Com base na construção textual, assinale a alternativa correta.

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa, em relação ao emprego da vírgula, à classificação das orações de acordo com a análise sintática dos períodos compostos, à sinonímia ou à grafia das palavras em conformidade com o Novo Acordo Ortográfico, assinale a afirmativa correta.

Considerando os mecanismos de coesão textual, assinale a alternativa em que a afirmativa acerca da conexão entre as partes do texto é incorreta.

Leia o texto a seguir.

Uma palavra latina pode gerar mais de uma palavra portuguesa?

Tanto a palavra sino quanto a palavra signo têm o mesmo étimo: vêm de signum. Da mesma forma, tanto sina quanto senha vêm de signa. O mesmo se pode dizer de desenhar e de designar, que vêm de designare, bem como de resenhar e resignar, que vêm de resignare. Esses pares são chamados de formas divergentes, isto é, uma única palavra latina pode originar duas ou mais palavras na mesma língua. [...] A palavra latina planus origina formas divergentes em português: plano, chão, piano (empréstimo do italiano, como redução da palavra pianoforte, com menção às duas dinâmicas musicais) e porão (forma semierudita, com mudança semântica, referindo-se ao chão nivelado desse aposento).

VIARO, Eduardo. História das Palavras. Disponível em: https://www.museudalinguaportuguesa.org.br/wpcontent/uploads/2017/09/Historia-das-palavras.pdf. Acesso em: 28 abr. 2022. [Fragmento].

Ao analisar a construção desse texto, constata-se que, nele, predomina a função

Considere as seguintes acepções da lei.

I. Aquela em que falta à lei alguma característica de conteúdo, como a generalidade ou a força impositiva.

II. Aquela que abrange o direito escrito como um todo, incluindo, no Brasil, a medida provisória e o decreto.

As noções expressas nos itens I e II são, respectivamente, acerca da lei

Na lição de Del Vechio, a relação jurídica pode ser definida como um vínculo entre pessoas, por força do qual uma pode pretender um bem a que a outra é obrigada.

JÚNIOR, Ferraz; SAMPAIO, Tércio. Introdução à Ciência do Direito. p. 536.

Sobre a relação jurídica, é correto afirmar:

Analise as afirmativas a seguir sobre a eficácia da lei.

Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias após sua publicação oficial. A nova lei que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não restaura a lei revogadora por ter perdido vigência.

Segundo o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Sobre as normas previstas na Lei Orgânica do Município de Betim, assinale a alternativa incorreta.

Suponha que um determinado cidadão tenha questionado administrativamente a Taxa de Serviços de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos do município de Betim, incidente sobre um imóvel de sua propriedade.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Betim e com o Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 1.948, de 28 de dezembro de 1989), a referida taxa não poderá ser exigida do contribuinte se:

Suponha que Ricardo tenha sido nomeado para o cargo de Procurador do Município de Betim. De acordo com as normas previstas na Lei Municipal nº 2.886, de 24 de junho de 1996, que dispõe sobre o “Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura de Betim”, e na Lei nº 884, de 12 de fevereiro de 1969, que estabelece o “Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim”, é incorreto afirmar:

Acerca da política de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do meio ambiente e de melhoria da qualidade de vida no município de Betim, prevista pela Lei Municipal nº 3.274, de 20 de dezembro de 1999, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

(   ) Agente poluidor é toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, cause ou possa causar poluição.

(   ) A Política Municipal de Meio Ambiente tem, entre seus objetivos específicos, o de regular o transporte, o manuseio e a armazenagem de produtos e resíduos perigosos.

(   ) Ao município, na gestão da política ambiental, compete exigir licenciamento ambiental para o planejamento, instalação e operação de atividades, produção e serviços de qualquer natureza que, potencial ou efetivamente, possam causar degradação ambiental.

(   ) O produto da arrecadação de multas previstas na legislação ambiental constitui um dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Assinale a sequência correta.

É incorreto afirmar que, por meio do decreto, o Chefe do Poder Executivo pode expedir

Lei Orgânica de determinado município estabelece, em favor dos respectivos servidores municipais, alguns direitos, como adicional por tempo de serviço e licença para tratar de interesses particulares, os quais vão além daqueles direitos já previstos na Constituição Federal em favor dos servidores públicos.

De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o estabelecimento desses direitos na Lei Orgânica Municipal

Conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a data-base para reajustamento de preço contratual deve ser vinculada à data

Conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), são previstas as seguintes formas de publicidade do edital de licitação ou seu extrato:

Divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Divulgação e manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles. Publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles. Publicação de extrato do edital em jornal diário de grande circulação.

A respeito dessas formas de publicidade, é correto afirmar:

Considere as medidas a seguir.

Parcelamento ou edificação compulsórios. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

O proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, é notificado pelo município para que promova o adequado aproveitamento da propriedade, com base na legislação municipal e federal.

Em caso de descumprimento dessa determinação, o proprietário fica sujeito, sucessivamente, às medidas indicadas nos itens

De acordo com as normas gerais que regem as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, o procedimento destinado a selecionar uma dessas organizações para firmar uma das referidas parcerias denomina-se:

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Com relação aos tributos de competência municipal, assinale a alternativa incorreta.

O prefeito de determinado Município pretende enviar à Câmara Municipal um projeto de lei que vise à regulamentação da exploração de gás canalizado pelo Município. O projeto é antes enviado à procuradoria para a elaboração de parecer.

Nesse caso, o procurador deverá elaborar parecer atestando