Norma de EFICÁCIA PLENA é aquela que é imediata, autoaplicável e que não pode ser restringida por leis infraconstitucionais.

Analisando as alternativas temos:

I.Art. 5º [...] XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. - NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA

II.Art. 25.§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA DE PRINCÍPIOS INSTITUTIVOS

III.Art. 145. [...] § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. NORMA DE EFICÁCIA PLENA

IV.Art. 170 [...] Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. - NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA

V.Art. 5º [...] IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. - NORMA DE EFICÁCIA PLENA

Logo, gabarito letra B.