São princípios que constam expressamente da Lei n. 9.784/99 ...

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Q4322897 Direito Administrativo
São princípios que constam expressamente da Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), EXCETO
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999 dispõe: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” Como se exige a exceção à previsão expressa, a resposta é C: a segregação de funções não é expressamente enunciada como princípio nessa lei, ao contrário dos princípios indicados nas demais alternativas.

Tema central: Princípios expressos do processo administrativo
Análise das alternativas
A
Errada
A legalidade está expressamente prevista no art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999. Por isso, não atende ao comando EXCETO.
B
Errada
A proporcionalidade integra expressamente o rol do art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999. Sua previsão textual exclui essa alternativa como resposta à exceção solicitada.
C
Certa
A alternativa C atende ao comando de exceção porque a segregação de funções não é expressamente enunciada como princípio na Lei nº 9.784/1999. O critério decisivo é a previsão textual na lei indicada, não o reconhecimento geral de um princípio no Direito Administrativo. Essa ausência não significa que a segregação de funções inexista como princípio jurídico ou seja incompatível com o processo administrativo.
D
Errada
O interesse público consta expressamente do art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999. Logo, não pode ser apontado como princípio sem previsão expressa nessa lei.
Pegadinha da questão
Confundir o reconhecimento geral de um princípio no Direito Administrativo com sua previsão expressa na lei indicada, ou ignorar o comando EXCETO e marcar um princípio expressamente previsto.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão exigir previsão expressa, confronte cada alternativa com o texto da lei indicada, e não apenas com os princípios reconhecidos no Direito Administrativo.
  • A expressão “dentre outros” torna o rol não exaustivo, mas não transforma princípios não enumerados em princípios expressamente previstos.
  • Não deduza da ausência de previsão expressa que o princípio inexiste ou que sua aplicação à Administração está necessariamente impedida.

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Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Fonte: Lei nº 9.784/1999

Gabarito C

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