Questões de Concurso Público MPE-MT 2026 para Promotor de Justiça Substituto
Foram encontradas 11 questões
Q4116945
Direito Processual Penal
Sobre as conclusões adotadas pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 635, relativa à letalidade decorrente de operações
policiais no Estado do Rio de Janeiro, analise as afirmativas a
seguir.
I. O Tribunal reconheceu a natureza estrutural do litígio relativo à letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro, mas afastou o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional, em razão do compromisso significativo demonstrado pelo Estado do Rio de Janeiro com as determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil.
II. O Tribunal estabeleceu, em razão da prevalência constitucional dos direitos da criança e do adolescente, prevista no artigo 227 da CRFB/1988, a vedação à realização de operações policiais em perímetros que abranjam escolas, creches, hospitais ou postos de saúde, ressalvada a hipótese de imediata e justificada perseguição em flagrante delito.
III. O Tribunal direcionou à Polícia Federal a investigação dos casos em que houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública estadual na prática de crime doloso contra a vida, atribuindo a essa polícia, em razão da independência funcional do órgão investigador frente às forças estaduais, o protagonismo investigativo nessas hipóteses.
Está correto o que se afirma em
I. O Tribunal reconheceu a natureza estrutural do litígio relativo à letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro, mas afastou o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional, em razão do compromisso significativo demonstrado pelo Estado do Rio de Janeiro com as determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil.
II. O Tribunal estabeleceu, em razão da prevalência constitucional dos direitos da criança e do adolescente, prevista no artigo 227 da CRFB/1988, a vedação à realização de operações policiais em perímetros que abranjam escolas, creches, hospitais ou postos de saúde, ressalvada a hipótese de imediata e justificada perseguição em flagrante delito.
III. O Tribunal direcionou à Polícia Federal a investigação dos casos em que houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública estadual na prática de crime doloso contra a vida, atribuindo a essa polícia, em razão da independência funcional do órgão investigador frente às forças estaduais, o protagonismo investigativo nessas hipóteses.
Está correto o que se afirma em
Q4116990
Direito Processual Penal
Em observância às formalidades legais, o Ministério Público do
Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em face de João,
imputando-lhe a prática do crime de difamação contra funcionário
público, em razão das funções por ele desenvolvidas.
Posteriormente, o órgão ministerial ofereceu denúncia em
detrimento de Matheus, sob o fundamento de que esse teria
praticado o delito de injúria, consistente na utilização de
elementos referentes à religião do ofendido.
Registre-se, por fim, que há, na localidade, Juizado Especial Criminal e Vara Criminal, devidamente instalados e em funcionamento.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a(s) ação(ões) penal(is) deflagrada(s) em detrimento
Registre-se, por fim, que há, na localidade, Juizado Especial Criminal e Vara Criminal, devidamente instalados e em funcionamento.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a(s) ação(ões) penal(is) deflagrada(s) em detrimento
Q4116992
Direito Processual Penal
Tício foi denunciado pela prática de dois crimes de receptação
qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal, cuja pena mínima é de
3 anos de reclusão), em continuidade delitiva (art. 71 do CP). O
Ministério Público deixou de oferecer Acordo de Não Persecução
Penal (ANPP), por entender configurada a conduta criminal
reiterada e habitual. Para tanto, utilizou dois fundamentos: a
continuidade delitiva e a existência de outros processos em
andamento, inclusive com condenação anterior sem trânsito em
julgado por outro delito na folha de antecedentes criminais do
denunciado.
Com base no caso hipotético, no Código de Processo Penal e entendimentos exarados pelos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Com base no caso hipotético, no Código de Processo Penal e entendimentos exarados pelos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Q4116994
Direito Processual Penal
A Lei nº 15.272/2025 alterou o Código de Processo Penal para
dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da
prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de perfil
genético do custodiado e sobre os critérios de periculosidade do
agente.
Considerando as disposições introduzidas pela referida lei, assinale a opção correta.
Considerando as disposições introduzidas pela referida lei, assinale a opção correta.
Q4116995
Direito Processual Penal
Lindolfo foi denunciado e pronunciado pela prática do crime de
feminicídio tentado praticado contra Antônia, sua ex-esposa, que
foi arrolada pelo Ministério Público para ser ouvida na instrução
em plenário.
No dia do julgamento perante o Tribunal do Júri, ocorreram as situações descritas a seguir.
I. No momento da formação do Conselho de Sentença, após a leitura do nome de um jurado sorteado, o juiz presidente indagou ao membro do Ministério Público se desejava recusálo imotivadamente; e, após o aceite, consultou a defesa técnica sobre sua vontade de recusá-lo.
II. Durante a instrução em plenário, mais especificamente durante a inquirição de Antônia, o advogado de Lindolfo indagou se a vítima possuía histórico de relacionamentos extraconjugais, mencionando seu "comportamento liberal" em festas anteriores, com o objetivo de descredibilizar seu testemunho.
III. Durante os debates, a defesa se limitou a sustentar a negativa de autoria e a desclassificação da conduta para lesão corporal, não tendo constado em ata qualquer outra tese defensiva. Após os debates, o Conselho de Sentença respondeu afirmativamente aos quesitos de materialidade e autoria do feminicídio tentado; contudo, ao responderem ao quesito genérico de absolvição, os jurados absolveram Lindolfo.
Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) e no entendimento exarado pelos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
No dia do julgamento perante o Tribunal do Júri, ocorreram as situações descritas a seguir.
I. No momento da formação do Conselho de Sentença, após a leitura do nome de um jurado sorteado, o juiz presidente indagou ao membro do Ministério Público se desejava recusálo imotivadamente; e, após o aceite, consultou a defesa técnica sobre sua vontade de recusá-lo.
II. Durante a instrução em plenário, mais especificamente durante a inquirição de Antônia, o advogado de Lindolfo indagou se a vítima possuía histórico de relacionamentos extraconjugais, mencionando seu "comportamento liberal" em festas anteriores, com o objetivo de descredibilizar seu testemunho.
III. Durante os debates, a defesa se limitou a sustentar a negativa de autoria e a desclassificação da conduta para lesão corporal, não tendo constado em ata qualquer outra tese defensiva. Após os debates, o Conselho de Sentença respondeu afirmativamente aos quesitos de materialidade e autoria do feminicídio tentado; contudo, ao responderem ao quesito genérico de absolvição, os jurados absolveram Lindolfo.
Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) e no entendimento exarado pelos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Q4116999
Direito Processual Penal
Juliano responde pelo feminicídio de sua ex-namorada Talita e,
pronunciado, é levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Na
sessão, ao longo dos debates, o Ministério Público pede a
condenação na forma da pronúncia.
A Defesa admite a autoria, mas diz que Juliano matou Talita, porque ela o traía com outros homens. Argumenta também que Talita começou a vida sexual aos 12 anos e que teve vários namorados ao longo da adolescência. Por fim, alega que Mara e Célia, amigas da vítima ouvidas como testemunhas da acusação, dedicam-se à prostituição.
Realizada a votação dos quesitos, os jurados absolvem Juliano, respondendo afirmativamente o chamado quesito genérico.
A respeito dos aspectos processuais da hipótese descrita, e observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
A Defesa admite a autoria, mas diz que Juliano matou Talita, porque ela o traía com outros homens. Argumenta também que Talita começou a vida sexual aos 12 anos e que teve vários namorados ao longo da adolescência. Por fim, alega que Mara e Célia, amigas da vítima ouvidas como testemunhas da acusação, dedicam-se à prostituição.
Realizada a votação dos quesitos, os jurados absolvem Juliano, respondendo afirmativamente o chamado quesito genérico.
A respeito dos aspectos processuais da hipótese descrita, e observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
Q4117000
Direito Processual Penal
Uma investigação da Polícia Civil mostrou que, por um período de
quatro anos, José Paulo, funcionário público, apropriou-se de
dinheiro público do qual tinha posse em razão do cargo.
Descobriu-se que, com os proventos do crime, José Paulo adquiriu
quatro imóveis, um deles localizado no Paraguai, e transferiu a
propriedade de outro para o primo César. Além disso, revelou-se
que José Paulo comprou joias e objetos de arte, cujo paradeiro não
foi possível descobrir, no curso do inquérito.
O Promotor de Justiça que receber os autos do inquérito, preocupado em assegurar o ressarcimento do prejuízo causado pelos crimes, deverá observar que
O Promotor de Justiça que receber os autos do inquérito, preocupado em assegurar o ressarcimento do prejuízo causado pelos crimes, deverá observar que
Q4117001
Direito Processual Penal
O Ministério Público denunciou Ricardo pela prática do crime de
furto e descreveu na denúncia que o réu subtraiu para si um
veículo de propriedade da vítima Sérgio. Encerrada a instrução, as
provas indicaram que, na verdade, Sérgio e Ricardo haviam
firmado um comodato verbal do veículo e esse apropriou-se do
bem, deixando de devolvê-lo na data combinada, tipificado o
delito de apropriação indébita.
Diante dessa situação, no que diz respeito à correlação entre a acusação e a sentença, é correto afirmar que
Diante dessa situação, no que diz respeito à correlação entre a acusação e a sentença, é correto afirmar que
Q4117002
Direito Processual Penal
Durante o patrulhamento em região de intenso tráfico de drogas,
por volta das 2h da manhã, a Polícia Militar deparou-se com Mário
e Celina, que estavam em uma motocicleta e estacionavam o
veículo em frente à residência do casal. Ao notar que seria
abordado, Mário, conhecido dos policiais por conta de uma prisão
anterior por tráfico de drogas, evadiu-se do local. Ao notarem o
extremo nervosismo de Celina, os policiais realizaram a busca
pessoal e encontraram, no bolso do casaco, R$ 1.350,00 em notas
trocadas. No curso da diligência, um vizinho reservadamente diz a
um dos policiais que o casal vende drogas na residência. Os
policiais, então, entraram na residência e encontraram uma arma
de fogo e drogas.
Considerando a hipótese narrada, à luz do Código de Processo Penal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre busca e apreensão, é correto afirmar que
Considerando a hipótese narrada, à luz do Código de Processo Penal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre busca e apreensão, é correto afirmar que
Q4117003
Direito Processual Penal
A Lei nº 12.850/2013, que visa ao combate às organizações
criminosas, prevê diversos meios de obtenção da prova.
A respeito deles, assinale a afirmativa correta.
A respeito deles, assinale a afirmativa correta.
Q4117017
Direito Processual Penal
No ano de 2026, o Ministério Público vem realizando diversas
fiscalizações em unidades prisionais. Em uma dessas unidades,
constatou-se superlotação carcerária de 300% (trezentos por
cento), além da inobservância de condições mínimas adequadas
de encarceramento.
Tais irregularidades também foram constatadas em vistorias efetuadas pela Defensoria Pública local e pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Com base no cenário descrito, considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Tais irregularidades também foram constatadas em vistorias efetuadas pela Defensoria Pública local e pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Com base no cenário descrito, considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
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