

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Q4243498

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243498 Direito Digital

Durante a implementação de programa de governança de dados em órgão público, discutiu-se a finalidade do tratamento de dados pessoais realizado pelas pessoas jurídicas de direito público no exercício de suas atribuições institucionais. À luz da Lei nº 13.709/2018, marque a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público dependerá de consentimento do titular em todas as hipóteses.

B

O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público somente poderá ocorrer mediante autorização judicial.

C

O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público será vedado quando envolver compartilhamento entre órgãos públicos.

D

O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

E

O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público dependerá de autorização legislativa específica para cada operação realizada.

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Q4243499

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243499 Legislação Federal

Durante a análise de requerimento de acesso à informação apresentado a órgão integrante da Administração Pública, discutiram-se a forma legalmente admitida para apresentação do pedido e os requisitos mínimos exigidos pela Lei de Acesso à Informação. À luz da Lei nº 12.527/2011, indique a opção correta.

A

O pedido de acesso à informação deverá ser formulado exclusivamente por meio eletrônico.

B

O pedido de acesso à informação dependerá da demonstração do motivo determinante do requerimento.

C

O pedido de acesso à informação exigirá representação por advogado regularmente constituído.

D

O pedido de acesso à informação dependerá de autorização da autoridade máxima do órgão.

E

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

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Q4243500

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243500 Direito Financeiro

Durante a execução do orçamento público, verificou-se a necessidade de abertura de créditos adicionais para adequar a programação financeira às demandas administrativas supervenientes, exigindo a correta identificação das espécies previstas na legislação financeira. À luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

Os créditos adicionais classificam-se em ordinários, complementares e emergenciais.

B

Os créditos adicionais classificam-se em correntes, especiais e financeiros.

C

Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.

D

Os créditos adicionais classificam-se em vinculados, suplementares e extraordinários.

E

Os créditos adicionais classificam-se em fiscais, previdenciários e extraordinários.

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Q4243501

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243501 Direito Constitucional

Durante estudo acerca das garantias constitucionais destinadas à proteção da liberdade individual, discutiu-se o cabimento do habeas corpus como instrumento de tutela da liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder. À luz da Constituição Federal, marque a alternativa correta.

A

Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.

B

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

C

Conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas data.

D

Conceder-se-á habeas corpus para anular ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa.

E

Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o exercício do direito de reunião em locais abertos ao público.

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Questões de Concurso Público AL-CE 2026 para Analista Legislativo - Direito

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