Questões de Concurso Público TCE-PE 2026 para Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO
Foram encontradas 7 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283059
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Sigma foi alterada pela Emenda
Constitucional nº X (ECX), que conferiu nova redação ao seu Art. Y,
dando origem a uma norma de eficácia limitada.
Este preceito, o Art. Y, em sua redação original, foi regulamentado pelo Art. Z da Lei estadual nº W, que veiculou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado Sigma.
Após a promulgação da ECX, ainda durante o seu período de vacatio legis, constatou-se a sua colidência com o Art. Z.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Este preceito, o Art. Y, em sua redação original, foi regulamentado pelo Art. Z da Lei estadual nº W, que veiculou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado Sigma.
Após a promulgação da ECX, ainda durante o seu período de vacatio legis, constatou-se a sua colidência com o Art. Z.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283060
Direito Constitucional
Em um processo de tomada de contas especial, o Tribunal de
Contas do Estado Alfa foi instado a interpretar um comando da
Constituição da República que influiria no reconhecimento da
juridicidade, ou não, do proceder adotado pelo ordenador de
despesas. De acordo com este último, o significado a ser adotado
não pode desconsiderar a base de valores subjacente ao ambiente
sociopolítico, ainda que venha a se distanciar dos balizamentos
semânticos do significante interpretado.
Ao apreciar a linha argumentativa do ordenador de despesa, o Tribunal constatou corretamente que ela
Ao apreciar a linha argumentativa do ordenador de despesa, o Tribunal constatou corretamente que ela
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283061
Direito Constitucional
Foi editada, no âmbito do Estado Alfa, a Lei estadual nº X (LEX),
que alterou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado Alfa e
dispôs sobre certos requisitos a serem observados nas prestações
de contas a serem encaminhadas a esse órgão de controle. Foi
detectada, no entanto, grande resistência quanto à observância
desse diploma normativo, sendo considerado incompatível com a
Constituição da República por diversos segmentos do Poder
Judiciário.
Na situação descrita, é correto afirmar, em relação à possibilidade, ou não, de ser requerido ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a conformidade constitucional da LEX, considerando as decisões que obstam sua aplicação, que
Na situação descrita, é correto afirmar, em relação à possibilidade, ou não, de ser requerido ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a conformidade constitucional da LEX, considerando as decisões que obstam sua aplicação, que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283062
Direito Constitucional
Após ampla mobilização de parlamentares pertencentes ao bloco
de governo, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado
Alfa, e sancionada pelo Governador do Estado, a Lei estadual nº W
(LEW). De acordo com esse diploma normativo, o registro de
programas de governo de pré-candidatos ao governo estadual, no
âmbito do registro público competente, seguiria rito simplificado
e seria objeto de ampla transparência. O Partido Político Alfa, no
entanto, argumentou com a inconstitucionalidade desse diploma
normativo, submetendo-o ao órgão jurisdicional competente.
Na situação descrita, é correto afirmar que a LEW é
Na situação descrita, é correto afirmar que a LEW é
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283086
Direito Constitucional
João ocupa um emprego público na empresa pública Alfa, pessoa
jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta do
Estado de Pernambuco. Por sua vez, Lucas ocupa um cargo público
na Secretaria de Meio Ambiente no âmbito do referido ente da
Federação. Registre-se, por fim, que João e Lucas não são
professores, tampouco atuam na seara da saúde.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283103
Direito Constitucional
O Estado Alfa pretende contratar financiamento externo com
organismo internacional para custear projeto de infraestrutura.
No mesmo exercício financeiro, também avalia emitir títulos de
sua dívida mobiliária. Paralelamente, o Presidente da República
encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei destinado a
disciplinar o montante da dívida mobiliária federal.
Considerando a repartição constitucional de competências do Congresso Nacional e do Senado Federal em matéria de endividamento público, a orientação juridicamente adequada é a de que
Considerando a repartição constitucional de competências do Congresso Nacional e do Senado Federal em matéria de endividamento público, a orientação juridicamente adequada é a de que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283111
Direito Constitucional
Durante o exame das contas anuais do Estado Alfa, a equipe de
auditoria do Tribunal de Contas identificou que determinada
emenda à Constituição estadual passou a exigir que as emendas
parlamentares impositivas fossem integralmente executadas no
mesmo exercício financeiro, vedando o cômputo de despesas
inscritas em restos a pagar para fins de cumprimento da execução
orçamentária e financeira obrigatória. A Assembleia Legislativa
justificou a regra como mecanismo de fortalecimento da
efetividade orçamentária.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência, a orientação juridicamente adequada é a de que a norma estadual é
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência, a orientação juridicamente adequada é a de que a norma estadual é
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