O interesse público pode fazer com que o Estado
imponha certos limites à utilização e disposição da
propriedade privada, ainda que essa não seja a vontade
do particular. Sobre a intervenção do Estado na
Propriedade, especialmente a requisição administrativa,
analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

Question

O interesse público pode fazer com que o Estado
imponha certos limites à utilização e disposição da
propriedade privada, ainda que essa não seja a vontade
do particular. Sobre a intervenção do Estado na
Propriedade, especialmente a requisição administrativa,
analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA: Alternativa A: A requisição administrativa tem base no artigo 5º,
XXV da Constituição Federal.  Ou Alternativa B: A requisição administrativa deve satisfazer
necessidades coletivas urgentes, como o caso de
perigo público iminente ou guerra.  Ou Alternativa C: Na requisição administrativa o Estado utiliza um bem
móvel ou imóvel ou serviços particulares, por
determinado período de tempo, em situações
excepcionais, com indenização futura em caso de
danos.  Ou Alternativa D: A requisição administrativa, ao contrário da
desapropriação, não visa adquirir a propriedade do
bem, o uso da propriedade privada será temporário.  Ou Alternativa E: A requisição administrativa depende de
procedimento administrativo ou judicial para se
perfectibilizar.

Instituto de Desenvolvimento e Capacitação · Accepted Answer

Alternativa [E] A requisição administrativa depende de
procedimento administrativo ou judicial para se
perfectibilizar.

O interesse público pode fazer com que o Estado imponha cer...

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