Questões de Concurso Público CREA-MG 2026 para Profissional de Nível Superior – Sistema CONFEA/CREA – Especialista em Planejamento
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Considerando a relação entre a transparência nas licitações e o regime de proteção de dados e informações sigilosas, assinale a afirmativa CORRETA.
Com base na convergência entre a gestão de riscos e o Balanced Scorecard para o alcance dos objetivos organizacionais, é CORRETO afirmar que
I. Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
II. Na descentralização política, as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central.
III. Na descentralização por colaboração, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, transfere-se a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço.
IV. Na descentralização administrativa, o ente descentralizado detém competência legislativa própria que não decorre da União nem a ela se subordina, encontra seu fundamento na própria Constituição Federal.
Estão INCORRETAS as afirmativas:
No que se refere aos princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa CORRETA.
Assinale a afirmativa INCORRETA conforme os dispositivos dessa legislação.