O artigo 63, I, da Constituição Federal veda que ocorra aume...

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Q1641737
Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,
Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |
Q1641737 Direito Constitucional
O artigo 63, I, da Constituição Federal veda que ocorra aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o previsto no artigo 166, §§ 3ª e 4ª. Quanto ao Estado-membro,
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