Questões de Concurso Público Câmara de Palhoça - SC 2026 para Técnico Legislativo
Foram encontradas 10 questões
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278833
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere a obra “Direito Administrativo Brasileiro”,
de Hely Lopes Meirelles (2018).
Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo, assinalando V,
se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Entre os requisitos necessários à formação do ato administrativo está a competência.
( ) Entre os atributos que distinguem os atos administrativos dos atos jurídicos privados está a presunção de legitimidade.
( ) Os atos administrativos são classificados, quanto aos seus destinatários, em atos gerais e individuais.
( ) Entre os casos de invalidação do ato administrativo estão a anulação e a revogação. A revogação é a invalidação por motivo de ilegalidade do ato administrativo, enquanto a anulação é o desfazimento do ato por motivo de conveniência ou oportunidade da Administração.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Entre os requisitos necessários à formação do ato administrativo está a competência.
( ) Entre os atributos que distinguem os atos administrativos dos atos jurídicos privados está a presunção de legitimidade.
( ) Os atos administrativos são classificados, quanto aos seus destinatários, em atos gerais e individuais.
( ) Entre os casos de invalidação do ato administrativo estão a anulação e a revogação. A revogação é a invalidação por motivo de ilegalidade do ato administrativo, enquanto a anulação é o desfazimento do ato por motivo de conveniência ou oportunidade da Administração.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278834
Direito Administrativo
Para Meirelles, há cinco fases comuns ao processo administrativo destinado a
propiciar uma decisão vinculante sobre atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o
órgão competente. Entre essas fases do processo administrativo está aquela que corresponde à
apresentação escrita dos fatos e à indicação do direito que ensejam o processo. Quando provém da
Administração, deve consubstanciar-se em portaria, auto de infração, representação ou despacho
inicial da autoridade competente; quando provocada pelo administrado ou pelo servidor, deve
formalizar-se por requerimento ou petição. Essa fase denomina-se:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278835
Direito Administrativo
Meirelles define que os poderes administrativos são inerentes à Administração de
todas as entidades estatais — União, Estados, Distrito Federal e Municípios —, na proporção e nos
limites de suas competências institucionais, e podem ser usados isolada ou cumulativamente para a
consecução do mesmo ato. Segundo o autor, entre esses poderes está aquele que consiste na
faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores e
Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução ou de expedir decretos autônomos sobre
matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. Esse poder denomina-se:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278836
Direito Administrativo
O art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, independentemente
do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de
responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo
ato de improbidade sujeito às determinadas cominações, que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, e na hipótese do art. 11 da referida Lei,
pagamento de multa civil de até ____________ vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo não superior a _________ anos.
Assinale alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278839
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere a obra “Introdução à Gestão Pública”, de
Clézio Saldanha dos Santos (2014).
O autor classifica os agentes públicos em nove categorias. Entre elas estão as três
a seguir, definidas da seguinte forma:
● São concessionatários, permissionatários e autorizatários.
● São os celetistas, ou seja, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e trabalham nas sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações públicas.
● São os mesários, os escrutinadores e os jurados.
As definições acima referem-se respectivamente a quais categorias de agentes públicos?
● São concessionatários, permissionatários e autorizatários.
● São os celetistas, ou seja, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e trabalham nas sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações públicas.
● São os mesários, os escrutinadores e os jurados.
As definições acima referem-se respectivamente a quais categorias de agentes públicos?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278840
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere a obra “Introdução à Gestão Pública”, de
Clézio Saldanha dos Santos (2014).
Santos define as formas de provimento em cargo público e de vacância do cargo
público. Segundo o autor, entre essas formas existe uma que é comum aos dois tipos (provimento
e vacância), definida como o retorno do servidor à atividade após limitação que tenha sofrido em
sua capacidade física. Essa forma denomina-se:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278846
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere o “Manual da Nova Lei de Licitações:
Lei nº 14.133/21”, de Levi Rodrigues Vaz (2022).
Vaz define que a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos previu diversos
princípios para a sua aplicação, os quais estão expressos no art. 5º. Segundo o autor, entre esses
princípios está aquele que se revela nas condutas exigidas pelo ordenamento jurídico a serem
praticadas pelos agentes públicos em sua atuação cotidiana, devendo respeito a padrões de
honestidade, profissionalismo, seriedade e espírito público. Esse princípio denomina-se:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278847
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere o “Manual da Nova Lei de Licitações:
Lei nº 14.133/21”, de Levi Rodrigues Vaz (2022).
Para Vaz, o processo licitatório se divide em duas fases: a fase interna e a fase
externa. Segundo o autor, a fase externa é aquela que inicia com a:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278848
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere o “Manual da Nova Lei de Licitações:
Lei nº 14.133/21”, de Levi Rodrigues Vaz (2022).
Vaz define que a regra geral para as contratações públicas é a realização de licitação
prévia, a fim de que a escolha do contratado ocorra de modo objetivo e com igualdade de condições
a todos os interessados, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal. Segundo o autor, a
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabeleceu determinadas categorias para a
contratação direta. Entre elas está aquela que é aplicável nos casos em que a realização da licitação
é plenamente possível, mas a legislação atribui à Administração discricionariedade para realizá-la ou
não. Essa categoria denomina-se:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278849
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê cinco modalidades de
licitações. De acordo com as definições apresentadas no art. 6º da referida Lei, quanto ao critério de
julgamento, ou seja, os critérios que podem ser utilizados pela Administração para a seleção da
proposta mais vantajosa, a modalidade pregão admite somente:
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