Questões de Concurso Público AL-RO 2026 para Analista Legislativo (Área Administrativa)

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Q3880416
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Jornalismo) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Relações Públicas) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Redação e Revisão) |
Q3880416 Direito Administrativo
Foi solicitada, a uma Secretaria do Poder Executivo do Estado de Rondônia, a cedência de João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da referida estrutura orgânica.
Ao ser consultado em relação ao requerimento apresentado, João analisou o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, tendo concluído corretamente que
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Q3880417
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Jornalismo) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Relações Públicas) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Redação e Revisão) |
Q3880417 Direito Administrativo
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, decidiu requerer a percepção do adicional de responsabilidade técnica (ADRT), por ter preenchido os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 731/2013.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela sistemática legal, é correto afirmar que Maria 
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Q3880419
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Jornalismo) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Relações Públicas) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Redação e Revisão) |
Q3880419 Direito Administrativo
Determinada estrutura orgânica da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, ao identificar a necessidade de serem adquiridos materiais de escritório, constatou a existência de ata de registro de preços, no âmbito de certa estrutura federal, que apresentava condições vantajosas, admitia adesões e abrangia a integralidade dos materiais a serem adquiridos.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida na Resolução ALE/RO nº 593/2024, é correto afirmar que
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Q3880420
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Jornalismo) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Relações Públicas) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Redação e Revisão) |
Q3880420 Direito Administrativo
Foi instaurado, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, expediente cujo objetivo é o de instar a iniciativa privada a propor uma solução inovadora que contribua para a resolução de determinada demanda de relevância pública, o que permitirá a melhor instrução da etapa de planejamento da contratação.
À luz da sistemática estabelecida na Resolução ALE/RO nº 593/2024, é correto afirmar que esse procedimento 
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Q3880422
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Jornalismo) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Relações Públicas) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Redação e Revisão) |
Q3880422 Direito Administrativo
Pedro, servidor público ocupante de cargo efetivo na Administração Pública do Estado de Rondônia, foi condenado, no início do corrente mês, em sentença proferida por juízo monocrático, pela prática de ato de improbidade administrativa tipificado no Art. 11 da Lei nº 8.429/1992.
Na situação descrita, é correto afirmar que
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Q3880423
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Jornalismo) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Relações Públicas) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Redação e Revisão) |
Q3880423 Direito Administrativo
Foi constatado que determinada estrutura de poder da Administração Pública estadual promoveu o tratamento de informações afetas a certo grupo de pessoas naturais e jurídicas, com total inobservância da sistemática estabelecida na legislação de regência.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.257/2011, é correto afirmar que esse diploma normativo
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Q3880432
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880432 Direito Administrativo
Foi aprovado, no âmbito de uma comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a convocação do diretor-presidente da autarquia estadual Sigma, entidade incumbida da prestação de determinado serviço público de competência estadual e vinculada à Secretaria Estadual de Assistência Social. Preocupado com as consequências da convocação, em especial pelo fato de a sua gestão estar sendo muito criticada pela baixa eficiência apresentada, o diretor-presidente ingressou com a ação constitucional cabível sob o argumento de que o ato da comissão era dissonante da ordem constitucional.
O órgão jurisdicional competente observou corretamente que 
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Q3880435
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880435 Direito Administrativo
Encerrada a instrução processual, o juízo competente, em primeira instância, condenou José, servidor público, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Aplicou-se ao agente, dentre outras, a sanção de perda da função pública. A defesa, em observância às formalidades legais, opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo juízo sentenciante. Em seguida, interpôs-se recurso de apelação, mas o Tribunal de Justiça, em decisão colegiada, confirmou a sentença condenatória. Em seguida, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial interposto. Por fim, ao não conhecer do recurso extraordinário manejado pela defesa, o Supremo Tribunal Federal declarou o trânsito em julgado da condenação de José.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que a perda da função pública em detrimento de José se efetivará com 
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Q3880436
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880436 Direito Administrativo
O Estado de Rondônia procedeu à extinção de dois atos administrativos, por motivos distintos, quais sejam: i) no primeiro cenário, houve a extinção do ato administrativo posto que a situação nele contemplada não era mais tolerada por uma nova legislação. Tinha-se uma ilegalidade superveniente não imputada à atuação do administrado; ii) no segundo cenário, ocorreu a extinção do ato administrativo por descumprimento, por parte do administrado, das condições fixadas pela Administração.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o instituto da
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Q3880437
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880437 Direito Administrativo
A sociedade empresária Beta, licitante, tomou conhecimento de que o Município Alfa, no Estado de Rondônia, durante o procedimento em curso, resolveu anular a licitação. Irresignados, os sócios da entidade privada buscaram informações sobre eventuais medidas que poderiam ser adotadas para questionar a decisão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, em relação à anulação da licitação pela Administração Pública,
Alternativas
Q3880438
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880438 Direito Administrativo
José, agente público no Estado de Rondônia, determinou que a sua equipe procedesse à análise minuciosa do teor da Lei nº 8.987/1995, no que se refere à prestação de serviços públicos à coletividade em geral. Busca-se, assim, preparar apresentação técnica que subsidiará a tomada de decisão dos agentes políticos do referido ente federativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Considera-se permissão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo Poder Público, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

( ) A permissão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos das normas pertinentes e do edital de licitação.

( ) O Estado publicará, até a data da assinatura do contrato administrativo, ato justificando a conveniência da outorga de permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.


As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q3880463
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880463 Direito Administrativo
Ao tomar conhecimento do ajuizamento de uma ação de improbidade em desfavor de Jeferson, deputado do Estado Delta, em decorrência da prática de ato de improbidade que atenta contra princípios da Administração Pública, Viktor, servidor da respectiva Assembleia Legislativa, entendeu ser pertinente analisar quais as sanções poderiam ser aplicadas em tal caso, à luz do disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2020.
Nesse contexto, Viktor verificou que, na hipótese em comento, podem ser aplicadas as seguintes penalidades:
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: B
4: D
5: E
6: E
7: C
8: E
9: C
10: E
11: D
12: B
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