A gestão da transparência e da privacidade nas contratações públicas exige a
integração harmônica de diversos diplomas legais. A Lei nº 14.133/2021 estabelece diretrizes para a publicidade dos atos licitatórios, as quais devem observar as salvaguardas da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e as
normas de tratamento de dados da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(Lei nº 13.709/2018).Considerando a relação entre a transparência nas licitações e o regime de proteção de dados e informações sigilosas, assinale a afirmativa CORRETA.

Question

A gestão da transparência e da privacidade nas contratações públicas exige a
integração harmônica de diversos diplomas legais. A Lei nº 14.133/2021 estabelece diretrizes para a publicidade dos atos licitatórios, as quais devem observar as salvaguardas da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e as
normas de tratamento de dados da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(Lei nº 13.709/2018).Considerando a relação entre a transparência nas licitações e o regime de proteção de dados e informações sigilosas, assinale a afirmativa CORRETA.  Alternativa A: A Lei nº 14.133/2021 autoriza a Administração Pública a manter em sigilo,
mesmo após o julgamento das propostas, o orçamento estimado da licitação e os documentos da fase preparatória, como forma de resguardar
o interesse público e proteger dados pessoais dos titulares das empresas,
em atenção à LGPD. Ou Alternativa B: Em virtude do princípio da autodeterminação informativa trazido pela
LGPD, a disponibilização de documentos e dados cadastrais dos sócios
das empresas licitantes no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) fica condicionada ao consentimento prévio e expresso dos titulares dado que pode expor seus lucros ou patrimônio, sob pena de violação
do dever de transparência passiva da Lei nº 12.527/2011. Ou Alternativa C: O Portal Nacional de Contratações Públicas deve observar as exigências
da Lei nº 12.527/2011 e adotar o formato de dados abertos, sendo que os
atos licitatórios são públicos, ressalvadas as informações cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Ou Alternativa D: O princípio da publicidade previsto na Lei nº14.133/2021 obriga a administração pública a franquear acesso a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico cujo sigilo tenha sido classificado como vital para a defesa nacional, invalidando as restrições de acesso estabelecidas pela Lei
de Acesso à Informação.

Fundação Mariana Resende Costa · Accepted Answer

Alternativa [C] O Portal Nacional de Contratações Públicas deve observar as exigências
da Lei nº 12.527/2011 e adotar o formato de dados abertos, sendo que os
atos licitatórios são públicos, ressalvadas as informações cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A gestão da transparência e da privacidade nas contratações ...

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