A gestão da transparência e da privacidade nas contratações públicas exige a
integração harmônica de diversos diplomas legais. A Lei nº 14.133/2021 estabelece diretrizes para a publicidade dos atos licitatórios, as quais devem observar as salvaguardas da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e as
normas de tratamento de dados da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(Lei nº 13.709/2018).Considerando a relação entre a transparência nas licitações e o regime de proteção de dados e informações sigilosas, assinale a afirmativa CORRETA.

Question

A gestão da transparência e da privacidade nas contratações públicas exige a
integração harmônica de diversos diplomas legais. A Lei nº 14.133/2021 estabelece diretrizes para a publicidade dos atos licitatórios, as quais devem observar as salvaguardas da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e as
normas de tratamento de dados da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(Lei nº 13.709/2018).Considerando a relação entre a transparência nas licitações e o regime de proteção de dados e informações sigilosas, assinale a afirmativa CORRETA.  Alternativa A: A Lei nº 14.133/2021 autoriza a Administração Pública a manter em sigilo,
mesmo após o julgamento das propostas, o orçamento estimado da licitação e os documentos da fase preparatória, como forma de resguardar
o interesse público e proteger dados pessoais dos titulares das empresas,
em atenção à LGPD. Ou Alternativa B: Em virtude do princípio da autodeterminação informativa trazido pela
LGPD, a disponibilização de documentos e dados cadastrais dos sócios
das empresas licitantes no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) fica condicionada ao consentimento prévio e expresso dos titulares dado que pode expor seus lucros ou patrimônio, sob pena de violação
do dever de transparência passiva da Lei nº 12.527/2011. Ou Alternativa C: O Portal Nacional de Contratações Públicas deve observar as exigências
da Lei nº 12.527/2011 e adotar o formato de dados abertos, sendo que os
atos licitatórios são públicos, ressalvadas as informações cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Ou Alternativa D: O princípio da publicidade previsto na Lei nº14.133/2021 obriga a administração pública a franquear acesso a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico cujo sigilo tenha sido classificado como vital para a defesa nacional, invalidando as restrições de acesso estabelecidas pela Lei
de Acesso à Informação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O Portal Nacional de Contratações Públicas deve observar as exigências
da Lei nº 12.527/2011 e adotar o formato de dados abertos, sendo que os
atos licitatórios são públicos, ressalvadas as informações cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Gabarito: CFundamento decisivo: À luz dos arts. 174, § 4º, e 13, caput, da Lei nº 14.133/2021, o PNCP deve observar a LAI e os atos licitatórios são públicos, ressalvado o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Como a alternativa C reúne essas regras, é a correta.Tema central: Publicidade licitatória e sigiloAnálise das alternativasAErradaO art. 24, caput, da Lei nº 14.133/2021 admite sigilo do orçamento estimado desde que justificado, sem prejuízo das informações necessárias à elaboração das propostas. Isso não constitui autorização genérica, fundada na LGPD, para ocultar também os documentos preparatórios. O art. 54, § 3º, determina que os documentos dessa fase não incorporados ao edital e seus anexos sejam disponibilizados no PNCP após a homologação. O erro não é supor que todo sigilo deva terminar no julgamento: o art. 24 não fixa esse termo final, e julgamento não se confunde com homologação.BErradaO consentimento não é condição universal para o tratamento de dados pessoais: o art. 7º, II, da Lei nº 13.709/2018 admite o tratamento para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. Assim, a divulgação legalmente obrigatória não depende necessariamente de consentimento prévio. Isso não autoriza divulgação excessiva: permanece a exigência de necessidade do art. 6º, III, da LGPD. Além disso, a divulgação espontânea em portal é transparência ativa, nos termos do art. 8º da LAI, e não transparência passiva.CCertaO art. 174, § 4º, dispõe: “§ 4º O PNCP adotará o formato de dados abertos e observará as exigências previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.” O art. 13, caput, estabelece: “Art. 13. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.” Esses comandos correspondem ao conteúdo da alternativa C.DErradaO art. 7º, § 1º, da Lei nº 12.527/2011 exclui do acesso as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. A publicidade licitatória não invalida essa restrição: o próprio art. 13, caput, da Lei nº 14.133/2021 preserva o sigilo por esse fundamento.Pegadinha da questãoA banca explora a confusão entre dados abertos e acesso irrestrito, além de tratar o consentimento como única base para o tratamento de dados pessoais. Na alternativa A, também é necessário distinguir julgamento de homologação: esta é o marco de divulgação documental previsto no art. 54, § 3º.Dica para questões semelhantesAo examinar o PNCP, combine os dois deveres do art. 174, § 4º: dados abertos e observância da LAI.Separe sigilo justificado do orçamento de divulgação dos documentos preparatórios; o art. 54, § 3º, estabelece a homologação como marco para estes documentos.Antes de exigir consentimento, verifique a existência de obrigação legal ou regulatória, sem afastar a limitação aos dados necessários.Confronte afirmações de publicidade absoluta com as restrições legais de acesso por segurança da sociedade e do Estado.

A gestão da transparência e da privacidade nas contratações ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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