Questões de Concurso Público TJ-SC 2025 para Juiz Substituto
Foram encontradas 96 questões
Q3324221
Direito Digital
Fulana é renomada musicista e frequentemente publica suas
obras em suas redes sociais. Certo dia, um aspirante a cantor
compartilha, em sua página pessoal de aplicativo de mensagens
curtas, uma das músicas de Fulana e comenta: “Linda melodia!
Um dia espero poder interpretá-la nos maiores palcos do
mundo!”.
Fulana, então, notifica o provedor da rede social em que ocorreu
a publicação requerendo a derrubada do conteúdo por violação a
seus direitos autorais.
Diante da resposta negativa por parte do provedor, ingressa em juízo pedindo indenização. Nesse caso, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o provedor dessa rede social para postagem de mensagens curtas:
Diante da resposta negativa por parte do provedor, ingressa em juízo pedindo indenização. Nesse caso, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o provedor dessa rede social para postagem de mensagens curtas:
Q3324222
Direito Civil
A distinção entre prescrição e decadência só foi mais bem
delineada a partir da doutrina do professor Agnelo Amorim Filho
que estabeleceu critério científico para diferenciá-las.
Nesse sentido, confira-se o Art. 618 do Código Civil:
“Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito”.
Considerados a dicção legal e o critério científico de Agnelo Amorim Filho, o enunciado sumular nº 194 do Superior Tribunal de Justiça (“[p]rescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra”) está:
Nesse sentido, confira-se o Art. 618 do Código Civil:
“Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito”.
Considerados a dicção legal e o critério científico de Agnelo Amorim Filho, o enunciado sumular nº 194 do Superior Tribunal de Justiça (“[p]rescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra”) está:
Q3324223
Direito Internacional Privado
Rodomildo é um rico empresário, cujo domicílio sempre foi em
Florianópolis. Falece em 2022, deixando dois imóveis em Londres
e uma conta offshore em um paraíso fiscal. O inventário é
distribuído a uma das varas de sucessão de Florianópolis.
Nesse caso, consideradas as regras da LINDB e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Nesse caso, consideradas as regras da LINDB e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Q3324224
Direito Civil
O mandato duradouro excepciona a regra de:
Q3324226
Não definido
Sandro convenceu seu irmão Zefeu a contrair empréstimo com a
instituição financeira Dinheiro Fácil S/A, para que este lhe
repassasse o valor disponibilizado, a fim de aplicação em rentável
investimento que, então, dividiria com Zefeu. Sucede que, após
Zefeu repassar integralmente o valor do mútuo, Sandro
desaparece, sem assumir as prestações, tampouco repassar os
lucros com o investimento.
Nesse caso, à luz exclusivamente do Código Civil, o contrato de empréstimo é:
Nesse caso, à luz exclusivamente do Código Civil, o contrato de empréstimo é:
Q3324227
Direito Civil
Adolfinho, com 17 anos, é condenado pelo juízo da Infância e da
Juventude por ato infracional análogo ao crime de furto. A
mesma sentença impõe-lhe o dever de reparar os danos
causados.
Nesse caso, à luz da disciplina do Código Civil, é correto afirmar que:
Nesse caso, à luz da disciplina do Código Civil, é correto afirmar que:
Q3324228
Direito Empresarial (Comercial)
No âmbito de uma complexa operação empresarial, a
sociedade A põe em circulação opções de compra de suas
ações que seriam exercitáveis se, durante três anos, os lucros
distribuídos aos atuais acionistas fossem superiores a
R$ 3.000.000,00. Quando já se aproximava a assembleia relativa
ao terceiro exercício com previsão de distribuição de dividendos
muito superiores a esse patamar, a sociedade A delibera pelo
aumento injustificado do capital social, de modo a impedir que as
opções de compra de ações distribuídas ficassem exigíveis.
A sociedade B, que tinha comprado a quase integralidade dos papéis, ingressa judicialmente contra essa manobra.
Nesse caso, o juiz deverá:
A sociedade B, que tinha comprado a quase integralidade dos papéis, ingressa judicialmente contra essa manobra.
Nesse caso, o juiz deverá:
Q3324229
Direito Digital
Uma startup de tecnologia da informação passou a oferecer
serviços de escaneamento da íris a seus usuários que, então,
poderiam optar por vender seus dados para aperfeiçoamento do
programa ou apenas utilizá-los para reforço de transações
mediante autenticação biométrica.
Nesse caso, é correto afirmar que os dados biométricos da íris:
Nesse caso, é correto afirmar que os dados biométricos da íris:
Q3324230
Direito Civil
Para ajudar seu filho Márcio, de 20 anos, que queria ter sua casa
própria, João doou verbalmente a ele uma casa pré-fabricada
simples, no valor de R$ 20.000,00. Para o filho, é uma vantagem,
pois, além de não precisar pagar aluguel, esse tipo de casa,
embora separada do solo, conserva a sua unidade, podendo ser
removida para outro local.
Nesse caso, a doação realizada por João a seu filho é considerada:
Nesse caso, a doação realizada por João a seu filho é considerada:
Q3324231
Direito Civil
ABC Ltda. pegou R$ 100.000,00 emprestados com DEF S/A, com a
obrigação de devolver o valor em cinco anos, com previsão de
juros compensatórios prefixados, além de multa e juros
moratórios em caso de não pagamento ao fim do prazo. Dois
anos depois da celebração do contrato, a administração da ABC
mudou e os novos gestores, receosos de gravosas medidas de
cobrança em caso de atraso no pagamento da dívida, procuraram
a DEF e a convenceram a celebrar um pacto de não cessão do
crédito, obrigando-se então a credora, por novo instrumento, a
não transmitir os direitos que tinha em face da ABC para outro
titular. Findo o prazo, a ABC não conseguiu pagar a totalidade da
dívida e foi surpreendida por uma notificação da GHI S/A, que
comunicava e comprovava ter adquirido o crédito de DEF e
informava que o executaria judicialmente se a mora não fosse
purgada em 15 dias. Indagada pela ABC, a GHI informou
desconhecer qualquer cláusula proibitiva de cessão.
Diante disso, a ABC:
Diante disso, a ABC:
Q3324232
Direito Civil
Josué e Letícia são casados pelo regime de comunhão parcial de
bens. Milton, o melhor amigo de Josué, estava encontrando
dificuldades para alugar um apartamento para morar; Josué,
então, ofereceu-se para figurar como seu fiador. No momento de
firmarem os contratos de locação e fiança, o locador afiançado
alertou que, em virtude de Josué ser casado, era necessária a
autorização de sua esposa para ele figurar como fiador. Josué, na
ocasião, garantiu que Letícia daria sua vênia posteriormente, o
que se fez constar do instrumento por ele assinado. Entretanto,
quando consultada, Letícia recusou-se a dar a autorização,
porque não considera Milton confiável.
Diante disso, é correto afirmar que:
Diante disso, é correto afirmar que:
Q3324233
Direito Civil
Depois de quatro anos de namoro, Fábio finalmente pediu Cássia
em casamento. Os preparativos para o enlace civil envolveram a
celebração de pacto antenupcial por instrumento particular,
adotando o regime de separação de bens. Uma vez casados,
Fábio comprou dois bens imóveis na constância da união. Cinco
anos depois de celebrado o casamento civil, o casal decidiu se
divorciar, e Cássia entende que os bens imóveis devem ser
partilhados.
Nesse caso, o pacto antenupcial é:
Nesse caso, o pacto antenupcial é:
Q3324234
Direito Civil
Nazaré faleceu sem deixar descendentes ou ascendentes,
tampouco deixou testamento. Por isso, quando de seu
inventário, houve disputa entre seus possíveis herdeiros. De um
lado, seu irmão bilateral Osvaldo pretendia a totalidade da
herança. De outro lado, também afirmava ter direitos sobre a
herança seu sobrinho Pedro, que era filho de Rejane, a irmã
(também bilateral) de Nazaré, que falecera anos antes dela.
Como Nazaré não deixou outros parentes vivos, o acervo hereditário deve ir:
Como Nazaré não deixou outros parentes vivos, o acervo hereditário deve ir:
Q3324235
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Caio, adolescente de 15 anos de idade, devidamente
representado por sua genitora, ajuizou ação de indenização, pelo
procedimento comum, em face de Tício, a quem imputou a
prática de agressões que lhe causaram lesões corporais.
Concluídas as fases postulatória e da instrução probatória, foi ofertada a manifestação conclusiva do Ministério Público, havendo-se proferido, na sequência, sentença de mérito, por meio da qual o juiz da causa condenou o réu a pagar ao autor verba indenizatória, embora em valor inferior àquele pleiteado na petição inicial.
Inconformados, tanto Caio quanto Tício interpuseram recursos de apelação. O primeiro requereu a majoração da verba, ao passo que o segundo pugnou pela reforma integral da sentença, para o fim de se julgar improcedente o pleito indenizatório autoral.
Subindo os autos ao órgão ad quem, o desembargador relator do procedimento recursal, constatando que Caio já havia completado a idade de 16 anos, determinou-lhe que regularizasse a sua representação processual, com a anexação aos autos de instrumento de mandato ad judicia do qual constasse a sua assinatura, juntamente com a de sua genitora.
Mas, apesar de regularmente intimado, Caio quedou-se inerte, assim tendo permanecido mesmo após novas intimações.
Nesse cenário, caberá ao relator:
Concluídas as fases postulatória e da instrução probatória, foi ofertada a manifestação conclusiva do Ministério Público, havendo-se proferido, na sequência, sentença de mérito, por meio da qual o juiz da causa condenou o réu a pagar ao autor verba indenizatória, embora em valor inferior àquele pleiteado na petição inicial.
Inconformados, tanto Caio quanto Tício interpuseram recursos de apelação. O primeiro requereu a majoração da verba, ao passo que o segundo pugnou pela reforma integral da sentença, para o fim de se julgar improcedente o pleito indenizatório autoral.
Subindo os autos ao órgão ad quem, o desembargador relator do procedimento recursal, constatando que Caio já havia completado a idade de 16 anos, determinou-lhe que regularizasse a sua representação processual, com a anexação aos autos de instrumento de mandato ad judicia do qual constasse a sua assinatura, juntamente com a de sua genitora.
Mas, apesar de regularmente intimado, Caio quedou-se inerte, assim tendo permanecido mesmo após novas intimações.
Nesse cenário, caberá ao relator:
Q3324236
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que concerne à ação de consignação em pagamento, é
correto afirmar que:
Q3324237
Direito Constitucional
O provimento jurisdicional que nem sequer em tese é impugnável
pelo recurso extraordinário é a decisão proferida por:
Q3324238
Direito Constitucional
No dia 21 de outubro de 2024, um servidor público estadual,
assistido pela Defensoria Pública, impetrou mandado de
segurança para impugnar ato administrativo editado em 3 de
junho de 2024 e de cujo teor foi cientificado em 2 de julho do
mesmo ano.
A autoridade impetrada e a pessoa jurídica de direito público, nas respectivas manifestações processuais, sem prejuízo dos argumentos defensivos de cunho meritório, concernentes à legalidade do ato alvejado, arguiram a inobservância do prazo para a propositura da ação mandamental.
Ofertado o pronunciamento ministerial conclusivo, o juiz da causa proferiu sentença, publicada em 10 de fevereiro de 2025, em que denegava a segurança vindicada, por entender que, de fato, o impetrante havia intentado o mandamus após expirado o prazo legal de 120 dias.
Tendo sido pessoalmente intimado da sentença somente no dia 10 de março de 2025, o defensor público protocolizou recurso de apelação em 31 de março, pugnando pela reforma da sentença. Na sequência, a pessoa jurídica de direito público apresentou as suas contrarrazões de apelação, prestigiando o decisum.
Nesse contexto, caberá ao órgão ad quem:
A autoridade impetrada e a pessoa jurídica de direito público, nas respectivas manifestações processuais, sem prejuízo dos argumentos defensivos de cunho meritório, concernentes à legalidade do ato alvejado, arguiram a inobservância do prazo para a propositura da ação mandamental.
Ofertado o pronunciamento ministerial conclusivo, o juiz da causa proferiu sentença, publicada em 10 de fevereiro de 2025, em que denegava a segurança vindicada, por entender que, de fato, o impetrante havia intentado o mandamus após expirado o prazo legal de 120 dias.
Tendo sido pessoalmente intimado da sentença somente no dia 10 de março de 2025, o defensor público protocolizou recurso de apelação em 31 de março, pugnando pela reforma da sentença. Na sequência, a pessoa jurídica de direito público apresentou as suas contrarrazões de apelação, prestigiando o decisum.
Nesse contexto, caberá ao órgão ad quem:
Q3324239
Não definido
No que se refere ao incidente da desconsideração da
personalidade jurídica, é correto afirmar que:
Q3324240
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Institutos como a cumulação objetiva de demandas e a
denunciação da lide são legitimados pelo(s) princípio(s) da:
Q3324241
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
André ajuizou ação no juízo cível comum, pleiteando a declaração
da existência de um crédito pecuniário que alegava titularizar, no
montante correspondente a 20 vezes o salário mínimo, em razão
da celebração de um contrato com Bernardo, incapaz cuja
interdição havia sido recentemente decretada.
Apreciando a petição inicial, o juiz, constatando que o crédito em questão já era exigível e não havia sido pago pelo réu na data do vencimento, determinou a intimação do autor para que ofertasse peça de emenda, adequando a sua pretensão a uma ação de cobrança de obrigação contratual.
Sem que André tivesse adotado a providência determinada pelo juiz da causa, este indeferiu a petição inicial, o que deu azo à interposição, pelo autor, de recurso de apelação. Trinta dias depois, o magistrado retratou-se do ato decisório, procedendo ao juízo positivo de admissibilidade da demanda.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Apreciando a petição inicial, o juiz, constatando que o crédito em questão já era exigível e não havia sido pago pelo réu na data do vencimento, determinou a intimação do autor para que ofertasse peça de emenda, adequando a sua pretensão a uma ação de cobrança de obrigação contratual.
Sem que André tivesse adotado a providência determinada pelo juiz da causa, este indeferiu a petição inicial, o que deu azo à interposição, pelo autor, de recurso de apelação. Trinta dias depois, o magistrado retratou-se do ato decisório, procedendo ao juízo positivo de admissibilidade da demanda.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
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