Sobre ato infracional, indique a alternativa correta.

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Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Conselho Tutelar |

Q4404562 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É cabível a privação de liberdade ao adolescente que cometeu ato infracional, mesmo que em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em detrimento da segurança pública.

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, devendo ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Verificada a prática de ato infracional pela criança, a autoridade competente poderá aplicar as seguintes medidas: liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

É possível a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar de moradia da vítima.

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Sobre ato infracional, indique a alternativa correta.

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