O Direito Administrativo se determina por princípios, alguns deles próprios também de outros ramos do direito público.
No que se refere aos princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa
CORRETA.

Question

O Direito Administrativo se determina por princípios, alguns deles próprios também de outros ramos do direito público.
No que se refere aos princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa
CORRETA. Alternativa A: As normas de direito público visam concretizar o princípio da supremacia
do interesse público sobre o individual, razão pela qual sempre refletirão
apenas o bem-estar coletivo, ou seja, não se verificam normas de direito
público que defendam interesses dos particulares.  Ou Alternativa B: O princípio da impessoalidade está relacionado à finalidade pública que
deve nortear a atividade administrativa. Dessa forma, não impede que se
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras,
serviços e campanhas de órgãos públicos.  Ou Alternativa C: O princípio da legalidade é indispensável à regular atuação da Administração Pública, tendo em vista que, aos particulares, é permitido fazer
tudo que a lei não proíbe, vigorando para eles o princípio da autonomia
da vontade. Ou Alternativa D: O princípio da moralidade deve ser observado pelo administrador, não se
impondo ao particular que se relaciona com a Administração Pública.

Flávia Daniely · Accepted Answer

Alternativa [C] O princípio da legalidade é indispensável à regular atuação da Administração Pública, tendo em vista que, aos particulares, é permitido fazer
tudo que a lei não proíbe, vigorando para eles o princípio da autonomia
da vontade. Alternativa A - Incorreta: Embora as normas de direito público visem concretizar a supremacia do interesse público, é falso afirmar que elas refletem apenas o bem-estar coletivo sem se verificar normas que defendam interesses de particulares. Existem inúmeras normas públicas que tutelam direitos subjetivos e garantias de particulares em face do Estado.Alternativa B - Incorreta: O erro está na segunda parte. O princípio da impessoalidade veda expressamente a promoção pessoal de agentes ou autoridades públicas. O art. 37, § 1º, da CF/88 proíbe nomes, símbolos, imagens ou qualquer elemento que caracterize promoção pessoal em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicosAlternativa D - Incorreta: O princípio da probidade e da moralidade administrativa não se restringe apenas ao agente público; ele também alcança o particular que com ele se relaciona. Inclusive, a própria Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) preveem sanções e obrigações éticas para licitantes e contratados particulares que fraudam ou violam a moralidade nos vínculos com a Administração.Portanto, Gabarito C

O Direito Administrativo se determina por princípios, alguns...

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