Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto na modalidade cesariana.

A atenção primária à saúde não necessita fazer a busca ativa da gestante que não iniciar, ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto. 

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, têm a faculdade de fornecer declaração de nascimento onde constem, necessariamente, as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato. 

A gestante e a parturiente têm direito a 01 (um) acompanhante, de sua preferência, durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão, obrigatoriamente, comunicados, unicamente, à Delegacia de Polícia e ao Ministério Público da respectiva localidade.