Sobre poder familiar, guarda e adoção, assinale as afirmativas:

I- A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

II- A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

III- O procedimento para a destituição ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.

IV- Caso o pedido importar em modificação de guarda, será obrigatória, desde que possível e razoável, a oitiva da criança ou adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida. 

Acerca da infiltração de agentes de Polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente, assinale as afirmativas:

I- Os órgãos de registro e cadastro público poderão incluir nos bancos de dados próprios, mediante procedimento sigiloso e requisição da autoridade judicial, as informações necessárias à efetividade da identidade fictícia criada para a ação em si.

II- Concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com relatório circunstanciado.

III- A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes contra dignidade sexual de crianças e adolescente não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.

IV- As informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente ao juiz responsável pela autorização da medida, que zelará por seu sigilo, salvo se compartilhada com o Conselho Tutelar.

É/estão correta(s):

Quanto aos maus-tratos e violência física contra a criança ou adolescente, assinale as afirmativas:

I- O tratamento cruel ou degradante, conforme o ECA, significa conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que ridicularize este público.

II- Em caso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação, pode ser aplicado pelo Ministério Público a medida de encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

III- O encaminhamento a cursos ou programas de orientação é medida aplicada pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.

É/estão correta(s):