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Q3909136
Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3909136 Ética na Administração Pública
A atividade do fiscal de posturas municipais envolve a regulação do uso de espaços públicos, o controle de atividades comerciais ambulantes, a verificação do cumprimento de normas sanitárias e de convivência urbana. Nesse contexto, o contato direto com comerciantes e cidadãos pode gerar situações de oferta de vantagens indevidas, tentativas de favorecimento ou pedidos de tratamento diferenciado. A ética profissional exige conduta preventiva, imparcial e transparente, além do dever de comunicação de irregularidades à autoridade competente. Considerando esse cenário, analise as assertivas a seguir.

I.O recebimento de brindes ou vantagens de pequeno valor, oferecidos por comerciantes fiscalizados, é admitido quando não houver prejuízo direto ao erário.
II.A comunicação formal de tentativa de suborno à chefia constitui dever funcional compatível com a ética administrativa.
III.A omissão diante de irregularidade constatada, para evitar desgaste pessoal com o fiscalizado, configura violação ética.
IV.A divulgação seletiva de informações internas para beneficiar determinado comerciante pode caracterizar quebra de impessoalidade.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O critério decisivo era verificar se havia favorecimento indevido ou conduta incompatível com a ética do servidor na relação com o fiscalizado. Por isso, a assertiva I é falsa e as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

Tema central: Ética do servidor público
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque inclui a assertiva I, que é incompatível com a vedação de favorecimento e vantagem indevida na relação entre fiscal e fiscalizado. Além disso, deixa de fora III e IV, que estão em conformidade com o dever de não se omitir diante de irregularidade e com a exigência de impessoalidade.
B
Errada
Está errada porque, embora II e IV estejam corretas, exclui a assertiva III. A omissão diante de irregularidade para evitar desgaste pessoal viola o dever ético de zelo, lealdade e atuação voltada ao interesse público.
C
Certa
A alternativa C está certa porque reúne as assertivas compatíveis com o Código de Ética: a II corresponde ao dever de comunicar à autoridade superior ato ou fato contrário ao interesse público; a III é correta porque a omissão diante de irregularidade viola o dever ético de zelo e lealdade; e a IV também está correta, pois a divulgação seletiva de informação interna para beneficiar comerciante fere a impessoalidade. Já a I é incorreta, porque o recebimento de vantagem por interessado na fiscalização não se legitima pelo pequeno valor nem pela ausência de prejuízo direto ao erário.
D
Errada
Está errada porque inclui a assertiva I. O Código de Ética não legitima recebimento de brinde ou vantagem de comerciante fiscalizado com base no pequeno valor ou na ausência de dano direto ao erário; o problema é o favorecimento indevido.
Pegadinha da questão
A confusão explorada foi tratar a ausência de prejuízo direto ao erário ou o pequeno valor da vantagem como se isso tornasse aceitável o recebimento de benefício de pessoa fiscalizada.
Dica para questões semelhantes
  • Se a vantagem vem de interessado sujeito à atuação do servidor, o critério não é o valor econômico, mas o risco de favorecimento indevido.
  • Tentativa de suborno ou qualquer fato contrário ao interesse público ativa dever de comunicação à chefia, não mera faculdade.
  • Omissão por conveniência pessoal diante de irregularidade não é neutralidade: é violação ética.
  • Favorecimento por informação interna também fere impessoalidade, mesmo sem ato formal de benefício.

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Gabarito: Letra C.

II. A comunicação formal de tentativa de suborno à chefia constitui dever funcional compatível com a ética administrativa.

III. A omissão diante de irregularidade constatada, para evitar desgaste pessoal com o fiscalizado, configura violação ética.

IV. A divulgação seletiva de informações internas para beneficiar determinado comerciante pode caracterizar quebra de impessoalidade.

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