A adoção internacional pressupõe a intervenção da Autoridade Central Federal, mas não da Autoridade Central Estadual em matéria de adoção internacional.  

A Autoridade Central do país de origem enviará o relatório à Autoridade Central Estadual do país de acolhida, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira.  

Somente será admissível o credenciamento de organismos que sejam oriundos de países que ratificaram a Convenção de Haia e estejam devidamente credenciados pela Autoridade Central do país onde estiverem sediados e no país de acolhida do adotando para atuar em adoção internacional no Brasil.

Verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe esta Lei como da legislação do país de acolhida, será expedido laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, de 02 (dois) anos.

Apesar de a legislação do país de acolhida autorizar, não se admite que os pedidos de habilitação à adoção internacional sejam intermediados por organismos credenciados.