Questões de Concurso Público TCE-MT 2008 para Procurador de Contas
Foram encontradas 10 questões
Ano: 2008
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
TCE-MT
Prova:
FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |
Q1641726
Direito Constitucional
No Brasil vigora, atualmente, um amplo e complexo sistema de controle de
constitucionalidade das leis e dos atos normativos; parte dele se efetiva pelo
método difuso, também denominado incidental. De acordo com o sistema
constitucional brasileiro,
Ano: 2008
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
TCE-MT
Prova:
FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |
Q1641727
Direito Constitucional
Figure-se a hipótese fática em que uma norma estadual cuja vigência iniciou no
ano de 2000, seja tida como incompatível com norma da Constituição Federal
que versa sobre o mesmo tema. Transcorridos dois anos sem que qualquer Juízo
ou Tribunal sobre tal incompatibilidade se tenha pronunciado, sobrevém emenda
constitucional. Por efeito da emenda constitucional, a norma estadual em questão
deixa de ser incompatível, do ponto de vista lógico, com a Constituição Federal.
Na teoria do Direito Constitucional tal fenômeno, de discutível aceitabilidade,
identifica-se como uma forma de
Ano: 2008
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
TCE-MT
Prova:
FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |
Q1641728
Direito Constitucional
O controle difuso de constitucionalidade, no vigente sistema constitucional
brasileiro,
Ano: 2008
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
TCE-MT
Prova:
FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |
Q1641729
Direito Constitucional
Uma emenda constitucional, relativamente ao texto por ela pretendido modificar
na vigente Constituição,
Ano: 2008
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
TCE-MT
Prova:
FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |
Q1641731
Direito Constitucional
Governador de um Estado brasileiro determina ao Secretário de Estado da
Segurança, ao Chefe de Polícia e ao Comandante da Brigada Militar que
mantenham incomunicáveis os Deputados Estaduais que se acham no recinto da
Assembléia Legislativa e os impeça, a qualquer custo, de deixarem o local sem
que antes tenham mantido um veto seu (do Governador) a um projeto de lei
aprovado aumentando os vencimentos dos servidores públicos. O Secretário de
Segurança, assim como o Chefe da Brigada Militar, acompanhando uma tropa de
300 policiais militares fortemente armados, mantém fechadas as dependências do
Poder Legislativo estadual, com os Deputados dentro, devidamente advertidos de
que devem votar e manter o veto aposto pelo chefe do Poder Executivo. Essa
hipótese