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FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro
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Q4037138

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Analista Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Médico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal de Obras e Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal e Licenciador Ambiental |

Q4037138 Direito Administrativo

Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pontão, assinale a alternativa que indica corretamente o período de estágio probatório para o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo no município de Pontão.

Alternativas

12 meses.

24 meses.

36 meses.

48 meses.

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Q4037145

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Q4037145 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O sucessor do sujeito que causar dano ao erário está sujeito apenas à obrigação de repará-lo independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

A perda patrimonial decorrente da atividade econômica sempre acarretará improbidade administrativa.

Na responsabilização da pessoa jurídica por ato de improbidade administrativo, não poderão ser considerados os efeitos sociais das sanções.

A sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio só poderá ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q4037162

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro |

Q4037162 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio expressamente previsto no artigo 5º da Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).

Alternativas

Economicidade.

Igualdade.

Desenvolvimento nacional sustentável.

Improbidade administrativa.

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Q4037163

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro |

Q4037163 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações, são critérios de julgamento das licitações na modalidade Concorrência:

I. Maior retorno econômico.
II. Menor desconto.
III. Melhor técnica ou conteúdo artístico.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e III.

I, II e III.

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Q4037165

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro |

Q4037165 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, as chamadas cláusulas exorbitantes representam prerrogativas da Administração Pública nos contratos administrativos, conferindo-lhe poderes especiais justificados pela supremacia do interesse público. Sobre essas prerrogativas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Administração Pública não pode modificar unilateralmente o contrato administrativo após sua assinatura, salvo se houver concordância expressa do contratado.

A aplicação de sanções administrativas ao contratado depende necessariamente de autorização judicial prévia, em razão do princípio do devido processo legal.

A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado quanto ao equilíbrio econômico-financeiro.

A rescisão unilateral do contrato administrativo somente pode ocorrer em caso de inadimplemento do contratado reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.

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Q4037166

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro |

Q4037166 Direito Administrativo

Sobre a execução dos contratos administrativos regulados pela Lei de Licitações, analise as assertivas a seguir:

I. É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas.
II. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas após a divulgação do edital.
III. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às expensas do Poder Público, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas II e III.

I, II e III.

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Q4037167

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro |

Q4037167 Direito Administrativo

Nos termos do artigo 140, §4º da Lei de Licitações salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do

Alternativas

agente de contratação.

cidadão beneficiário.

contratado.

contratante.

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Q4037168

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro |

Q4037168 Direito Administrativo

Conforme o artigo 155 da Lei de Licitações, são infrações que sujeitam o licitante ou o contratado à responsabilização administrativa, EXCETO:

Alternativas

Deixar de entregar a documentação exigida para o certame.

Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

Não manter a proposta, em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

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Q4037169

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro |

Q4037169 Direito Administrativo

Em relação às impugnações, aos pedidos de esclarecimento e aos recursos previstos na Lei de Licitações, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O acolhimento do recurso implicará a invalidação ex tunc, tornando todos os atos insuscetíveis de aproveitamento.

A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

Cabe pedido de reconsideração, no prazo de 3 dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4037170

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro |

Q4037170 Direito Administrativo

Nos termos do artigo 94 da Lei de Licitações, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a ___________ do contrato e de seus aditamentos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas

existência

validade

eficácia

efetividade

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Q4037171

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro |

Q4037171 Direito Administrativo

Em matéria de improbidade administrativa, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento.

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, incidindo também sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil e sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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