Questões de Concurso Público Câmara de Vitória - ES 2024 para Analista Legislativo - Administração
Foram encontradas 50 questões
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Administração |
Q3408163
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade, como ficou conhecida a Lei nº
10.257/2001, estabelece normas que objetivam regular o
uso da propriedade urbana, tendo em vista o interesse
social e coletivo. Com base no referido Estatuto,
especialmente quanto ao plano diretor, analise as
alternativas e assinale a opção INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Administração |
Q3408164
Direito Constitucional
A Constituição Federal se ocupou de organizar cada um
dos entes federativos. Especificamente sobre a
organização dos municípios, conforme o texto
constitucional, analise as alternativas e assinale a opção
CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Administração |
Q3408165
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei
nº 13.709/2018), objetiva proteger os direitos
fundamentais de liberdade e privacidade. Com base na
referida lei protetiva, relacione corretamente a coluna 1,
que elenca alguns princípios que deverão ser
observados na atividade de tratamento dos dados
pessoais, com a coluna 2, que aponta os seus
respectivos conceitos:
Coluna 1
(1)Adequação. (2)Necessidade. (3)Livre acesso. (4)Qualidade dos dados. (5)Responsabilização e prestação de contas.
Coluna 2
(__)Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
(__)Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
(__)Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
(__)Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
(__)Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
Assinale a alternativa que contempla a sequência CORRETA da coluna 2:
Coluna 1
(1)Adequação. (2)Necessidade. (3)Livre acesso. (4)Qualidade dos dados. (5)Responsabilização e prestação de contas.
Coluna 2
(__)Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
(__)Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
(__)Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
(__)Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
(__)Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
Assinale a alternativa que contempla a sequência CORRETA da coluna 2:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Administração |
Q3408166
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, dispôs sobre
a gestão democrática da cidade prevendo o uso de
alguns instrumentos para sua consecução. Nesse
contexto, são instrumentos que deverão ser utilizados
para garantir a gestão democrática da cidade,
devidamente previstos no texto do Estatuto da Cidade,
EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Administração |
Q3408167
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI,
objetiva assegurar o cumprimento do direito
constitucional de solicitar e receber informações dos
órgãos e entidades públicas. Sobre a formulação do
pedido de acesso à informação, com base nas
disposições da LAI, analise as proposições abaixo:
I.Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
II.Além da identificação do requerente em formato PDF, o requerimento deverá conter, obrigatoriamente, informações pormenorizadas sobre o motivo determinante da solicitação de informação de interesse público, sob pena de indeferimento.
III.O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
IV.Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 25 (vinte e cinco) dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
V.Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
Está de acordo com as disposições da LAI:
I.Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
II.Além da identificação do requerente em formato PDF, o requerimento deverá conter, obrigatoriamente, informações pormenorizadas sobre o motivo determinante da solicitação de informação de interesse público, sob pena de indeferimento.
III.O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
IV.Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 25 (vinte e cinco) dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
V.Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
Está de acordo com as disposições da LAI:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Administração |
Q3408168
Direito Administrativo
O interesse público pode fazer com que o Estado
imponha certos limites à utilização e disposição da
propriedade privada, ainda que essa não seja a vontade
do particular. Sobre a intervenção do Estado na
Propriedade, especialmente a requisição administrativa,
analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Administração |
Q3408169
Direito Administrativo
Uma das formas de extinção das concessões de serviços
públicos é a caducidade. Sobre o assunto, analise as
alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Administração |
Q3408170
Direito Administrativo
Considerando o tema Poder de Polícia, analise as
assertivas abaixo:
I.O Poder de Polícia é prerrogativa exclusiva das autoridades policiais, sendo sua aplicação restrita à segurança pública.
II.O Poder de Polícia é uma prerrogativa do Estado que limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
III.A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são atributos do Poder de Polícia.
IV.O exercício do Poder de Polícia visa a repressão de condutas ilícitas, não incluindo a prevenção de danos ao interesse coletivo.
V.Todos os ciclos do Poder de Polícia podem ser delegados.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.O Poder de Polícia é prerrogativa exclusiva das autoridades policiais, sendo sua aplicação restrita à segurança pública.
II.O Poder de Polícia é uma prerrogativa do Estado que limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
III.A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são atributos do Poder de Polícia.
IV.O exercício do Poder de Polícia visa a repressão de condutas ilícitas, não incluindo a prevenção de danos ao interesse coletivo.
V.Todos os ciclos do Poder de Polícia podem ser delegados.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Administração |
Q3408171
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa -
LIA, é um importante mecanismo na busca pela
concretização do princípio da moralidade administrativa,
assegurando a integridade do patrimônio público e
social. Nesse contexto, sobre as penas aplicáveis aos
responsáveis pela prática de atos de improbidade,
conforme disposições contidas no capítulo III da LIA,
analise as proposições abaixo:
I.As cominações previstas da Lei de Improbidade não poderão ser aplicadas cumulativamente, devendo ser graduadas, somente, conforme a gravidade do fato..
II.Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações previstas na LIA.
III.Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
IV.Nos casos de atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, fica o responsável pelo seu cometimento, sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.
V.A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma prevista é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
Estão em conformidade com a LIA as proposições:
I.As cominações previstas da Lei de Improbidade não poderão ser aplicadas cumulativamente, devendo ser graduadas, somente, conforme a gravidade do fato..
II.Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações previstas na LIA.
III.Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
IV.Nos casos de atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, fica o responsável pelo seu cometimento, sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.
V.A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma prevista é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
Estão em conformidade com a LIA as proposições:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Administração |
Q3408172
Direito Administrativo
Joilson possui autorização para uso da estrutura de uma
lanchonete construída em uma das praças públicas da
cidade. Ocorre que a Administração revogou sua autorização, alegando que a mesma se tornou
incompatível com a destinação do bem público. Todavia,
na semana seguinte, Joilson constatou que o espaço
estava sendo explorado por outro particular.
Investigando, descobriu que a Administração Pública
concedeu ao particular autorização para utilização do
espaço pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Com base no caso hipotético, sobre atos administrativos, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
Com base no caso hipotético, sobre atos administrativos, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Administração |
Q3408173
Direito Constitucional
Analise os artigos da Constituição Federal abaixo:
I.Art. 5º [...] XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
II.Art. 25.§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
III.Art. 145. [...] § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
IV.Art. 170 [...] Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
V.Art. 5º [...] IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
São normas de eficácia plena:
I.Art. 5º [...] XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
II.Art. 25.§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
III.Art. 145. [...] § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
IV.Art. 170 [...] Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
V.Art. 5º [...] IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
São normas de eficácia plena:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Administração |
Q3408174
Direito Constitucional
O Congresso Nacional, por determinação expressa da
Constituição Federal, realizará a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária e patrimonial da União e das
entidades da administração direta e indireta, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas. Sobre o tema,
conforme preceitua a norma constitucional, assinale a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Administração |
Q3408175
Direito Constitucional
Examine as informações a seguir, tendo como base as
disposições contidas na Constituição Federal,
especificamente sobre o Poder Judiciário:
I.O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público são órgãos do Poder Judiciário.
II.Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, dentre outros, o seguinte princípio: o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
III.Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
IV.Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
Está em conformidade com o texto constitucional o que se afirma em:
I.O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público são órgãos do Poder Judiciário.
II.Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, dentre outros, o seguinte princípio: o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
III.Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
IV.Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
Está em conformidade com o texto constitucional o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Administração |
Q3408176
Direito Constitucional
A Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC é uma
importante ferramenta de controle de constitucionalidade
concentrado. Nesse contexto, acerca da referida ação,
analise as alternativas abaixo e assinale a opção
CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Administração |
Q3408177
Direito Constitucional
O Título VII da Constituição Federal disciplina a Ordem
Econômica, que tem como finalidade assegurar a todos
existência digna, conforme os ditames da justiça social.
Nesse contexto, sobre os princípios gerais da atividade
econômica, de acordo com o texto constitucional,
assinale a opção INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Administração |
Q3408178
Administração Geral
O desenvolvimento de colaboradores é estabelecido
gradualmente por meio de um conjunto de estratégias
que vão desde treinamentos pontuais a programas
contínuos. Assinale a alternativa correspondente a
metodologia de desenvolvimento que baseia-se na
melhoria contínua por meio da eliminação de
imprecisões, falhas e desenvolvimento de habilidades
buscando melhores níveis de produtividade numa
evolução sequenciada:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Administração |
Q3408179
Administração de Recursos Materiais
Uma das áreas mais importantes no contexto das
organizações é a área de gestão de materiais. A respeito
do objetivo da administração de materiais, analise os
itens abaixo entre Verdadeiros (V) e Falsos (F):
(__)Ampliar o estoque.
(__)Reduzir o tempo gasto para requisitar e entregar materiais.
(__)Reduzir a perda de materiais no estoque e almoxarifado.
(__)Reduzir perdas.
A seguir assinale a alternativa com a ordem CORRETA de cima para baixo:
(__)Ampliar o estoque.
(__)Reduzir o tempo gasto para requisitar e entregar materiais.
(__)Reduzir a perda de materiais no estoque e almoxarifado.
(__)Reduzir perdas.
A seguir assinale a alternativa com a ordem CORRETA de cima para baixo:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Administração |
Q3408180
Administração de Recursos Materiais
Dentre as atribuições da administração de materiais,
uma das funções essenciais é a classificação de
materiais. Assinale a alternativa correspondente ao
componente da classificação de materiais
correspondente a descrição de itens por meio de seus
atributos e propriedades visando sua identificação:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Administração |
Q3408181
Administração de Recursos Materiais
Para racionalizar processos e aperfeiçoar a
sistematização da administração de materiais as
empresas utilizam diversos métodos e estratégias
visando a melhoria e ganho de produtividade. Assinale a
alternativa correspondente ao método/estratégia utilizado
por algumas organizações onde o estoque é terceirizado
por meio da utilização de um fornecedor:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Administração |
Q3408182
Administração Geral
A avaliação de desempenho é uma ferramenta da gestão
que tem por objetivo identificar se o projeto designado
para uma equipe, colaborador ou setor está sendo
cumprido. Existem tipos diversos de avaliação de
desempenho, cada uma com uma finalidade e aplicação.
Assinale a alternativa correspondente ao tipo de
avaliação de desempenho que surgiu em 1950 nos
Estados Unidos e tem como objetivo a revisão do
cumprimento de metas, apreciação do comportamento
do colaborador e avaliação do potencial funcional:
Conheça nossos planos