Questões Polícia Penal - RS 2026 para Analista da Polícia Penal - Farmácia

Q4233599

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Farmácia |

Q4233599 Farmácia

Com base nas Boas Práticas de Farmacovigilância previstas na RDC nº 406/2020, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A inefetividade terapêutica pode constituir objeto de registro e avaliação no âmbito da farmacovigilância.

B

O risco potencial é um evento desfavorável com suspeita de relação com determinado medicamento, sem que essa associação tenha sido comprovada.

C

O uso off label do medicamento pode ser objeto de monitoramento pelo sistema de farmacovigilância.

D

A interação medicamentosa pode resultar tanto na redução da efetividade terapêutica quanto no surgimento de novos eventos adversos.

E

A ocorrência de evento adverso pressupõe a existência de relação causal comprovada entre o medicamento e a manifestação clínica observada.

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Q4233600

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Farmácia |

Q4233600 Não definido

No escopo do Sistema Nacional de Hemovigilância, a abordagem dos eventos adversos no ciclo do sangue exige ações imediatas e fluxos de comunicação específicos. Com base na Instrução Normativa nº 196/2022, assinale a alternativa correta sobre a gestão desses eventos.

A

Incidentes graves que não geraram dano clínico imediato ao receptor são dispensados de notificação no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).

B

A ocorrência de reação transfusional imediata grave ou gravíssima deve ser comunicada à vigilância sanitária local no prazo regulamentar de até 15 dias úteis.

C

A investigação de suspeitas de transmissão de doenças por transfusão deve ser acompanhada pela vigilância sanitária local, em articulação com os serviços envolvidos e a vigilância epidemiológica.

D

Reações transfusionais tardias estão excluídas do escopo de investigação da hemovigilância por se manifestarem após 24 horas do procedimento.

E

A investigação de suspeita de transmissão de doença infecciosa por transfusão poderá ser concluída antes da comunicação à vigilância sanitária, desde que os resultados finais sejam encaminhados dentro do prazo regulamentar.

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Q4233601

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Farmácia |

Q4233601 Farmácia

Quanto às diretrizes de tecnovigilância e ações de campo aplicáveis aos detentores de registro de produtos para saúde, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade pela área de tecnovigilância pode ser delegada integralmente a consultorias técnicas externas ou distribuidores contratados, desde que formalizada em contrato de prestação de serviços com cláusula de transferência de responsabilidade sanitária e penal perante a Anvisa.

B

As ocorrências internacionais envolvendo produtos registrados no Brasil devem ser notificadas ao SNVS, independentemente de o lote ter sido importado ou não para o território nacional.

C

A anuência prévia da Anvisa para a veiculação de mensagens de alerta em mídias de grande circulação exime o detentor de registro de protocolar o formulário de notificação de ação de campo.

D

Em caso de eventos adversos graves, sem óbito associado, o prazo máximo para notificação ao SNVS é de 10 dias corridos contados após o conhecimento pelo detentor do registro.

E

Produtos para a saúde recolhidos em ação de campo podem ser destinados à doação após sua completa descaracterização, conforme as normas de destinação de resíduos vigentes.

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Q4233602

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Farmácia |

Q4233602 Direito Sanitário

Na fiscalização de uma distribuidora farmacêutica que atua apenas no mercado interno, sem operações de importação ou exportação, verificou-se a comercialização de um produto derivado de Cannabis com 0,15% de THC, cuja dispensação estava condicionada à apresentação de Notificação de Receita B. Considerando a Portaria nº 344/1998 e suas atualizações, assinale a alternativa correta.

A

A exigência está correta, pois qualquer produto derivado de Cannabis permanece sujeito à Notificação de Receita B, independentemente da concentração de THC.

B

A exigência está incorreta, pois produtos derivados de Cannabis com teor de THC igual ou inferior a 0,2% passaram a exigir Receita de Controle Especial.

C

A exigência está correta, pois produtos derivados de Cannabis com teor de THC igual ou inferior a 0,2% devem ser dispensados mediante Notificação de Receita B.

D

A exigência está correta, pois a RDC nº 1.023/2026 alterou apenas os requisitos de importação e exportação desses produtos.

E

A exigência está incorreta, pois produtos derivados de Cannabis deixaram de se submeter às disposições da Portaria nº 344/1998.

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Q4233603

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Farmácia |

Q4233603 Farmácia

Um interno do sistema prisional iniciou tratamento para dor neuropática e evoluiu com xerostomia, constipação intestinal e retenção urinária. Na avaliação farmacêutica, suspeitou-se de reação adversa decorrente de efeito anticolinérgico, considerado uma característica farmacológica marcante do medicamento prescrito. Assinale a alternativa que apresenta o fármaco mais provavelmente associado ao quadro clínico.

A

Fluoxetina.

B

Amitriptilina.

C

Sertralina.

D

Gabapentina.

E

Venlafaxina.

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Q4233604

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Farmácia |

Q4233604 Farmácia

Considerando as características farmacológicas e clínicas do fentanil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A elevada lipossolubilidade do fentanil contribui para sua rápida passagem pela barreira hematoencefálica e para o início de ação mais precoce quando comparado a alguns opioides menos lipossolúveis.

B

Apesar da alta potência analgésica, o fentanil apresenta menor liberação de histamina e menor ocorrência de efeitos cardiovasculares diretos em comparação com alguns opioides, mantendo perfil hemodinâmico relativamente estável.

C

A curta duração do efeito analgésico após doses intravenosas intermitentes está relacionada principalmente à rápida redistribuição do fármaco para tecidos menos perfundidos, e não apenas à sua eliminação metabólica.

D

O uso de infusões prolongadas ou doses elevadas de fentanil pode resultar em prolongamento da duração dos efeitos devido à saturação progressiva dos mecanismos de depuração e ao acúmulo tecidual.

E

A depressão respiratória associada ao fentanil ocorre de forma semelhante à observada com outros agonistas opioides, porém apresenta início mais lento e duração mais prolongada em razão da sua maior potência analgésica.

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Q4233605

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Farmácia |

Q4233605 Farmácia

Uma detenta em início de gestação ingressa em unidade prisional com histórico de hipertensão arterial, diabetes melito e transtorno afetivo bipolar. Durante a avaliação da prescrição e revisão da farmacoterapia em uso, o farmacêutico identifica um possível Problema Relacionado a Medicamento (PRM) associado ao risco fetal de alguns fármacos utilizados e realiza intervenção junto à equipe de saúde, visando a promover o uso racional de medicamentos e a segurança materno-fetal. Assinale a alternativa que apresenta apenas medicamentos associados a risco fetal significativo, cujo uso na gestação demanda reavaliação e eventual substituição.

A

Enalapril, metformina e carbonato de lítio.

B

Metildopa, insulina NPH e olanzapina.

C

Anlodipino, gliclazida e lamotrigina.

D

Captopril, metformina e quetiapina.

E

Losartana, glibenclamida e ácido valproico.

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Q4233606

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Farmácia |

Q4233606 Farmácia

Considerando os critérios terapêuticos recomendados no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Epilepsia, aprovado pela Portaria Conjunta nº 17/2018, do Ministério da Saúde, e as características farmacológicas dos fármacos anticonvulsivantes disponíveis no SUS, assinale a alternativa correta.

A

A gabapentina caracteriza-se farmacocineticamente por não se ligar às proteínas plasmáticas e ser eliminada de forma inalterada pelos rins, sem interferir no metabolismo de outros fármacos, sendo descrita no protocolo como uma opção útil na população idosa.

B

O fenobarbital destaca-se por sua farmacocinética caracterizada por alta taxa de ligação às proteínas plasmáticas e meia-vida de eliminação inferior a 12 horas, o que minimiza o risco de crises de abstinência.

C

O topiramato apresenta elevada ligação às proteínas plasmáticas e é eliminado predominantemente por metabolismo hepático, sendo contraindicado em pacientes com epilepsias generalizadas devido ao risco de agravamento das crises.

D

O clobazam, por possuir uma meia-vida de eliminação curta (inferior a 4 horas) e baixa ligação às proteínas séricas, apresenta a vantagem clínica de não induzir tolerância farmacodinâmica em tratamentos de longo prazo.

E

A etossuximida possui amplo espectro de ação, atuando como primeira escolha em monoterapia tanto para crises de ausência típicas quanto para o controle global de crises focais refratárias.

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Q4233607

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Farmácia |

Q4233607 Farmácia

Com base nas normas dispostas na RDC nº 44/2009 e suas atualizações, analise as assertivas a seguir:
I. Os Medicamentos Isentos de Prescrição (MIPs) podem permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de autosserviço no estabelecimento, devendo ficar dispostos de forma separada dos demais produtos comercializados e ser identificados, de forma visível, com a sua Denominação Comum Brasileira (DCB) ou Denominação Comum Internacional (DCI).
II. É vedada a dispensação de medicamentos cuja posologia para o tratamento não possa ser concluída dentro do prazo de validade do produto.
III. No contexto da solicitação remota de medicamentos pela internet, é permitida a utilização de imagens e a divulgação de preços através de listas em qualquer parte do sítio eletrônico para medicamentos isentos de prescrição, permanecendo a vedação de propaganda, publicidade e exibição de marcas restrita aos medicamentos de venda sob prescrição médica.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4233608

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Farmácia |

Q4233608 Farmácia

Com base nas disposições da RDC nº 471/2021, que regulamenta o controle de medicamentos antimicrobianos sob prescrição, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constatada a pertinência da devolução de um antimicrobiano por desvio de qualidade, o farmacêutico poderá reintegrar o produto ao estoque comercializável após avaliação técnica e comunicação à autoridade sanitária.

B

As farmácias integrantes da administração pública direta e indireta podem ser dispensadas da escrituração eletrônica no SNGPC, desde que mantenham sistema de registro e controle que assegure a rastreabilidade da dispensação dos antimicrobianos.

C

Em tratamentos superiores a 30 dias, a receita poderá ser utilizada para dispensações sucessivas por até 90 dias, desde que contenha a indicação de uso contínuo e a quantidade correspondente a cada período de 30 dias.

D

As embalagens e bulas dos medicamentos contendo substâncias antimicrobianas devem conter a expressão: “VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA – SÓ PODE SER VENDIDO COM RETENÇÃO DA RECEITA”.

E

No ato da dispensação, devem ser registrados na receita a data da dispensação, a quantidade aviada e a identificação do dispensador, conforme as exigências da norma.

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Q4233609

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Farmácia |

Q4233609 Farmácia

O gerenciamento de antimicrobianos (antimicrobial stewardship) visa a otimizar a prescrição, reduzir eventos adversos e mitigar a seleção de microrganismos multirresistentes. Com base nas estratégias de intervenção recomendadas pela Anvisa, assinale a alternativa correta.

A

O time-out consiste na revisão da terapia após 48 a 72 horas para realizar o escalonamento precoce, substituindo antibióticos de espectro estreito por opções de amplo espectro preventivamente.

B

As intervenções de descalonamento baseiam-se na transição de esquemas direcionados por culturas para terapias empíricas de espectro expandido, visando a cobrir patógenos atípicos.

C

A implementação de guias de tratamento locais baseados na epidemiologia da própria instituição é classificada como ação central, devendo os guias ser atualizados periodicamente pela equipe do programa.

D

O indicador Dias de Terapia (DOT) contabiliza apenas os dias em que o paciente recebe a Dose Diária Definida (DDD) do antimicrobiano, razão pela qual ambas as métricas produzem resultados equivalentes para fins de monitoramento.

E

O programa deve priorizar o monitoramento de injetáveis, desaconselhando protocolos de conversão intravenosa para a via oral (terapia sequencial) no ambiente hospitalar para evitar oscilações na biodisponibilidade.

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Q4233610

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Farmácia |

Q4233610 Farmácia

Em uma farmácia de unidade prisional, comprimidos foram unitarizados a partir de embalagem primária fracionável, sem rompimento da embalagem original, e permaneceram armazenados por 75 dias. Em inspeção sanitária, o farmacêutico alegou que o prazo de validade permanecia o estabelecido pelo fabricante, portanto, o armazenamento estava regular. De acordo com a RDC nº 67/2007, é correto afirmar que essa conduta é:

A

Regular, pois inexistindo rompimento da embalagem primária, prevalece exclusivamente o prazo de armazenamento e validade definido pelo fabricante.

B

Irregular, pois todo medicamento submetido à unitarização deve receber novo prazo de validade, sendo de no máximo 25% do tempo remanescente constante na embalagem original.

C

Irregular, pois medicamentos submetidos à unitarização de doses não podem permanecer estocados por período superior a 48 horas.

D

Irregular, pois o prazo máximo de estoque para medicamentos já submetidos à preparação de dose unitarizada é de 60 dias, independentemente do prazo de validade estabelecido pelo fabricante ser superior.

E

Regular, desde que sejam mantidas as informações necessárias à identificação e à rastreabilidade do medicamento e observado o prazo de validade estabelecido pelo fabricante.

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Q4233611

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Farmácia |

Q4233611 Direito Sanitário

De acordo com os requisitos estabelecidos pela RDC Anvisa nº 1.000/2025 para a prescrição e a dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial em ambiente digital, quando emitidas exclusivamente em meio eletrônico, as Notificações de Receita

A

podem ser emitidas com assinatura eletrônica avançada ou qualificada e utilizadas em todo o território nacional, sendo facultado ao prescritor optar pela geração da numeração de controle diretamente no Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) ou por sistema próprio integrado.

B

tornam sem efeito e invalidam a distribuição e o uso de quaisquer talonários físicos remanescentes que tenham sido impressos pelas autoridades sanitárias competentes antes da vigência da resolução.

C

exigem que o estabelecimento dispensador realize a impressão do documento eletrônico e o arquivamento manual do respectivo comprovante de uso gerado pelo SNCR.

D

prescindem de numeração individualizada prévia gerada pelo SNCR, caso o prescritor utilize assinatura eletrônica qualificada com certificado digital ICP-Brasil.

E

exigem que o estabelecimento dispensador certifique a validade jurídica da assinatura do prescritor por meio do validador do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e registre a utilização do documento no SNCR.

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Q4233612

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Farmácia |

Q4233612 Farmácia

Sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e Transporte de Medicamentos previstas na RDC nº 430/2020, analise as assertivas abaixo:
I. A utilização de alternativas emergenciais de resfriamento, como gelo seco ou nitrogênio líquido, é admitida desde que sejam mantidas as condições de conservação estabelecidas para o medicamento e adotadas medidas para prevenir excursões térmicas abaixo dos limites especificados.
II. A fonte alternativa de energia destinada aos equipamentos de armazenagem de medicamentos termolábeis pode ser dispensada quando o estabelecimento comprovar monitoramento contínuo da temperatura e disponibilidade de sistema de alarme para desvios térmicos.
III. Medicamentos termolábeis recuperados após interrupção da cadeia de custódia por roubo ou furto podem ser reintegrados ao estoque mediante análise de risco favorável.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4233613

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Farmácia |

Q4233613 Direito Sanitário

Uma central de abastecimento farmacêutico vinculada ao sistema prisional realiza o transporte de medicamentos para unidades localizadas em diferentes regiões do estado. Considerando as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e Transporte de Medicamentos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O transporte compartilhado de medicamentos com outras categorias de produtos pode ser realizado após análise de risco que demonstre condições aceitáveis de segurança e integridade da carga.

B

Os sistemas de transporte devem assegurar condições compatíveis com as especificações de conservação definidas para cada medicamento.

C

A terceirização das atividades de transporte deve ser precedida da qualificação do prestador e da definição contratual das responsabilidades, transferindo ao contratado a gestão dos riscos relacionados à conservação dos medicamentos durante o percurso.

D

Medicamentos termolábeis devem ser transportados em sistema qualificado do ponto de vista térmico, com monitoramento das condições exigidas pela regulamentação.

E

As empresas que realizam atividades de distribuição, armazenagem ou transporte devem dispor de Sistema de Gestão da Qualidade compatível com suas operações.

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Q4233614

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Farmácia |

Q4233614 Direitos Humanos

Em relação à proteção, aos direitos e ao regime de internação das pessoas portadoras de transtornos mentais, regulamentados pela Lei nº 10.216/2001, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pesquisas científicas com finalidade diagnóstica ou terapêutica dependem do consentimento expresso do paciente ou representante legal e de comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

B

Em caso de evasão, transferência ou óbito, a direção do estabelecimento deve comunicar o fato aos familiares ou representante legal e à autoridade sanitária em até 24 horas contadas da ocorrência.

C

A internação involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público em até 72 horas, devendo igual comunicação ocorrer por ocasião da alta.

D

A internação compulsória, determinada judicialmente, dispensa laudo médico circunstanciado prévio, cabendo ao magistrado avaliar a adequação do estabelecimento.

E

É vedada a internação em instituições com características asilares ou que não assegurem assistência integral e os direitos previstos em lei.

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Q4233615

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Farmácia |

Q4233615 Direitos Humanos

Paciente submetido a medida de segurança há 17 anos permanece internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), embora laudos multiprofissionais indiquem estabilidade clínica e possibilidade de acompanhamento territorial em Centro de tenção Psicossocial (CAPS). O juízo da execução indefere a desinternação sob fundamento de ausência de cura definitiva. À luz da Resolução CNJ nº 487/2023, assinale a alternativa correta.

A

O juízo agiu corretamente, pois a ausência de cura definitiva ou de suporte familiar impede a desinternação e o acompanhamento territorial em meio aberto.

B

A decisão contraria a Resolução, que adota o paradigma antimanicomial, desestimula a permanência em HCTP e não condiciona a desinternação à cura do transtorno mental.

C

O acompanhamento em CAPS e Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) é incompatível com pacientes sob medida de segurança de internação ativa, devendo o Judiciário aguardar a extinção formal da punibilidade penal para apenas então transferir o indivíduo à rede do SUS.

D

A Resolução desautoriza a interferência de equipes multidisciplinares da saúde na determinação do cumprimento das medidas, cabendo exclusivamente ao magistrado, com base no exame pericial médico-legal clássico, fixar o local e o tempo de internação.

E

O magistrado pode manter a internação por tempo indeterminado em HCTP, desde que persistam indícios de transtorno mental.

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Q4233616

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Farmácia |

Q4233616 Direitos Humanos

Com base nas disposições do Decreto nº 678/1992, que promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), analise as assertivas abaixo:
I. A censura prévia é admitida apenas em relação a espetáculos públicos, visando à proteção moral de crianças e adolescentes por meio da regulação de acesso.
II. A proteção judicial prevista na Convenção limita-se às violações praticadas por particulares, não alcançando atos de agentes públicos no exercício de suas funções.
III. Nos países que mantêm a pena de morte, ela somente pode ser aplicada aos delitos mais graves, com base em sentença definitiva e em lei anterior ao fato, não podendo ser ampliada a crimes para os quais não seja já prevista.
IV. Em caso de guerra ou emergência que ameace a segurança do Estado, este poderá suspender temporariamente obrigações da referida Convenção, na estrita medida exigida pela situação, desde que as medidas não contrariem o Direito Internacional nem impliquem discriminação de qualquer natureza.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4233617

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Farmácia |

Q4233617 Direitos Humanos

Sobre os princípios fundamentais das Regras de Mandela, assinale a alternativa correta.

A

Admitem restrições adicionais aos direitos dos presos sempre que justificadas por razões de conveniência administrativa ou de gestão penitenciária.

B

Estabelecem que a segurança pública e a retribuição penal são os propósitos primordiais da sentença, subordinando a assistência ao egresso à disponibilidade orçamentária estatal.

C

Permitem à administração prisional central autorizar, em caráter excepcional, desvios na aplicação de regras procedimentais, desde que motivados por severas restrições geográficas ou econômicas locais.

D

Determinam que as administrações prisionais promovam a igualdade material, podendo adotar medidas específicas voltadas a pessoas em situação de vulnerabilidade, sem que isso configure discriminação.

E

Possuem natureza jurídica vinculante e substituem os sistemas normativos nacionais relativos à execução penal.

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Q4233618

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Farmácia |

Q4233618 Direitos Humanos

Uma gestante estrangeira, presa preventivamente por crime sem violência ou grave ameaça, encontra-se em unidade prisional sem condições adequadas para acompanhamento pré-natal. Diante do pedido de substituição da prisão preventiva, o magistrado decide pelo indeferimento com fundamento genérico na necessidade de repressão penal. De acordo com as Regras de Bangkok, assinale a alternativa correta.

A

As Regras de Bangkok recomendam que, ao decidir-se sobre medidas cautelares aplicadas a mulheres gestantes, sejam priorizadas medidas não privativas de liberdade, reservando-se a prisão para situações excepcionais envolvendo crimes graves ou violentos.

B

A condição de estrangeira impede a aplicação de medidas cautelares alternativas, diante do maior risco presumido de evasão do distrito da culpa.

C

A substituição da custódia cautelar por alternativas penais pode ser postergada caso a infração tenha sido cometida em território nacional por pessoa sem residência fixa, prevalecendo a soberania da jurisdição penal sobre a condição de gestante.

D

A ausência de estrutura adequada para acompanhamento pré-natal não possui relevância jurídica, pois a proteção à saúde da gestante constitui dever exclusivo do sistema público de saúde extramuros.

E

As Regras de Bangkok restringem a adoção de medidas não privativas de liberdade às mulheres já condenadas definitivamente, não se aplicando à fase processual.

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Questões de Concurso Público Polícia Penal - RS 2026 para Analista da Polícia Penal - Farmácia

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