São funções que a doutrina atribui ao consentimento do ofen...

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Q1971696
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais ,
Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |
Q1971696 Direito Penal
São funções que a doutrina atribui ao consentimento do ofendido na área penal, EXCETO:
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