Quanto ao Conselho Tutelar, analise as afirmativas: I- Em c...

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Q4404547 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto ao Conselho Tutelar, analise as afirmativas:



I- Em cada Município haverá, no mínimo, 01 (um) Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição.


II- Compete-lhe representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente com a família natural.


III- Não há impedimento de servir ao mesmo Conselho Tutelar sogro, sogra, genro ou nora.


IV- As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.



É/estão correto(s): 

Alternativas