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Q3324287
Controle Externo
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da
Administração Pública compreende o exame da prestação de
contas de duas naturezas: contas de governo e contas de gestão.
Para fins de inelegibilidade, em relação aos prefeitos que tiverem
suas contas relativas ao exercício do mandato rejeitadas por
irregularidade insanável, que configure ato doloso de
improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão
competente, de acordo com a jurisprudência predominante do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
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