O Direito Administrativo se determina por princípios, alguns deles próprios também de outros ramos do direito público.
No que se refere aos princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa
CORRETA.

Question

O Direito Administrativo se determina por princípios, alguns deles próprios também de outros ramos do direito público.
No que se refere aos princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa
CORRETA. Alternativa A: As normas de direito público visam concretizar o princípio da supremacia
do interesse público sobre o individual, razão pela qual sempre refletirão
apenas o bem-estar coletivo, ou seja, não se verificam normas de direito
público que defendam interesses dos particulares.  Ou Alternativa B: O princípio da impessoalidade está relacionado à finalidade pública que
deve nortear a atividade administrativa. Dessa forma, não impede que se
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras,
serviços e campanhas de órgãos públicos.  Ou Alternativa C: O princípio da legalidade é indispensável à regular atuação da Administração Pública, tendo em vista que, aos particulares, é permitido fazer
tudo que a lei não proíbe, vigorando para eles o princípio da autonomia
da vontade. Ou Alternativa D: O princípio da moralidade deve ser observado pelo administrador, não se
impondo ao particular que se relaciona com a Administração Pública.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O princípio da legalidade é indispensável à regular atuação da Administração Pública, tendo em vista que, aos particulares, é permitido fazer
tudo que a lei não proíbe, vigorando para eles o princípio da autonomia
da vontade. Gabarito: CFundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 5º, II: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” e, no art. 37, caput: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”. Como a alternativa C corresponde a esses parâmetros constitucionais, é a correta.Tema central: Legalidade administrativa e autonomia privadaAnálise das alternativasAErradaA tutela do interesse público não exclui a proteção de direitos individuais. A Lei nº 9.784/1999, art. 1º, caput, dispõe: “Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.” Essa finalidade expressa de uma norma de direito público refuta a afirmação de que tais normas nunca defendem interesses particulares.BErradaA associação entre impessoalidade e finalidade pública está correta, mas a permissão de promoção pessoal contraria diretamente a Constituição Federal, art. 37, § 1º: “§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.” A vedação recai sobre elementos que caracterizem promoção pessoal, e não sobre qualquer menção a nome ou imagem.CCertaA alternativa C reconhece regimes jurídicos distintos: a Administração está vinculada à legalidade, conforme o art. 37, caput, da Constituição; os particulares dispõem de liberdade de atuação, amparada pelo art. 5º, II. A afirmação de que o particular pode fazer o que a lei não proíbe é uma síntese interpretativa dessa liberdade, não uma transcrição constitucional nem autorização para descumprir deveres legais.DErradaO particular também está sujeito a deveres jurídicos de conduta ética em sua relação com a Administração. A Lei nº 9.784/1999, art. 4º, caput e inciso II, determina: “Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;”. Esses deveres, previstos para o processo administrativo federal, afastam a exclusão absoluta do particular das exigências éticas afirmada pela alternativa.Pegadinha da questãoA alternativa B começa com uma associação correta, mas depois permite a promoção pessoal constitucionalmente vedada. A e D também contêm exclusões indevidas: a proteção do interesse público não elimina direitos individuais, e o dever de moralidade administrativa não dispensa o administrado de lealdade e boa-fé.Dica para questões semelhantesDistinga a vinculação administrativa à legalidade da liberdade privada: autonomia da vontade não autoriza descumprir deveres legais.Na publicidade institucional, verifique se nomes, símbolos ou imagens caracterizam promoção pessoal; esse é o critério da vedação constitucional.Confronte afirmações que excluam direitos ou deveres dos particulares com a proteção dos administrados e os deveres de lealdade, urbanidade e boa-fé previstos na Lei nº 9.784/1999.

O Direito Administrativo se determina por princípios, alguns...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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