Questões de Concurso Público Prefeitura de Ipuaçu - SC 2026 para Fiscal de Obras e Posturas
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I.A revogação ocorre quando um ato administrativo legal e válido deixa de ser conveniente ou oportuno para a administração pública.
II.A convalidação é o processo pelo qual a administração corrige atos que apresentam defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público.
III.Um ato administrativo de embargo de obra que apresente vício de competência pode ser convalidado a qualquer tempo pelo fiscal de campo.
Está correto o que se afirma em:
I.O vidro temperado é considerado um vidro de segurança, pois em caso de quebra se fragmenta em pequenos pedaços menos cortantes que o vidro comum.
II.As esquadrias de alumínio devem possuir drenos nos trilhos inferiores para permitir a saída da água da chuva acumulada durante tempestades.
III.É recomendado o uso de vidros comuns (float) em guarda-corpos de escadas e sacadas, devido à sua alta resistência a impactos frontais sem necessidade de caixilhos.
Está correto o que se afirma em:
I.O recebimento de brindes ou vantagens de pequeno valor, oferecidos por comerciantes fiscalizados, é admitido quando não houver prejuízo direto ao erário.
II.A comunicação formal de tentativa de suborno à chefia constitui dever funcional compatível com a ética administrativa.
III.A omissão diante de irregularidade constatada, para evitar desgaste pessoal com o fiscalizado, configura violação ética.
IV.A divulgação seletiva de informações internas para beneficiar determinado comerciante pode caracterizar quebra de impessoalidade.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O cobrimento das armaduras é essencial para proteger o aço contra a corrosão provocada por agentes externos e garantir a durabilidade da estrutura.
II.O processo de vibração do concreto tem como objetivo eliminar bolhas de ar e garantir o total preenchimento das formas, evitando nichos de concretagem.
III.A cura do concreto deve ser realizada através da dessecação rápida das superfícies expostas ao sol, para acelerar o ganho de resistência final da viga.
Está correto o que se afirma em:
I.Se o fiscal fundamentar um embargo de obra em um fato inexistente, o ato administrativo será considerado nulo, ainda que a decisão fosse discricionária.
II.A validade do ato administrativo independe da veracidade dos motivos, uma vez que a palavra do fiscal de obras goza de fé pública inquestionável.
III.Uma vez explicitados os motivos que levaram à interdição de um estabelecimento, a administração fica vinculada à existência e legalidade desses motivos.
Está correto o que se afirma em:
(__)O loteamento consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação ou prolongamento das existentes.
(__)O desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes que aproveita o sistema viário existente, sem a abertura de novos logradouros públicos.
(__)A legislação urbanística proíbe o estabelecimento de áreas de preservação permanente em terrenos particulares destinados a empreendimentos residenciais.
(__)O zoneamento urbano é o instrumento que define as atividades permitidas, toleradas ou proibidas em cada porção específica do território municipal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Nesse contexto, qual conduta expressa adequadamente a ética profissional do fiscal no serviço público?
(__)O Dispositivo Diferencial Residual (DR) tem como função principal proteger as pessoas contra choques elétricos por contato direto ou indireto.
(__)Os eletrodutos devem ser preenchidos com o máximo possível de cabos elétricos, eliminando espaços vazios para evitar a propagação de calor entre os circuitos.
(__)O aterramento elétrico é essencial para o escoamento de correntes de fuga e para a proteção dos equipamentos contra sobretensões atmosféricas.
(__)As cores dos condutores seguem padrões técnicos, sendo o azul-claro, verde ou verde-amarelo destinado ao condutor de proteção (terra).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A alvenaria estrutural dispensa o uso de pilares e vigas de concreto armado, pois os próprios blocos são responsáveis por suportar as cargas da edificação.
(__)A verga e a contraverga são elementos horizontais instalados em aberturas de portas e janelas para distribuir as tensões e evitar fissuras nos cantos.
(__)O fiscal deve permitir que as paredes de alvenaria sejam erguidas sem o encunhamento superior, conectando-as diretamente às vigas de teto com argamassa rígida imediata.
(__)O prumo de face deve ser verificado constantemente durante a subida da parede para garantir que a alvenaria não apresente desvios verticais excessivos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A autoexecutoriedade, quando prevista em lei, permite que a administração pública implemente medidas de interdição de obras sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.
(__)O poder de polícia é exercido de forma absoluta e ilimitada, permitindo que o fiscal confisque bens particulares sem qualquer fundamentação técnica ou legal.
(__)A discricionariedade pode estar presente na escolha da sanção mais adequada ao caso concreto, desde que respeitados os limites da lei e a razoabilidade.
(__)A coercitividade é o atributo que torna o ato administrativo de fiscalização obrigatório para o particular, independentemente da sua concordância ou vontade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.A limpeza pesada envolve a remoção de restos de argamassa, respingos de tinta e resíduos de cimento das superfícies e esquadrias instaladas.
II.Os resíduos de construção civil devem ser destinados a aterros de inertes ou usinas de reciclagem, sendo vedado o descarte em terrenos baldios ou margens de rios.
III.É permitido enterrar restos de embalagens plásticas e latas de solventes nos jardins da própria obra para servir como enchimento de solo fértil.
Está correto o que se afirma em:
(__)O chapisco é a camada inicial de argamassa, de textura áspera, que tem como função promover a aderência das camadas posteriores à base.
(__)O emboço serve para regularizar a superfície do chapisco, corrigindo o prumo e o nível da parede antes da aplicação do revestimento final.
(__)O reboco é a camada de acabamento fino, que deve ser aplicada imediatamente sobre o bloco de alvenaria sem a necessidade de camadas intermediárias.
(__)O uso de seladores em paredes novas visa uniformizar a absorção da tinta e garantir a economia do material de acabamento pictórico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.A locação da obra consiste em transferir para o terreno os eixos de paredes e fundações definidos nas plantas do projeto executivo aprovado.
II.O canteiro de obras deve possuir fechamento adequado, garantindo a segurança de pedestres e a organização dos materiais de construção no logradouro.
III.É permitido ao construtor iniciar a escavação de fundações sem a presença do tapume de isolamento, desde que a obra ocorra em bairro de baixa densidade.
Está correto o que se afirma em:
(__)A discricionariedade concede ao fiscal o direito de agir contra o texto expresso da lei, desde que utilize o bom senso para resolver conflitos de vizinhança.
(__)O ato discricionário está sujeito ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário, que pode anulá-lo se houver desvio de finalidade ou abuso de poder.
(__)A escolha entre aplicar uma multa ou apenas uma advertência em uma infração de posturas leve é um exemplo típico do exercício da discricionariedade.
(__)A discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade, permitindo que a vontade pessoal do fiscal se sobreponha às normas de zoneamento e uso do solo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: