Questões de Concurso Público SEJUDH - MT 2017 para Advogado
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Q785413
Direito Constitucional
A Lei n° 1.079/1950 estabelece que são crimes de
responsabilidade os atos do Presidente da República
que atentarem contra a Constituição Federal, e,
especialmente, contra o livre exercício do Poder
Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes
constitucionais dos Estados. Assim, com relação aos
crimes de responsabilidade contra o livre exercício
dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes
constitucionais dos Estados, analise as assertivas
apresentadas.
I. Permitir o Presidente da República, durante as
sessões legislativas e sem autorização do
Congresso Nacional, que forças estrangeiras
transitem pelo território do país, ou, por motivo de
guerra, nele permaneçam temporariamente.
II. Intervir em negócios peculiares aos Estados ou
aos Municípios com desobediência às normas
constitucionais.
III. Permitir que força estrangeira transite pelo
território do país ou nele permaneça quando a
isso se oponha o Congresso Nacional.
Corresponde(m) aos crimes citados no enunciado:
Q785414
Direito Constitucional
Constituem crimes de responsabilidade dos
governadores dos Estados ou dos seus Secretários,
quando por eles praticados, os atos definidos como
crimes na Lei n° 1.079/1950. Assim, com relação à
denúncia, à acusação e ao julgamento dos crimes de
responsabilidade dos governadores dos Estados ou
dos seus Secretários, analise as afirmativas.
I. É permitido a todo cidadão denunciar o
Governador perante a Assembléia Legislativa,
por crime de responsabilidade. II. Apresentada a denúncia e julgada objeto de
deliberação, se a Assembléia Legislativa por
maioria absoluta, decretar a procedência da
acusação, será o Governador imediatamente
suspenso de suas funções.
III. Não será recebida a denúncia depois que o
Governador, por qualquer motivo, houver
deixado definitivamente o cargo.
Está correto o que se afirma em:
Q785417
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de
Direito e tem como um de seus fundamentos o(a):
Q785418
Direito Constitucional
De acordo com o art. 8º da Constituição Federal, é
livre a associação profissional ou sindical. Nesse
sentido, com relação aos aspectos relativos à
liberdade de associação profissional ou sindical,
analise as afirmativas apresentadas.
I. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos
e interesses coletivos ou individuais da
categoria, inclusive em questões judiciais ou
administrativas.
II. É facultativa a participação dos sindicatos nas
negociações coletivas de trabalho.
III. A lei não poderá exigir autorização do Estado
para a fundação de sindicato, ressalvado o
registro no órgão competente, vedadas ao Poder
Público a interferência e a intervenção na
organização sindical.
Está correto o que se afirma em:
Q785419
Direito Constitucional
Este Poder é o responsável pelas alterações no texto
constitucional segundo as regras instituídas pelo
Poder Constituinte Originário. Caracteriza-se por ser
instituído, jurídico, limitado e condicionado pelo
direito. A Constituição de 1988 estabeleceu a
possibilidade de sua manifestação por meio de
reforma (CF, art. 60) ou de revisão constitucional
(ADCT, art. 3°). Tal conceito diz respeito ao Poder
Constituinte:
Q785420
Direito Constitucional
De acordo com o art. 5° da Carta Magna, todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
à propriedade, nos termos seguintes:
Q785429
Direito Constitucional
Estatui o artigo 5º, XII, da CRFB/88: “é inviolável o
sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial,
nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para
fins de investigação criminal ou instrução processual
penal”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Q785430
Direito Constitucional
Acerca do processo legislativo, é correto afirmar:
Q785431
Direito Constitucional
Ao Ruy Barbosa, um dos maiores constitucionalistas
brasileiros, é atribuída a autoria das seguintes frases:
1) “A acusação é sempre um infortúnio enquanto não
verificada pela prova.”; e 2) “A justiça atrasada não é
justiça; senão injustiça qualificada e manifesta.”
Assinale a alternativa que contém os princípios
encapados pela Constituição da República de 1988 e
que são retratados nas lições supracitadas.
Q785432
Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a
alternativa correta.
Q785433
Direito Constitucional
Com relação às funções essenciais à justiça, assinale
a alternativa correta.
Q785444
Direito Constitucional
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos
assegurados pela Constituição Federal, assinale a
alternativa correta.
Q785447
Direito Constitucional
A vedação a que as pessoas humanas possam abrir
mão dos direitos inerentes à sua condição existencial
está associada a qual das características
fundamentais dos direitos humanos?
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