Questões de Concurso Público PGM - RJ 2025 para Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa

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Q3607389
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Provas: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão | FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Comunicação | FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3607389 Administração Financeira e Orçamentária
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165 da Constituição Federal de 1988, é o principal instrumento de médio prazo do ciclo de planejamento governamental. Nas orientações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o PPA é estruturado em dimensões complementares que visam garantir caminhos exequíveis para as transformações da realidade anunciadas nas diretrizes estratégicas.

O elemento do PPA que retrata as agendas de governo, organizadas por recortes selecionados de políticas públicas, que orientam a ação governamental, é o:
Alternativas
Q3615904
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615904 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a relação do Plano Plurianual (PPA) com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3615918
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615918 Administração Financeira e Orçamentária
Em um curso de formação, os candidatos discutiram o orçamento público da União, que compreende diferentes peças orçamentárias. Uma delas foi definida como aquela que contempla todas as receitas e despesas relativas à arrecadação de tributos, repasses e execução de políticas públicas pelos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo fundações públicas.

Com base na Constituição Federal de 1988 e nos fundamentos da Lei Orçamentária Anual (LOA), o tipo de orçamento descrito no enunciado corresponde ao orçamento 
Alternativas
Q3615919
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Transparência, Controle e Fiscalização ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615919 Administração Financeira e Orçamentária
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) apura os indicadores de poupança corrente dos municípios a partir da despesa pública empenhada. Por outro lado, a União divulga indicadores de resultado primário considerando a despesa pública paga.

Desse modo, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3615920
Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública , Classificação da Receita Orçamentária em AFO ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615920 Administração Financeira e Orçamentária
A Prefeitura do Rio de Janeiro divulgou que as guias físicas para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) começaram a ser enviadas a partir de 13 de janeiro de 2025, em formato de carta pelos Correios, enquanto as guias digitais (online) foram disponibilizadas em 21 de janeiro de 2025, no site e no aplicativo Carioca Digital. Para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Lei Orçamentária Anual 2025 apontou um valor de R$ 2,2 bilhões.

Com base nessas informações, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3615922
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Transparência, Controle e Fiscalização ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615922 Administração Financeira e Orçamentária
O Novo Regime Fiscal do Município do Rio de Janeiro possui um normativo coerente com a metodologia da Secretaria do Tesouro Nacional para avaliação da capacidade de pagamento dos entes subnacionais. Na seção II, são apresentados indicadores fiscais calculados pelo Município, a partir das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, em atendimento à transparência da gestão fiscal determinada pela Lei Complementar federal nº 101/2000.

Nesse contexto, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3615923
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Espécies, Tipos ou Técnicas de Orçamento ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615923 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a evolução do Orçamento Público no Brasil, avalie as afirmativas a seguir.

I. O orçamento tradicional privilegia um programa de trabalho e um conjunto de objetivos a alcançar, já seu processo orçamentário é associado às atividades de planejamento e programação.
II. O orçamento-programa destaca as metas, os objetivos e as intenções do governo, consolidando um grupo de programas que o governo se propõe a realizar durante um período.
III. O orçamento base zero representa um método alternativo ao modelo incremental do orçamento. Nesse modelo, exige-se a justificativa dos gastos orçamentários, e não apenas as variações em relação ao orçamento do ano anterior.
IV. O objetivo do orçamento participativo é concretizar de forma mais direta e cotidiana o contato entre os cidadãos e a Administração Pública, tornando o cidadão um protagonista da gestão pública.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3615925
Administração Financeira e Orçamentária Princípios Orçamentários ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615925 Administração Financeira e Orçamentária
Entre os princípios orçamentários, há um que foca em evitar o financiamento de despesas correntes por meio de endividamento, fato que, por sua vez, traduz-se em uma regra que objetiva a sustentabilidade fiscal.

Com base nesse enunciado, marque a opção que relaciona corretamente o princípio orçamentário à regra fiscal sugerida.
Alternativas
Q3615926
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615926 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduziu uma nova concepção de equilíbrio nas finanças públicas, voltada para as chamadas “contas primárias”. Esse equilíbrio se reflete no resultado primário, evidenciado no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Considere, a seguir, o exemplo de um ente público hipotético.
Imagem associada para resolução da questão Nota: Exemplo (Exceto RPPS)

A respeito do exemplo, avalie as afirmativas.
I. Existe déficit de R$ 100 milhões “Acima da Linha”, que deverá ser coberto por um superávit “Abaixo da Linha”.
II. Pode-se afirmar que algumas despesas próprias relacionadas a investimentos serão custeadas com recursos próprios.
III. Para se manter respeitado o princípio do equilíbrio orçamentário e estável o endividamento, o pagamento de juros da dívida concorre com as despesas meritórias.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3615927
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615927 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos instrumentos do Orçamento Público, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a afirmativa incorreta. 
Alternativas
Q3615928
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615928 Administração Financeira e Orçamentária
Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual (PPA), às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual serão apreciados pela Câmara e pelo Senado, cabendo a uma Comissão Mista de senadores e deputados examinar e eventualmente receber emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.

São requisitos para possibilidade de aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual, exceto:
Alternativas
Q3615929
Administração Financeira e Orçamentária Programação Orçamentária e Financeira , Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615929 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei 4.320/64 “estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”.
Com base nesse dispositivo, considere as informações a seguir referidas a uma cidade hipotética.

I. Em 2024, foi efetuado o empenho de R$ 200 milhões para obras não finalizadas.
II. Apenas R$ 50 milhões do total empenhado foram liquidados em 2024.
III. Há R$ 70 milhões em compromissos reconhecidos, após o encerramento do exercício de 2024.

Com base no exposto, é correto afirmar que a referida cidade possui:
Alternativas
Q3615930
Administração Financeira e Orçamentária Dívida e Endividamento ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615930 Administração Financeira e Orçamentária
A Regra de Ouro do Orçamento Público é um princípio constitucional previsto no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal de 1988 que visa ao controle do endividamento público. Na prática, busca impedir que o governo contraia dívida para cobrir despesas correntes, como pagamento de pessoal, custeio administrativo ou previdência.

Nesse contexto, é correto afirmar que
Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: A
4: A
5: B
6: C
7: C
8: A
9: D
10: D
11: C
12: C
13: B
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