Questões de Concurso Público MPE-MG 2022 para Promotor de Justiça Substituto , Edital nº LIX

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Q1971673 Direito Administrativo
Analise os itens I a IV sobre poder de polícia:
I. Entre os elementos de caracterização ou atributos que permeiam, em regra, o poder de polícia, encontram-se a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
II. A autoexecutoriedade é a prerrogativa de praticar atos e colocá-los em imediata execução e a coercibilidade significa a possibilidade de se impor condenações judiciais a obrigações de fazer ou não fazer ao administrado desatento aos comandos do Poder Público.
III. A administração pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.
IV. A administração pública não possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão das prerrogativas inerentes ao poder de polícia.
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1971674 Direito Administrativo
“Enquanto a Administração Direta é composta de órgãos internos do Estado, a Administração Indireta se compõe de pessoas jurídicas, também denominadas de entidades. De acordo com o art. 4º, II, do Decreto-lei nº 200/1967, a Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas, como faz questão de consignar a lei, de personalidade jurídica própria: a) as autarquias; b) as empresas públicas; c) as sociedades de economia mista; e d) as fundações públicas” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo, 36ª ed., Barueri [SP]: Atlas, 2022, p. 373).
Em relação às fundações instituídas pelo Estado, assinale a afirmativa CORRETA
Alternativas
Q1971675 Direito Administrativo
Assinale a afirmativa CORRETA sobre concurso público:
Alternativas
Q1971676 Direito Administrativo
Acerca do que dispõe o texto vigente da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Q1971677 Direito Administrativo
Em relação às exigências para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, analise as assertivas abaixo:
I. A necessidade deve ser temporária.
II. O prazo de contratação deve ser predeterminado.
III. Os casos excepcionais devem estar previstos em lei.
IV. O interesse público deve ser excepcional.
V. A contratação deve ser indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.
É CORRETO afirmar:
Alternativas
Respostas
6: C
7: A
8: D
9: A
10: A