Configura-se infração administrativa a seguinte conduta:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Conselho Tutelar |

Q4404565 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

Descumprir, injustificadamente, prazo fixado no ECA, em benefício de adolescente privado de liberdade.

Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem.

Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Configura-se infração administrativa a seguinte conduta:

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