No que se refere à Organização Administrativa: administração...

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Q4322895
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Sistema CONFEA/CREA – Especialista em Planejamento |
Q4322895 Direito Administrativo
No que se refere à Organização Administrativa: administração direta e indireta, assinale a afirmativa CORRETA. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O art. 37, caput e inciso II, da Constituição Federal submete a Administração indireta a princípios administrativos e prevê, como regra, concurso para empregos públicos. Como D trata das entidades privadas integrantes dessa Administração, reconhece corretamente a incidência de normas públicas.

Tema central: Regime das entidades administrativas privadas
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 3º da Lei nº 13.303/2016 define a empresa pública como pessoa jurídica de direito privado. O capital inteiramente público não lhe confere personalidade de direito público; a alternativa confunde a composição do capital com a natureza jurídica da entidade.
B
Errada
Confunde a possibilidade de obter lucro com a finalidade institucional. O art. 27 da Lei nº 13.303/2016 vincula a função social das empresas estatais ao interesse coletivo ou à segurança nacional, afastando a afirmação de que o lucro seja sua finalidade essencial. Isso não significa que estejam proibidas de obter lucro.
C
Errada
O art. 41, caput e inciso IV, do Código Civil classifica expressamente as autarquias como pessoas jurídicas de direito público interno. A atribuição de personalidade privada à autarquia basta para invalidar a alternativa, independentemente da classificação das fundações e dos consórcios.
D
Certa
A alternativa D reconhece a convivência entre personalidade privada e normas de direito público. Os princípios administrativos e a exigência, como regra, de concurso para empregos públicos incidem também sobre entidades administrativas de direito privado, conforme o art. 37, caput e inciso II, da Constituição Federal. Por isso, essas entidades não se submetem exclusivamente ao direito privado. A expressão derrogação parcial sintetiza essa incidência normativa; não é transcrição da Constituição nem significa submissão integral ao regime das autarquias.
Pegadinha da questão
A confusão central é tratar personalidade privada como submissão exclusiva ao direito privado. A banca também troca capital público por personalidade pública e possibilidade de lucro por finalidade institucional.
Dica para questões semelhantes
  • Separe personalidade jurídica e regime aplicável: uma entidade de direito privado da Administração indireta também está sujeita a normas públicas.
  • Não deduza a personalidade jurídica pela origem do capital: empresa pública tem personalidade privada; autarquia tem personalidade pública.
  • Diferencie obtenção de lucro e finalidade institucional: o resultado lucrativo não substitui a finalidade pública das empresas estatais.

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Comentários

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direito público.

A alternativa CORRETA é a D. ✅

A) ❌ Errada.

A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, e não de direito público.

➡️ Possui capital integralmente público.

B) ❌ Errada.

As pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado não têm necessariamente finalidade lucrativa.

Exemplo: uma empresa estatal pode desempenhar atividade de interesse público, mesmo que tenha finalidade econômica.

Além disso, sociedades de economia mista e empresas públicas podem atuar tanto na exploração de atividade econômica quanto na prestação de serviços públicos.

C) ❌ Errada.

A alternativa inverte a natureza da autarquia.

  • Autarquia → pessoa jurídica de direito público.
  • Fundação pública → pode ser de direito público ou de direito privado.
  • Consórcio público → pode ser de direito público ou de direito privado.

Portanto, o erro está em afirmar que a autarquia é de direito privado.

Essa é a ideia central.

Embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, as entidades da Administração Indireta submetidas a esse regime não atuam como particulares comuns. Elas sofrem a chamada derrogação parcial do direito privado, ou seja, algumas regras de direito privado são afastadas ou modificadas pela incidência de normas de direito público.

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