Julgue os itens a seguir, conforme as diretrizes inerentes à Organização Administrativa: descentralização e desconcentração administrativa:
I. Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra
pessoa, física ou jurídica.
II. Na descentralização política, as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central.
III. Na descentralização por colaboração, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, transfere-se a execução de determinado serviço
público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente,
conservando o Poder Público a titularidade do serviço.
IV. Na descentralização administrativa, o ente descentralizado detém
competência legislativa própria que não decorre da União nem a ela
se subordina, encontra seu fundamento na própria Constituição Federal.
Estão INCORRETAS as afirmativas:

Question

Julgue os itens a seguir, conforme as diretrizes inerentes à Organização Administrativa: descentralização e desconcentração administrativa:
I. Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra
pessoa, física ou jurídica.
II. Na descentralização política, as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central.
III. Na descentralização por colaboração, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, transfere-se a execução de determinado serviço
público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente,
conservando o Poder Público a titularidade do serviço.
IV. Na descentralização administrativa, o ente descentralizado detém
competência legislativa própria que não decorre da União nem a ela
se subordina, encontra seu fundamento na própria Constituição Federal.
Estão INCORRETAS as afirmativas:  Alternativa A: I, II e III, apenas.  Ou Alternativa B: I, II e IV, apenas. Ou Alternativa C: II, III e IV, apenas.  Ou Alternativa D: I, II, III e IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I, II e IV, apenas. Gabarito: BFundamento decisivo: O art. 18, caput, da Constituição Federal reconhece a autonomia constitucional dos entes federativos. Aplicada às distinções entre desconcentração, descentralização política e administrativa e colaboração, essa regra conduz à incorreção dos itens I, II e IV, mantendo correto o item III.Tema central: Descentralização e desconcentração administrativaAnálise das alternativasAErradaInclui indevidamente III entre os incorretos: transferir a execução a pessoa privada, mantendo a titularidade pública, caracteriza descentralização por colaboração. Além disso, omite IV, que é incorreto porque atribui à descentralização administrativa a competência legislativa própria fundada na Constituição, característica da descentralização política.BCertaA alternativa B reúne exatamente as três afirmações juridicamente incorretas. No item I, a distribuição entre pessoas distintas caracteriza descentralização, não desconcentração. No item II, o caráter derivado das atribuições corresponde à descentralização administrativa, não à autonomia política constitucional dos entes federativos. No item IV, a competência legislativa própria fundada diretamente na Constituição caracteriza descentralização política, não administrativa. Essas distinções conceituais são apresentadas nas orientações IX e X do Manual de Estruturas Organizacionais do Poder Executivo Federal, em complemento à autonomia reconhecida pelo art. 18, caput, da Constituição. Já o item III está correto: na colaboração, pessoa privada previamente existente recebe a execução do serviço por contrato ou ato unilateral, conforme a modalidade legalmente admitida, permanecendo a titularidade com o Poder Público.CErradaInclui indevidamente III, cuja descrição da colaboração está correta, pois separa execução delegada e titularidade pública preservada. Também omite I, que é incorreto: a desconcentração exige distribuição interna de competências na mesma pessoa jurídica, e não passagem de atribuições entre pessoas distintas.DErradaErra ao considerar III incorreto. A transferência apenas da execução do serviço a pessoa privada previamente existente, por instrumento juridicamente admitido, com manutenção da titularidade pelo Poder Público, corresponde à descentralização por colaboração.Pegadinha da questãoO comando pede as afirmativas incorretas. I troca desconcentração por descentralização; II e IV invertem descentralização política e administrativa. III deve ficar fora da resposta porque transfere apenas a execução, não a titularidade do serviço.Dica para questões semelhantesVerifique a personalidade jurídica: distribuição interna é desconcentração; distribuição entre pessoas distintas é descentralização.Identifique a origem das competências: autonomia fundada diretamente na Constituição caracteriza descentralização política, não simples atribuição administrativa derivada.Na colaboração, separe execução e titularidade: delega-se a execução, mas a titularidade permanece pública.Não trate contrato e ato unilateral como instrumentos intercambiáveis: sua utilização depende da modalidade legalmente admitida.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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