Durante a análise de proposição legislativa que previa a cri...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243489 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a análise de proposição legislativa que previa a criação de nova ação governamental, a consultoria jurídica examinou os requisitos legais necessários para a regular expansão da despesa pública. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A criação de ação governamental com aumento de despesa exige estimativa de impacto exclusivamente para o exercício corrente.

A criação de ação governamental com aumento de despesa exige estimativa para os cinco exercícios subsequentes.

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

A criação de ação governamental com aumento de despesa dispensa estimativa de impacto quando houver autorização legislativa.

A criação de ação governamental com aumento de despesa exige estimativa apenas quando envolver despesas com pessoal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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