Relativamente ao acesso a cargos, empregos e funções pública...

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Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641732 Direito Constitucional

Relativamente ao acesso a cargos, empregos e funções públicas, o vigente sistema constitucional estabelece que

deverá ser procedido concurso público nos casos em que a lei expressamente estabelecer.

inexiste hipótese de ingresso no serviço público sem concurso.

os cargos em comissão, nos termos da respectiva lei de criação, são de livre nomeação e exoneração.

mesmo a nomeação para os cargos em comissão, em qualquer caso, dependerá de aprovação em concurso público.

os cargos em comissão serão exercidos por pessoas livremente nomeadas.

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