São princípios que constam expressamente da Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), EXCETO Alternativa A: da legalidade. Ou Alternativa B: da proporcionalidade. Ou Alternativa C: da segregação de funções. Ou Alternativa D: do interesse público.

São princípios que constam expressamente da Lei n. 9.784/99 ...

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Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Sistema CONFEA/CREA – Especialista em Planejamento |

Q4322897 Direito Administrativo

São princípios que constam expressamente da Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), EXCETO

da legalidade.

da proporcionalidade.

da segregação de funções.

do interesse público.

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Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Fonte: Lei nº 9.784/1999

Gabarito C

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