A Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC é uma impo...

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Q3408176
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Administração |
Q3408176 Direito Constitucional
A Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC é uma importante ferramenta de controle de constitucionalidade concentrado. Nesse contexto, acerca da referida ação, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:
Alternativas

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