Sobre as atribuições do Ministério Público à matéria da infâ...

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Q4404549 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as atribuições do Ministério Público à matéria da infância e da adolescência, analise as afirmativas:



I- Promover o inquérito policial e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência.


II- Instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.


III- Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente.


IV- Inspecionar apenas as entidades públicas, e de forma discricionária as particulares, de atendimento e os programas, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.



É/estão correto(s): 

Alternativas