João foi condenado em dois processos criminais distintos. No Processo A, referente a crime de roubo praticado em 2018, foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, encontrando-se em fase de execução penal. No Processo B, referente a crime de estelionato praticado em 2019, ele ficou preso preventivamente pelo período de 1 ano e 5 meses, entre junho de 2019 e novembro de 2020, tendo sido, ao final, condenado. Posteriormente, sobreveio indulto presidencial em relação ao Processo B, sendo declarada extinta a punibilidade de João naquele feito.  
Diante disso, João requereu ao juízo da execução que o período de prisão preventiva cumprido no Processo B fosse detraído da pena que cumpre no Processo A, sob os argumentos de que não mais precisaria cumprir pena naquele processo e de que o tempo de encarceramento deveria ser aproveitado.
Com base na legislação penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido de João deve ser:  

Marcos, policial militar que atua nas imediações de um colégio municipal, é investigado pela prática de crime de lesão corporal grave contra Pedro, adolescente de 15 anos. Diante dos indícios de autoria e da prova da materialidade, Pedro requereu em juízo a concessão de medidas protetivas de urgência, dentre elas a proibição a Marcos de exercer atividades que envolvam contato direto com ele (Pedro) e a restrição do porte de arma.
Sobre a situação descrita à luz do Art. 350-A e seus parágrafos do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei nº 15.280/2025, é correto afirmar que: 

Tício, promotor de justiça do Estado de Pernambuco, encontrava-se em situação de disponibilidade quando, envolvido em desentendimento de trânsito ocorrido fora do exercício de suas atribuições, desferiu disparos de arma de fogo que vitimaram fatalmente outro condutor. Foi denunciado pela prática de homicídio doloso, crime que não guarda qualquer relação com a função pública por ele exercida. 
A respeito da competência para processar e julgar a ação penal ofertada contra o promotor de justiça Tício, à luz da atual orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que:   

Maria conviveu em união estável com João por 5 anos. No dia 20 de junho de 2026, ao fim de uma discussão, João desferiu-lhe socos, causando-lhe lesões corporais atestadas por exame de corpo de delito e praticadas no âmbito de violência doméstica e familiar, tendo Maria se dirigido à Delegacia de Polícia para registrar a ocorrência.
Instaurado o inquérito policial, no qual João, investigado em liberdade, foi desde logo identificado como autor, os autos foram regularmente recebidos pelo órgão do Ministério Público. O promotor de justiça, todavia, quedou-se inerte, deixando escoar in albis o prazo legal, sem oferecer denúncia, sem requerer diligências e sem promover o arquivamento. Inconformada, Maria procura advogado para, por iniciativa própria, responsabilizar criminalmente João.   
Considerando a disciplina da legislação penal e processual penal, bem como da Lei nº 11.340/2006, com as alterações introduzidas pela Lei nº 15.438/2026, quanto ao cabimento, ao prazo e ao respectivo termo inicial para que Maria promova a persecução penal em desfavor de João, é correto afirmar que:   

André foi condenado, em primeiro grau, como incurso nas sanções do Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (embriaguez ao volante), à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Fixou-se, ainda, a suspensão do direito de dirigir. 
O Ministério Público não recorreu da sentença. A defesa, por sua vez, interpôs apelação, postulando a absolvição por insuficiência probatória.Ao julgar o recurso, o Tribunal de Justiça, confirmando a condenação e o quantum da pena aplicada, substituiu, de ofício, a prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade. A defesa, então, impetrou habeas corpus sustentando a ocorrência de reformatio in pejus, sob o fundamento de que a prestação de serviços à comunidade, por exigir um cumprimento presencial, periódico e prolongado no tempo da pena, impõe limitação à liberdade de locomoção do paciente, o que não se verifica na hipótese de pena pecuniária, que configura uma alternativa mais célere e, sobretudo para aqueles com capacidade econômica, preferível justamente pela possibilidade de quitação imediata da obrigação penal, evitando maior interferência em sua rotina e dignidade.
À luz do disposto na legislação processual penal, no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a tese defensiva de reformatio in pejus: 

Carlos, servidor público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), foi denunciado pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito de organização criminosa, voltada ao desvio de verbas públicas. Em razão da gravidade dos fatos e do risco concreto de reiteração delitiva e de obstrução das investigações, o juízo competente decretou, em substituição à prisão preventiva, as seguintes medidas cautelares diversas: (i) a proibição de acessar as dependências do TJPE; (ii) a proibição de comunicar-se, por qualquer meio, ainda que por interposta pessoa, com outros investigados da organização criminosa, ou com servidores ou terceirizados do TJPE; (iii) a proibição de ausentar-se da comarca de sua residência; e (iv) a adoção da monitoração eletrônica por tornozeleira.  
Transcorridos mais de 12 meses sem que o magistrado procedesse à reavaliação de ofício das medidas cautelares impostas, a defesa de Carlos impetrou habeas corpus alegando a ilegalidade da manutenção das referidas medidas, sustentando, em síntese: (a) que o Art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP) impõe a revisão obrigatória a cada 90 dias, sendo aplicável às medidas cautelares alternativas à prisão; (b) que a ausência de reavaliação no prazo de 90 dias tornaria ilegais as medidas impostas; e (c) que a superveniência de sua aposentadoria eliminaria o risco de interferência na instrução processual, tornando desproporcional a manutenção das cautelares.
À luz da legislação processual penal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:  

Ricardo, funcionário público aposentado, foi vítima do crime de injúria (Art. 140, caput, do CP) praticado por seu vizinho Marcos, que, em discussão condominial, o chamou de “velho inútil e parasita do dinheiro público”.  
O feito tramita perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Recife/PE, sob o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/1995. Durante a audiência de instrução e julgamento, ao formular perguntas ao ofendido Ricardo, o advogado do acusado passou a questioná-lo sobre processos administrativos disciplinares que teriam sido instaurados contra ele durante sua carreira no serviço público, pedindo que ele esclarecesse a razão de ter fama de “servidor notoriamente inepto e que sempre viveu às custas do Estado”, além de exibir cópias de publicações em redes sociais nas quais Ricardo aparecia em restaurantes acompanhado de seu marido, afirmando que “quem ostenta esse padrão de vida com salário de servidor aposentado, além de se relacionar com outro homem, não merece qualquer credibilidade”.
Diante desse cenário, à luz da Lei nº 9.099/1995 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que: 

Carlos era investigado por integrar organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas. Durante as investigações, a autoridade policial apurou que Carlos e os demais integrantes da organização utilizavam endereços específicos para armazenar armas de fogo e materiais vinculados à atividade criminosa. Com base nesses elementos, a autoridade policial requereu ao juízo competente a expedição de mandados de busca e apreensão nos imóveis relacionados ao investigado.
O juiz deferiu a medida e expediu os mandados, consignando o prazo de 10 dias para seu cumprimento. Por razões operacionais, a polícia somente logrou cumprir os mandados alguns dias após o prazo fixado pelo magistrado. No imóvel de Carlos, foram apreendidos armamentos de uso restrito e materiais destinados à preparação de entorpecentes.
Carlos foi denunciado pelos crimes apurados. No curso da ação penal, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, sustentando que o mandado de busca e apreensão fora cumprido fora do prazo judicial, o que tornaria a diligência ilegal e as provas obtidas ilícitas, devendo estas ser desentranhadas dos autos, nos termos do Art. 157 do Código de Processo Penal (CPP).
Considerando o disposto na legislação processual penal e na recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que:  

Adriano e Juan foram denunciados pelo Ministério Público em razão da prática do crime de roubo com o emprego de arma de fogo. O juiz recebeu a denúncia, decretou a prisão dos acusados, deferindo requerimento do Ministério Público, e determinou a citação de ambos. Adriano não foi encontrado para ser citado pessoalmente, tendo sido realizada a sua citação por edital. Adriano, embora não tenha comparecido a juízo, constituiu advogado, que ofertou a resposta à acusação. Já Juan encontrava-se em lugar sabido, na Argentina, tendo sido expedida carta rogatória para realizar a sua citação.
Considerando o panorama exposto, é correto afirmar que:   

Edson, Diego, Manoel, Lionel e Cristiano foram indiciados em inquérito policial em razão do crime de constituir organização criminosa para a prática de delitos de roubo, tráfico de drogas e crimes de extorsão. A autoridade policial representou pela interceptação telefônica dos aparelhos de Cristiano e Lionel, o que foi deferido pelo juiz por 15 dias. Após essa quinzena, não houve pedido ao juízo de prorrogação das interceptações; contudo, estas continuaram por mais 30 dias, durante os quais se descobriu, nos diálogos, que na residência de Diego eram armazenadas drogas e na de Cristiano se guardavam os produtos e proveitos dos crimes de roubo e extorsão. Com fulcro nesses últimos diálogos e por causa deles, a autoridade policial realizou, com autorização judicial, busca e apreensão nas residências de Diego e Cristiano, apreendendo drogas e armas, bem como os produtos e proveitos dos referidos crimes. Edson, que era o líder da organização criminosa, resolveu entabular colaboração premiada com o Ministério Público, tendo restado pactuado, como prêmio, o não oferecimento da denúncia em relação a ele. Os autos do inquérito, com os anexos da colaboração premiada, foram conclusos ao juiz para homologação. 
Diante desse cenário, é correto afirmar que: 

André foi condenado por sentença à pena de 10 anos de reclusão pela prática do crime de roubo. O Ministério Público, devidamente intimado, interpôs tempestivamente recurso total em face da condenação, visando inclusive a agravar a pena imposta. Romeu, vítima do crime e devidamente habilitado como assistente, interpôs recurso de apelação 15 dias após o término do prazo do Ministério Público, tendo sido intimado da sentença exatamente no dia em que se esgotou o prazo do órgão ministerial. A defesa técnica do condenado perdeu o prazo para recorrer, mas Pedro, desafeto de André, impetrou habeas corpus em seu favor. André, contudo, se opôs à impetração, desautorizando-a expressamente.
Diante desse cenário, é correto afirmar que: