São princípios que constam expressamente da Lei n. 9.784/99 ...
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: O art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999 dispõe: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” Como se exige a exceção à previsão expressa, a resposta é C: a segregação de funções não é expressamente enunciada como princípio nessa lei, ao contrário dos princípios indicados nas demais alternativas.
- Quando a questão exigir previsão expressa, confronte cada alternativa com o texto da lei indicada, e não apenas com os princípios reconhecidos no Direito Administrativo.
- A expressão “dentre outros” torna o rol não exaustivo, mas não transforma princípios não enumerados em princípios expressamente previstos.
- Não deduza da ausência de previsão expressa que o princípio inexiste ou que sua aplicação à Administração está necessariamente impedida.
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Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Fonte: Lei nº 9.784/1999
Gabarito C
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