Acerca do estágio de convivência, analise as afirmativas:

I- O estágio de convivência para a adoção nacional detém prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.

II- O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante 30 (trinta) dias, para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

III- A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

IV- Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 90 (noventa) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.

É/estão correto(s):

Sobre as entidades de atendimento às crianças e adolescentes, analise as afirmativas:

I- As entidades governamentais, exclusivamente, deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida no ECA, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

II- Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos.

III- As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

IV- Será negado o registro à entidade que não se adequar, ou deixar de cumprir, as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.

É/estão correto(s): 

Quanto ao Conselho Tutelar, analise as afirmativas:

I- Em cada Município haverá, no mínimo, 01 (um) Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição.

II- Compete-lhe representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente com a família natural.

III- Não há impedimento de servir ao mesmo Conselho Tutelar sogro, sogra, genro ou nora.

IV- As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

É/estão correto(s): 

Sobre as atribuições do Ministério Público à matéria da infância e da adolescência, analise as afirmativas:

I- Promover o inquérito policial e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência.

II- Instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.

III- Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente.

IV- Inspecionar apenas as entidades públicas, e de forma discricionária as particulares, de atendimento e os programas, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.

É/estão correto(s): 

Em relação à apuração de ato infracional, analise as afirmativas:

I- Caso, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará ao representante do Ministério Público relatório das investigações e demais documentos.

II- Uma vez apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e formalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.

III- Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público não poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo.

IV- O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, devido a alta periculosidade do ato cometido.

É/estão correto(s): 

Com relação aos direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência, analise as afirmativas:

I- Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

II- Será assegurada prioridade no cadastro às pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com doença crônica, mas não com deficiência, além de grupo de irmãos.

III- É dever do Estado oferecer atendimento educacional especializado às pessoas com deficiências, preferencialmente nas instituições especializadas em atendimento para crianças e adolescentes com deficiência e não na rede regular de ensino.

É/estão correto(s):

Sobre as políticas de atendimento, analise as afirmativas:

I- A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada.

II- A especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil, é uma diretriz das políticas de atendimento.

III- A municipalização do atendimento não configura diretriz das políticas, pois há concentração de recursos na União para a realização das ações para os direitos das crianças e adolescentes.

É/estão correto(s):

Acerca da Prevenção, assinale as afirmativas:

I- Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

II- Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.

III- É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes.

IV- As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição, quando acompanhadas dos pais ou responsável.

É/estão correto(s):