Questões de Concurso Público TJ-SC 2025 para Juiz Substituto
Foram encontradas 96 questões
Q3324284
Direito Constitucional
Determinada instituição legitimada ingressou com ação direta de
inconstitucionalidade questionando previsão normativa
constante do texto originário da Constituição do Estado Alfa que
definia requisito para a escolha do diretor da Polícia Civil estadual
dentre os integrantes da última classe da carreira, alegando
usurpação da prerrogativa de iniciativa legislativa do governador
do estado em matéria de organização administrativa do estado e
regime jurídico dos servidores públicos estaduais.
Diante do exposto, da ordem constitucional brasileira e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Diante do exposto, da ordem constitucional brasileira e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q3324285
Direito Constitucional
De acordo com o sistema jurídico vigente, ao declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, na ação direta de
inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal
restringir os efeitos daquela declaração.
Diante do exposto e de acordo com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Diante do exposto e de acordo com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q3324286
Direito Constitucional
Considerando a autonomia dos entes federativos, a Constituição
da República prevê que o estado não intervirá em seus
municípios, nem a União nos municípios localizados em território
federal.
Diante do exposto, da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal e do sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que:
Diante do exposto, da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal e do sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que:
Q3324287
Controle Externo
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da
Administração Pública compreende o exame da prestação de
contas de duas naturezas: contas de governo e contas de gestão.
Para fins de inelegibilidade, em relação aos prefeitos que tiverem
suas contas relativas ao exercício do mandato rejeitadas por
irregularidade insanável, que configure ato doloso de
improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão
competente, de acordo com a jurisprudência predominante do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q3324288
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição, o Supremo Tribunal Federal
poderá aprovar súmula que, a partir de sua publicação na
imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais
órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e
indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Sobre a Súmula Vinculante, é correto afirmar que:
Sobre a Súmula Vinculante, é correto afirmar que:
Q3324289
Direito Eleitoral
Findo o prazo para a realização de convenções para a escolha de
candidatos e deliberação sobre coligações, o escolhido para
concorrer à Prefeitura do Município Alfa, pelo Partido Delta, foi
Mévio, que encaminhou à Justiça Eleitoral seu requerimento de
registro de candidatura, a fim de viabilizar sua participação no processo
eleitoral. Autuado, o Requerimento de Registro de Candidatura (RRC)
foi distribuído por prevenção ao DRAP (demonstrativo de
regularidade dos atos partidários).
Considerando a doutrina pátria e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Considerando a doutrina pátria e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Q3324290
Direito Eleitoral
Caio, candidato eleito ao cargo de prefeito no Município Alfa,
apresentou à justiça eleitoral sua prestação de contas. No
decorrer do procedimento, apurou-se que houve cessão de
veículo automotor ao candidato, não tendo sido, entretanto,
juntada sua documentação e comprovada na prestação de
contas.
Considerando a doutrina pátria e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, com relação ao procedimento de prestação de contas, é correto afirmar que:
Considerando a doutrina pátria e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, com relação ao procedimento de prestação de contas, é correto afirmar que:
Q3324291
Direito Empresarial (Comercial)
Supermercados Madagascar Ltda. emitiu cheque pagável na
praça de Laguna, também praça de emissão. O beneficiário,
Hortifruti Ponteio Ltda., endossou o cheque para Rosa.
A emissão do cheque se deu no dia 12 de novembro de 2024 e o endosso, no dia 04 de janeiro de 2025. No mesmo dia, houve a apresentação do cheque ao sacado, devolvido em razão de não provisão de fundos na conta-corrente do emitente.
Em relação à cobrança do cheque pelo endossatário em face do emitente, é correto afirmar que:
A emissão do cheque se deu no dia 12 de novembro de 2024 e o endosso, no dia 04 de janeiro de 2025. No mesmo dia, houve a apresentação do cheque ao sacado, devolvido em razão de não provisão de fundos na conta-corrente do emitente.
Em relação à cobrança do cheque pelo endossatário em face do emitente, é correto afirmar que:
Q3324292
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Paulo propôs ação indenizatória pleiteando reparação por danos
materiais e morais praticados pelo empresário individual Gaspar,
em abril de 2024. A ação foi proposta também em face do
Município de Florianópolis, sob alegação de omissão e conivência
de agentes públicos municipais com o empresário na prática dos
atos ilícitos.
A ação foi distribuída para o juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis. Antes da citação do réu, sobreveio a decretação de sua falência pelo juízo da Vara de Recuperações Judiciais e Falências da mesma comarca.
O administrador judicial, citado para representar a massa falida, apresentou exceção de incompetência para que o feito não tramite perante a 15ª Vara de Fazenda Pública.
Considerando-se os dados apresentados, a exceção de incompetência é:
A ação foi distribuída para o juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis. Antes da citação do réu, sobreveio a decretação de sua falência pelo juízo da Vara de Recuperações Judiciais e Falências da mesma comarca.
O administrador judicial, citado para representar a massa falida, apresentou exceção de incompetência para que o feito não tramite perante a 15ª Vara de Fazenda Pública.
Considerando-se os dados apresentados, a exceção de incompetência é:
Q3324293
Direito Empresarial (Comercial)
Sete sociedades empresárias que integram grupo societário sob
controle comum pleitearam e tiveram deferido o processamento
da recuperação judicial em consolidação processual pelo juízo da
XXª Vara Cível da Comarca de Blumenau.
As recuperandas informaram ao juízo que pretendiam apresentar plano único com a indicação de meios de recuperação independentes e específicos para a composição de seus passivos. Todavia, antes do decurso do prazo legal para a apresentação do plano, as recuperandas requereram a consolidação de seus ativos e passivos para efeito de apresentação de plano unitário, como se pertencessem a um único devedor.
Considerando os fatos narrados, é correto afirmar que:
As recuperandas informaram ao juízo que pretendiam apresentar plano único com a indicação de meios de recuperação independentes e específicos para a composição de seus passivos. Todavia, antes do decurso do prazo legal para a apresentação do plano, as recuperandas requereram a consolidação de seus ativos e passivos para efeito de apresentação de plano unitário, como se pertencessem a um único devedor.
Considerando os fatos narrados, é correto afirmar que:
Q3324294
Direito Empresarial (Comercial)
Acerca da figura do agente fiduciário, é correto afirmar que:
Q3324295
Direito Agrário
Em embargos à execução ajuizados pelo executado de Cédula de
Produto Rural (CPR) com Liquidação Financeira sem garantia
cedular, foram alegados como matéria de defesa:
(i) inexequibilidade do título, pois a causa de sua emissão foi a comercialização de insumos agrícolas pelo emitente, hipótese de cabimento exclusivo de CPR de liquidação física;
(ii) invalidade da cláusula de correção do principal pela variação cambial, que substituiu a atualização monetária; e
(iii) impossibilidade de fixação de taxa de juros flutuantes, devendo ser aplicada a taxa de juros fixa.
Considerando-se a legislação aplicável, é correto afirmar que:
(i) inexequibilidade do título, pois a causa de sua emissão foi a comercialização de insumos agrícolas pelo emitente, hipótese de cabimento exclusivo de CPR de liquidação física;
(ii) invalidade da cláusula de correção do principal pela variação cambial, que substituiu a atualização monetária; e
(iii) impossibilidade de fixação de taxa de juros flutuantes, devendo ser aplicada a taxa de juros fixa.
Considerando-se a legislação aplicável, é correto afirmar que:
Q3324296
Direito Empresarial (Comercial)
Em 31 de março de 2023, foi realizada a assembleia-geral
ordinária da sociedade Eletrônica Arabutã Ltda. No edital de
convocação, constou como item da ordem do dia a alteração do
contrato social para extinguir a filial de Rancho Queimado e
abertura de filiais em Bom Retiro e Urupema. O contrato social
tem cláusula de regência supletiva pela Lei nº 6.404/1976.
A assembleia foi instalada, em primeira convocação, com a presença de sócios titulares de 70% do capital social, e todas as matérias previstas no edital foram aprovadas pela unanimidade dos presentes, o que incluiu a aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial referente ao exercício social de 2024.
Em 07 de abril de 2025, o sócio Benedito ajuizou ação para anular a deliberação assemblear sob os seguintes argumentos:
(i) irregularidade no quórum de instalação, que não foi atingido em primeira convocação;
(ii) incompetência da assembleia-geral ordinária (AGO) para deliberar sobre extinção e criação de filiais, pois se trata de matéria da competência privativa da assembleia-geral extraordinária (AGE);
(iii) os sócios foram induzidos a erro pela sócia-administradora Concórdia para aprovação sem reserva do balanço patrimonial.
À luz dos fatos narrados e da legislação aplicável, é correto afirmar que:
A assembleia foi instalada, em primeira convocação, com a presença de sócios titulares de 70% do capital social, e todas as matérias previstas no edital foram aprovadas pela unanimidade dos presentes, o que incluiu a aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial referente ao exercício social de 2024.
Em 07 de abril de 2025, o sócio Benedito ajuizou ação para anular a deliberação assemblear sob os seguintes argumentos:
(i) irregularidade no quórum de instalação, que não foi atingido em primeira convocação;
(ii) incompetência da assembleia-geral ordinária (AGO) para deliberar sobre extinção e criação de filiais, pois se trata de matéria da competência privativa da assembleia-geral extraordinária (AGE);
(iii) os sócios foram induzidos a erro pela sócia-administradora Concórdia para aprovação sem reserva do balanço patrimonial.
À luz dos fatos narrados e da legislação aplicável, é correto afirmar que:
Q3324297
Direito Tributário
Numa integralização de capital social de uma empresa por quotas
de responsabilidade limitada atuante no setor de locação de
automóveis, Mônica, sócia de Júlia, pretende integralizar suas
quotas, no valor de R$ 800.000,00, com transferência de imóvel
de sua propriedade. O imóvel tem o valor de mercado de
R$ 1.000.000,00, a ser devidamente declarado na escritura
pública de transmissão. A diferença entre o valor a ser declarado
e o valor das quotas a serem integralizadas seria destinada à
criação de reserva de capital. Contudo, ao lançar a inscrição do
imóvel no simulador on-line da Prefeitura do valor a ser pago a
título de Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis
Inter Vivos (ITBI), a base de cálculo estimada pela Prefeitura, com
respaldo em valor de referência, foi de R$ 1.200.000,00. Além
disso, a Prefeitura informa que o fato gerador deste ITBI se dá no
momento da lavratura de escritura pública.
Acerca desse cenário, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Acerca desse cenário, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Q3324298
Direito Tributário
Uma lei estadual ordinária previu em dois anos o prazo
prescricional da ação anulatória que o sujeito passivo tributário
pode propor contra a decisão administrativa que denega a
restituição do indébito tributário em âmbito estadual.
Acerca desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, tal lei estadual:
Acerca desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, tal lei estadual:
Q3324299
Direito Tributário
Em julho de 2024, de modo a implementar modificações
operadas pela Reforma Tributária da Emenda Constitucional
nº 132/2023, foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado
Alfa uma lei versando acerca do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA), criando novas hipóteses de
incidência desse tributo sobre:
1. aeronaves agrícolas;
2. balsas de titularidade de pessoas jurídicas concessionárias de serviço de transporte de veículos automotores;
3. Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência de Petróleo e Gás Natural;
4. embarcação de titularidade de pessoa física de até 15 pés para uso em lazer; e
5. tratores usados na produção agrícola.
No momento da sanção da lei, o governador foi obrigado a vetar quatro das cinco hipóteses de incidência acima listadas, em razão de sua inconstitucionalidade.
Dentre as apresentadas acima, considerando a Constituição Federal de 1988 com as alterações dadas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, a ÚNICA hipótese que não foi vetada foi a de número:
1. aeronaves agrícolas;
2. balsas de titularidade de pessoas jurídicas concessionárias de serviço de transporte de veículos automotores;
3. Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência de Petróleo e Gás Natural;
4. embarcação de titularidade de pessoa física de até 15 pés para uso em lazer; e
5. tratores usados na produção agrícola.
No momento da sanção da lei, o governador foi obrigado a vetar quatro das cinco hipóteses de incidência acima listadas, em razão de sua inconstitucionalidade.
Dentre as apresentadas acima, considerando a Constituição Federal de 1988 com as alterações dadas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, a ÚNICA hipótese que não foi vetada foi a de número:
Q3324300
Direito Financeiro
De modo a estimular a importação de um determinado produto,
o presidente da República, por Decreto, reduziu a zero a alíquota
do Imposto de Importação (II) incidente sobre tal produto, com
produção imediata de efeitos. Tal redução, segundo estimativa
de impacto econômico-financeiro elaborada e juntada na
Exposição de Motivos do Decreto, também reduzirá a
arrecadação desse tributo em cerca de 250 milhões de reais.
Diante desse cenário, tal redução de arrecadação:
Diante desse cenário, tal redução de arrecadação:
Q3324301
Direito Tributário
Marcus, brasileiro residente e domiciliado em Frankfurt
(Alemanha), em janeiro de 2025, resolveu doar um automóvel
usado de sua propriedade, no valor de R$ 25.000,00, para seu pai
Hermann, de 80 anos, brasileiro residente e domiciliado em
Pomerode (SC). Para tanto, foi-lhes informado que teria de ser
recolhido em favor do Estado de Santa Catarina (SC) o Imposto de
Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), nos termos do
previsto pela Lei Estadual nº 13.136/2004, tal como interpretada
à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC nº 132/2023).
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, atualmente tal recolhimento de ITCMD em favor do Estado de Santa Catarina é:
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, atualmente tal recolhimento de ITCMD em favor do Estado de Santa Catarina é:
Q3324302
Direito Ambiental
O Estado de Santa Catarina aprovou lei estadual, de iniciativa
parlamentar, que autoriza a concessão automática de licenças
ambientais para atividades classificadas como de risco médio.
Com base nessa legislação, a empresa XYZ solicitou a emissão
automática da licença ambiental para iniciar suas operações no
estado. O órgão ambiental estadual, entretanto, negou o pedido,
alegando a inconstitucionalidade da referida lei.
Considerando as disposições da Resolução CONAMA nº 237/1997, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto afirmar que:
Considerando as disposições da Resolução CONAMA nº 237/1997, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto afirmar que:
Q3324303
Direito Ambiental
Francisco é proprietário de uma área rural localizada no bioma
Mata Atlântica e deseja obter incentivos econômicos para
promover a proteção e o uso sustentável de sua propriedade. Ele
procura orientação sobre quais características de sua área serão
consideradas pelo poder público na concessão desses incentivos.
Com base na Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), a(s) característica(s) que deve(m) ser considerada(s) pelo poder público para a concessão de incentivos econômicos é(são):
Com base na Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), a(s) característica(s) que deve(m) ser considerada(s) pelo poder público para a concessão de incentivos econômicos é(são):
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