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Q4159931
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Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |
Q4159931 Filosofia do Direito

Considere as seguintes acepções da lei.


I. Aquela em que falta à lei alguma característica de conteúdo, como a generalidade ou a força impositiva.


II. Aquela que abrange o direito escrito como um todo, incluindo, no Brasil, a medida provisória e o decreto.


As noções expressas nos itens I e II são, respectivamente, acerca da lei

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A Filosofia do Direito é o ramo da filosofia responsável pela reflexão crítica e sistemática sobre o fenômeno jurídico, investigando sua essência, finalidade, origem e validade. Em concursos públicos, é comum que questões abordem desde definições elementares até discussões mais profundas sobre as principais correntes filosóficas e suas implicações práticas para o Direito.

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