Questões de Concurso Público TJ-SC 2025 para Juiz Substituto
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Q3324264
Direito Penal
João foi ao mercado comprar ovos e aproveitou a oportunidade
para esconder, dentro de sua mochila, duas peças de picanha e
dez barras de chocolate. Em seguida, passou pela caixa e pagou
pelos ovos. Na calçada do estabelecimento, João foi abordado
pelo segurança, que notou a movimentação suspeita pelo sistema
de câmeras, e acabou preso em flagrante. Os produtos subtraídos,
avaliados em R$ 450,00, foram restituídos. No curso do processo,
verificou-se que o réu responde a três ações penais pelo crime de
furto.
Considerando a situação descrita, é correto afirmar, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:
Considerando a situação descrita, é correto afirmar, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:
Q3324265
Direito Processual Penal
Analise as situações fáticas a seguir.
I. Famosa e consagrada atriz inicia relacionamento amoroso com segurança recém-contratado pela emissora em que ela trabalha. Após três meses de relacionamento, durante uma discussão por ciúmes, o segurança dá um soco no olho da famosa atriz.
II. Em um dia de fúria, o dono de uma empresa xinga a funcionária de “vadia incompetente”.
III. Irmão agride fisicamente a irmã, motivado por um empréstimo de dinheiro.
Em relação às situações fáticas expostas acima, é correto afirmar, no que tange aos aspectos relacionados à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que:
I. Famosa e consagrada atriz inicia relacionamento amoroso com segurança recém-contratado pela emissora em que ela trabalha. Após três meses de relacionamento, durante uma discussão por ciúmes, o segurança dá um soco no olho da famosa atriz.
II. Em um dia de fúria, o dono de uma empresa xinga a funcionária de “vadia incompetente”.
III. Irmão agride fisicamente a irmã, motivado por um empréstimo de dinheiro.
Em relação às situações fáticas expostas acima, é correto afirmar, no que tange aos aspectos relacionados à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que:
Q3324266
Direito Penal
A respeito da agravante da reincidência e da atenuante da
confissão espontânea, é correto afirmar, à luz da jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, que:
Q3324267
Direito Penal
A respeito da pena de multa, é correto afirmar, à luz da
interpretação que os Tribunais Superiores conferem ao Art. 51 do
Código Penal, que:
Q3324268
Direito Penal
Durante operação de revista veicular, a guarnição composta pelo
sargento Tucídides, pelos cabos Heródoto e Suetônio e pelo
soldado Josefo abordaram veículo conduzido por seu proprietário,
Capistrano. Enquanto revistava o veículo, o cabo Suetônio – sem
que Capistrano se apercebesse – encontrou e subtraiu do portaluvas a quantia de R$ 500,00. O cabo Heródoto, no entanto,
tendo notado a subtração, imediatamente chamou Suetônio para
uma conversa particular, afastados dos demais, e exigiu que ele
recolocasse o dinheiro no lugar. Depois de tentar negar a
subtração do valor referido, Suetônio acabou por admiti-la, mas,
disse que não iria devolver “p... nenhuma” e que Heródoto estava
“bancando o otário”. Diante disso, Heródoto respondeu que, a
partir daquele momento, estava dando voz de prisão a Suetônio,
ao que este, prontamente, lhe desferiu um violento soco no rosto
e, levando a mão até a pistola que trazia na cintura, disse: “Cala a
boca, senão vai acontecer coisa pior com você”. O sargento
Tucídides e o soldado Josefo, tendo sua atenção atraída pelo
entrevero, liberaram Capistrano para que saísse do local e se
dirigiram até onde estavam Suetônio e Heródoto, inquirindo,
espantados, o que estava acontecendo. Após breve explicação,
Suetônio, então, ofereceu a quantia de R$ 100,00 para Tucídides
e de R$ 50,00 para Josefo para que estes “ficassem quietos” e
“quebrassem seu galho”, o que foi entusiasticamente aceito por
ambos, que ainda aduziram que Heródoto era “assim mesmo” e
que “não sabia trabalhar”. Diante da conduta de seus colegas –
sobretudo, de seu superior hierárquico – e por estar em clara
inferioridade numérica, Heródoto, temendo o que poderia lhe
acontecer, desistiu de proceder à prisão em flagrante de Suetônio
e dos demais colegas de farda naquele momento.
A respeito das condutas dos policiais militares citados, é correto afirmar que:
A respeito das condutas dos policiais militares citados, é correto afirmar que:
Q3324269
Direito Penal Militar
O soldado bombeiro militar Basílio se encontrava designado na
guarda do Grupamento Marítimo (GMar) onde estava lotado,
tendo iniciado seu serviço de 24 horas na guarita do portão de
entrada da unidade às 8h da manhã de segunda-feira,
juntamente com seu colega de farda, soldado BM Amaro. Por
volta das 15h, ainda da segunda-feira, o coronel Eça, comandante
da unidade, determinou que Basílio deixasse seu posto e se
dirigisse o mais rápido possível até o quartel central do corpo de
bombeiros para realizar a entrega urgente de documento
reservado ao comandante-geral da corporação,
impreterivelmente até as 18h.
No caminho para o quartel central, Basílio resolveu visitar sua prima Luísa, com quem mantinha relacionamento amoroso extraconjugal, cuja residência ficava no caminho daquela unidade, aproveitando-se de que seu marido, Jorge, não estaria em casa. Após farta refeição e outras atividades, Basílio acabou adormecendo, somente acordando por volta das 21h, quando, então, percebeu que não mais poderia entregar o documento naquele dia. Ao retornar ao GMar, Basílio encontrou seu colega Amaro bastante irritado por ter feito a guarda sozinho durante cerca de seis horas. Tentando apaziguar seu colega, Basílio propôs a Amaro que ele fosse dormir em casa e que só retornasse no dia seguinte. Diante da relutância de Amaro em aceitar tal proposta, Basílio ainda disse: “Vai, pode ir, não vai dar problema não; fica tranquilo que eu me viro aqui”. Amaro, então, acabou por aceitar o que lhe foi proposto. Na terça-feira pela manhã, por volta das 6h, quando o coronel Eça chegou ao GMar, tendo encontrado Basílio sozinho na guarda e ainda de posse do documento reservado que deveria ter sido entregue no dia anterior, não só o prendeu em flagrante como ainda destacou uma guarnição para se dirigir até a residência de Amaro e, igualmente, proceder à sua custódia flagrancial.
Em relação à conduta de Basílio, é correto afirmar que ele responderá:
No caminho para o quartel central, Basílio resolveu visitar sua prima Luísa, com quem mantinha relacionamento amoroso extraconjugal, cuja residência ficava no caminho daquela unidade, aproveitando-se de que seu marido, Jorge, não estaria em casa. Após farta refeição e outras atividades, Basílio acabou adormecendo, somente acordando por volta das 21h, quando, então, percebeu que não mais poderia entregar o documento naquele dia. Ao retornar ao GMar, Basílio encontrou seu colega Amaro bastante irritado por ter feito a guarda sozinho durante cerca de seis horas. Tentando apaziguar seu colega, Basílio propôs a Amaro que ele fosse dormir em casa e que só retornasse no dia seguinte. Diante da relutância de Amaro em aceitar tal proposta, Basílio ainda disse: “Vai, pode ir, não vai dar problema não; fica tranquilo que eu me viro aqui”. Amaro, então, acabou por aceitar o que lhe foi proposto. Na terça-feira pela manhã, por volta das 6h, quando o coronel Eça chegou ao GMar, tendo encontrado Basílio sozinho na guarda e ainda de posse do documento reservado que deveria ter sido entregue no dia anterior, não só o prendeu em flagrante como ainda destacou uma guarnição para se dirigir até a residência de Amaro e, igualmente, proceder à sua custódia flagrancial.
Em relação à conduta de Basílio, é correto afirmar que ele responderá:
Q3324270
Direito Penal Militar
O cabo bombeiro militar Graciliano havia sido designado
juntamente com o soldado bombeiro militar Rosa para o serviço
de 24 horas na sala de telecomunicações do Grupamento onde
estavam lotados, sendo responsáveis pelo atendimento das
chamadas telefônicas solicitando os serviços do Corpo de
Bombeiros. Já tarde da noite, Graciliano e Rosa combinaram de
se revezarem no atendimento aos dois telefones presentes na
sala, de modo que cada um deles pudesse descansar enquanto o
outro permanecia atento ao serviço. Graciliano, então,
determinou que ele dormiria primeiro, enquanto Rosa
permaneceria acordado atendendo às chamadas, que aconteciam
com frequência apesar do horário. Ocorre que Rosa vinha de uma
semana de trabalho especialmente extenuante e, apesar de
muito resistir, acabou por adormecer profundamente. Em
determinado momento, Graciliano acabou sendo despertado
pelo chamado insistente dos aparelhos telefônicos e percebeu
que Rosa encontrava-se dormindo e não mais atendia ao
telefone. Após acordar Rosa e o advertir de que não dormisse
mais, mandou que este tomasse um café e voltou a descansar.
Tal situação, no entanto, repetiu-se mais duas vezes, já que Rosa,
por mais que lutasse contra o sono, não conseguia permanecer
desperto. Na última vez, no entanto, Graciliano, compadecendo-se
do cansaço de Rosa, seu amigo de longa data, decidiu-se por não
o acordar. No entanto, como ainda estava no horário que havia
destinado a seu próprio descanso, Graciliano, para não ser
perturbado, retirou ambos os aparelhos telefônicos do gancho e
retornou tranquilamente ao seu sono.
Em relação às condutas narradas acima, é correto afirmar que:
Em relação às condutas narradas acima, é correto afirmar que:
Q3324271
Direito Processual Penal
O delegado de polícia representou no sentido da decretação da
prisão temporária de Wagner, em razão do cometimento, por
ele, dos crimes de estelionato e de furto qualificado pela fraude.
O Ministério Público, contudo, opinou pelo não acolhimento da
representação do delegado de polícia e pela continuidade das
investigações, sem quaisquer outros requerimentos. Os autos
vieram conclusos ao juiz.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz:
Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz:
Q3324272
Direito Processual Penal
Douglas, agricultor, foi injuriado por Max e Melanie, esta última
irmã de Douglas. Ambos ofenderam a honra de Douglas com
vários xingamentos. Foi instaurado inquérito pela autoridade
policial e Douglas exerceu o seu direito de queixa em juízo.
Contudo, após o fim da instrução, deixou de formular o pedido de
condenação em suas alegações finais, fazendo apenas um breve
apanhado do feito e das provas produzidas.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
Q3324273
Direito Processual Penal
Péricles, prefeito municipal, foi processado por crime de
responsabilidade por deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o
motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade
competente.
Nesse caso, relativamente ao processo e ao julgamento dos crimes de responsabilidade, é correto afirmar que:
Nesse caso, relativamente ao processo e ao julgamento dos crimes de responsabilidade, é correto afirmar que:
Q3324274
Direito Processual Penal
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Norberto pelos
crimes de latrocínio e estupro; contudo, o juízo da Vara Criminal,
ao analisar a exordial acusatória, entendeu que, na verdade,
ocorreram os crimes de homicídio, estupro e roubo, os dois
últimos conexos ao primeiro.
Nessa hipótese, o juízo da Vara Criminal deverá:
Nessa hipótese, o juízo da Vara Criminal deverá:
Q3324275
Direito Processual Penal
Paulo foi processado pelo crime de roubo, e o Ministério Público
arrolou a vítima e Roberto, um dos policiais que efetivaram a
prisão em flagrante de Paulo. Durante a instrução, Roberto foi
ouvido, mas afirmou que quem poderia reconhecer Paulo seria
seu colega Fábio, que também participou da prisão.
Diante dessa hipótese, é correto afirmar que o juiz:
Diante dessa hipótese, é correto afirmar que o juiz:
Q3324276
Direito Processual Penal
Em sentença condenatória proferida em processo no Juizado
Especial Criminal, relativamente à prática dos crimes de ameaça e
de dano, o juiz dispensou o relatório, afirmou em sua motivação
unicamente que adotava como razões de decidir as alegações
finais do Ministério Público, sem levar em conta os argumentos
defensivos, e deixou de fixar o valor mínimo de reparação dos
danos causados pelo ofensor, diante da ausência de
requerimento expresso da vítima ou do Ministério Público.
Nessa hipótese, é correto afirmar que a sentença é:
Nessa hipótese, é correto afirmar que a sentença é:
Q3324277
Direito Processual Penal
João Carlos foi processado por crime de homicídio contra Felipe.
Nos debates durante a sessão plenária, seu defensor leu
documento e exibiu vídeo que não se encontravam juntados aos
autos e que versavam sobre a matéria de fato a ser submetida à
apreciação dos jurados. O Ministério Público, por sua vez, fez
alusão aos antecedentes do acusado, em seu prejuízo, como
argumento de autoridade.
Em relação a esse cenário, é correto afirmar que, durante os debates em plenário, é:
Em relação a esse cenário, é correto afirmar que, durante os debates em plenário, é:
Q3324278
Direito Processual Penal
Ricardo foi condenado à pena de 20 anos de reclusão, em regime
fechado, em razão da prática do crime de latrocínio. Ricardo e
sua defesa técnica não interpuseram recurso de apelação em
face do julgado. Já o Ministério Público interpôs
tempestivamente recurso de apelação, por intermédio de
petição, em face de todo o conteúdo impugnável da sentença,
visando inclusive ao aumento da pena. Contudo, quando da
apresentação das razões, o Ministério Público desistiu do recurso
que havia interposto.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o Tribunal:
Q3324279
Direito Processual Penal
Fabrício, líder de organização criminosa destinada à prática de
crimes de extorsão e de roubo, resolveu celebrar acordo de
colaboração com o Ministério Público, após ter sido condenado
pelo juízo de primeiro grau. ,,Relativamente às regras que regem o acordo de colaboração
premiada na hipótese, é correto afirmar que:
Q3324280
Direito Constitucional
A sociedade empresária Alfa, que atua no âmbito da indústria
automobilística, foi autuada pelo órgão competente por ter
descumprido o estatuído pela Lei Federal nº X, diploma
normativo que determinou a inserção de breves informações,
concernentes à educação no trânsito, nas campanhas
publicitárias que tivessem por objeto produtos relacionados a
essa espécie de indústria. Por considerar a Lei Federal nº X
inconstitucional, Alfa impetrou mandado de segurança com o
objetivo de que fosse reconhecida a nulidade da referida autuação,
declarando-se incidentalmente a inconstitucionalidade desse
diploma normativo.
A tese da inconstitucionalidade deve ser:
A tese da inconstitucionalidade deve ser:
Q3324281
Direito Constitucional
O Poder Executivo do Município Alfa promoveu medidas
administrativas de ordem restritiva, concernentes às edificações
urbanas, que afetavam diretamente áreas de propriedade do
Estado Beta, em cujo território Alfa está localizado. Em razão da
divergência existente, a questão foi submetida à apreciação do
Poder Judiciário do Estado Beta, o qual, em decisão transitada em
julgado, reconheceu a ilegalidade das referidas medidas e
determinou que o Poder Executivo de Alfa se abstivesse de exigir
a sua observância. Apesar de sucessivas reiterações, aos
secretários municipais e ao próprio prefeito municipal, não foi
suspensa a referida restrição, o que seria suficiente para
restabelecer a normalidade. Em razão desse quadro, foi cogitada,
com o governador do estado, a possibilidade de ser decretada a
intervenção estadual, de modo a suspender a execução das
medidas de ordem restritiva.
Na situação indicada, é correto afirmar que:
Na situação indicada, é correto afirmar que:
Q3324282
Direito Internacional Público
As regras previstas na Convenção Internacional sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência, de acordo com o sistema jurídico
constitucional vigente, têm natureza jurídica de normas:
Q3324283
Direito Constitucional
Maria, com alicerce na interpretação de determinada norma
constitucional, ajuizou uma ação em face do Município Alfa. Alfa,
ao ofertar contestação, argumentou que o Supremo Tribunal
Federal, em diversas ações de controle concentrado de
constitucionalidade, tendo por objeto leis de outros entes
federativos, assentara entendimento incompatível com o
sustentado por Maria. Além disso, observou que tramitavam na
Justiça Estadual diversas demandas com o mesmo objeto. Por tal
razão, Alfa informou ao juízo que iria requerer, incidentalmente
ao curso do processo, a edição de súmula vinculante sobre a
matéria.
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que Alfa:
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que Alfa:
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